Página 1381 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

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tra em tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física.3. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1891954/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 10/06/2021); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. EXTINÇÃO. ABUSIVIDADE DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece como abusiva a extinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquanto o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave.2. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1903727/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Assim, entendo que, embora a Acionada possua o direito de rescindir o contrato coletivo que a Acionante integrava (contratado pela UCSAL), dado o estado de saúde da Acionante e necessidade de continuidade do tratamento para Mieloma Múltiplo, a Acionante possui o direito à manutenção do contrato de assistência privada à saúde (plano de saúde) a ser operado pela Acionada e custeado, integralmente, pela Beneficiária (Acionante), cabendo à Acionada manter a integral prestação dos seus serviços, garantindo todas a cobertura do tratamento da Acionante até que cesse a enfermidade que a acomete, ou até que não se faça mais necessária a manutenção do tratamento. Ademias, a Acionada deve respeitar o direito da Acionante à Absorção, previsto na Resolução CONSU19/99. Pontuo que o fato da Operadora não estar comercializando plano individual não é suficiente para afastar, ou impedir, o direito da Acionante à absorção. A Resolução CONSU 19/99, ao tratar do direito à absorção, não faz menção à necessidade do plano (individual) estar com comercialização ativa/inativa, indicando apenas que às disposições da Resolução aplicam-se às operadoras que MANTENHAM produto na modalidade individual ou familiar (art. 3º). Para mais, após consulta no sítio eletrônico da Agência Nacional de Saúde, noto que a Acionada mantêm planos de contratação individual/familiar entres os seus produtos “ativos”, ainda que todos com comercialização suspensa. Cabe ainda pontuar que alguns desses produtos com comercialização suspensa estão nessa situação “a pedido da operadora”, não por imposição da Agência Reguladora para cumprimento do disposto no § 4º do art. da Lei 9.656/98. Dessa forma, deve a Operadora manter a execução do contrato ao qual a Acionante faz parte (plano coletivo empresarial), ainda que tenha ocorrido a rescisão do contrato “principal” existente entre Estipulante/Operadora, e, então, proceder com a Absorção da Acionante em plano Individual, cumprindo com o comando imposto pela Resolução CONSU 19/99, ou manter a prestação dos seus serviços da forma como se encontram. Vencida a discussão acerca da suspensão realizada pela Acionada e pretensão de manutenção do tratamento do Acionante, resta analisar o pedido indenizatório (danos morais) contido na Inicial. A indenização extrapatrimonial (dano moral), possui previsão constitucional no Inc. X do art. 5º, e consiste em um dos direitos básicos do consumidor (Inc. VI do art. do CDC), sendo desnecessária, para sua configuração, a existência de culpa por parte do prestador, bastando a presença de dano decorrente de defeito no serviço prestado (art. 14, CAPUT, do CDC). No caso dos autos, verifico estarem presentes os requisitos ensejadores ao acolhimento do pedido de Indenização por dano Moral (Ato Ilícito/Defeito no Serviço, Dano e Nexo de Causalidade), previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil que devem ser interpretados de acordo com o art. 14º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o cancelamento do plano (e consequente interrupção da prestação do atendimento praticada pela Acionada) incidiu em hipótese de serviço defeituoso (art. 14, CDC) e prática abusiva (art. 39, CDC), violando o direito à informação da Acionante (art. , III, CDC), sua legítima expectativa de manutenção do plano, bem como sua saúde física e psicológica. Ainda, a Jurisprudência é uniforme quanto a caracterização in re ipsa (presumida) do dano moral nos casos em que a Operadora do plano de saúde pratica suspensão/cancelamento do plano sem a notificação da parte contrária (suspensão irregular), resultando em negativa de procedimento. Cito: Ementa: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. Mensalidades de fevereiro e julho/2018: comprovantes de pagamento apresentados pela autora prevalecem, ausente prova de que o pagamento não tenha ocorrido. Mensalidades de fevereiro e março/2019: inviabilidade de cobrança nesta ação, por representar ampliação indevida do objeto da demanda. Dano moral. Cobrança de mensalidades e cancelamento indevidos do plano de saúde geram dano moral. Valor adequadamente fixado, não comportando redução. Recurso desprovido.(TJ-SP - APL: 10073622720188260286 - 1007362-27.2018.8.26.0286, Relator (a): Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 07/07/2020, 3ª Câmara de Direito privado, Data de Publicação: 07/07/2020); EMENTA: PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - DESCONTO DA MENSALIDADE APLICADA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - FALHA NÃO ATRIBUÍDA À SEGURADA - CANCELAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS - RECURSO IMPROVIDO- É vedada a rescisão unilateral do plano de saúde, em razão do inadimplemento de uma parcela, mormente considerando que os boletos subsequentes emitidos pela operadora de saúde foram sendo pagos regularmente pela parte, permanecendo ativo o contrato.- Não obstante o descumprimento contratual não ocasione danos extrapatrimoniais, diante do agravamento da aflição psicológica da usuária do plano de saúde, que, já na peculiar condição de idosa, encontrou-se desguarnecida da proteção de sua saúde e integridade física em momento de tratamento médico contínuo, configura-se, inegavelmente, hipótese de compensação por danos morais.- Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em consonância com os critérios traçados pelo art. 85, § 2º, do CPC e com as peculiaridades da causa.V.V. - Constatada a existência de débito por parte da autora, embora não justifique o cancelamento do plano de saúde, tal fato não enseja no ressarcimento em danos morais.(TJ-MG - Apelação Cível 1.0607.16.00821-5/001 - 0082105-63.2016.8.13.0607, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 20/02/2020, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2020)