Página 4271 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

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“Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência de p.44/48, cujos poderes encontram-se no bojo destes autos, para os fins do artigo 200 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do diploma processual. Ao desbloqueio, URGENTE (CPC, art. 77, § 7.º).” Posto isto, com fulcro no art. 932, III, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, julgando-o prejudicado por perda superveniente do objeto. P.I.”

Ante o exposto, inexistindo razão de ser para a continuidade da presente exceção, ante sua relação de acessoriedade à ação de que adveio, a qual foi extinta,, EXTINGO, por sentença, o processo, pela perda de seu objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Custas e demais despesas processuais remanescentes “ ex lege”, se houver.

DOU por prequestionados os argumentos trazidos para os fins de embargos aclaratórios e força de mandado a esta.

P.R.I.C. e arquivem-se com baixa e cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares. Lauro de Freitas (BA), 08 de março de 2021. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0302705-98.2012.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Itau Unibanco Advogado: Carlos Alberto Baiao (OAB:0048432/BA) Reu: Herald Ney De Oliveira Andrade Advogado: Marcelo Sergio Miranda De Oliveira (OAB:0032479/BA)

Sentença: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro -CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 0302705-98.2012.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ITAU UNIBANCO

REU: HERALD NEY DE OLIVEIRA ANDRADE

SENTENÇA META 2/CNJ-URGENTE //BANCO ITAU S/A, qualificado, por advogado regularmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra, HERALD NEY DE OLIVEIRA ANDRADE, também individuado, alegando em resumo, ser credor da importância de R$ 80.709,37, oriundo de contrato de empréstimo pessoal eletrônico. Por fim, requer citação, procedência do pedido recebimento, condenação na sucumbência, protestando por todos as provas lícitas.. A inicial se fez acompanhar de procuração (ID 19470840/ 19470864) e documentos. Devidamente ciado (ID 19470985), a parte acionada apresenta contestação (ID 19471004), aduzindo, também em síntese, que realmente tomou empréstimo disponibilizado através de crédito, em valor muito inferior ao cobrado, que há litigância de má fé, em razão do valor cobrado em excesso, e, finalmente pede a improcedência da cobrança. Invoca o CDC, aduz ilegalidade da taxa de juros, e da ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, bem como pugna pelo recálculo da dívida, inversão do ônus da prova, e demais cominação daí resultante. . Réplica (ID 19471031). Audiência de Conciliação (ID 19471075) não logra êxito apesar de presentes ambas as partes. Novas audiências de conciliação (ID 19471154, 19471212, 19471226 e 19471242) não logra êxito em virtude da ausência das partes. Volta o autor no ID 19471179 a requerer a declaração de revelia e a parte ré redesignação de audiência (ID 19471207).. Vem novamente o autor dessa vez pedido o julgamento antecipado (ID 37909119) e o réu inerte (certidão ID 37612857). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte ré apresentou contestação. SEM preliminares, passo ao mérito. À lide ora apreciada aplica-se o CDC, eis que se trata de prestação de serviços a consumidor da instituição financeira, razão pela qual será decidida, consoante o referido diploma legal e seus princípios protetivos. Tal tema resta pacificado com o enunciado da Súmula 297, aprovada em 2004, ora transcrito: “SÚMULA N. 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Referência: CDC, art. 3.º, § 2.º. Precedentes: REsp. 57.974-RS.”