Página 4617 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

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ÇÃO DE PLACAS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA BAHIA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E IMPROVIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0004002-54.2006.8.05.0271,Relator (a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 15/07/2019) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE CLONAGEM DE PLACA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado através do qual busca o autor a condenação da parte ré em danos morais. No caso, a sentença reconheceu que a placa do veículo do autor fora alvo de clonagem, o que justificou a anulação do auto de infração nº Y001260815 lavrado pelo DER/DF, mas afastou a condenação das entidades públicas em danos morais. 2. O autor não comprovou qualquer lesão aos seus direitos da personalidade com o direcionamento do auto de infração nº Y001260815 em seu desfavor; em verdade, há informação de que a multa em questão não foi paga, de modo que foram minimizados os efeitos negativos decorrentes da lavratura do ato administrativo em face do demandante. 3. A existência de danos morais exige a demonstração, com base em provas, de fatos que superem o mero aborrecimento e tragam desconfortos à dignidade do indivíduo que vão além do tolerável, o que não se vislumbra na presente lide. Precedente: Acórdão n.635022, 20120110267385ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/11/2012, Publicado no DJE: 21/11/2012. Pág.: 153. Partes: Detran/DF versus Josué Martins de Carvalho. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários de sucumbência diante da ausência de contrarrazões (ID 8128894). A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PLACA DE VEÍCULO. CLONAGEM. COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora para reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte recorrente requer a nulidade de autos de infração de trânsito, que alega não ter praticado, bem como indenização por danos morais. 3. A clonagem da placa do veículo da recorrente está devidamente comprovada, especialmente pelas divergências verificadas entre o modelo de seu automóvel (ID 10340775) e o que aparece na fotografia de notificação de penalidade por infração de trânsito (ID 10340791), pois ilustram dois modelos diferentes de veículos (um hatch, o da autora, e um sedan, o que consta na notificação). 4. A fraude também se comprova pelo fato de as infrações de trânsito imputadas à recorrente terem sido praticadas no Distrito Federal, apesar de possuir vínculo de residência e trabalhista em Goianésia/GO, inclusive com comprovação de que estava trabalhando nos dias e horários em que as infrações ocorreram (ID 10340777). 5. A utilização do número de identificação de veículo, mediante clonagem, para o cometimento de infrações de trânsito, configura a inconsistência e irregularidade dos autos de infração imputados à recorrente (artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro). 6. A parte recorrente logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, CPC), demonstrando a insubistência dos registros realizados pelo órgão de trânsito. O conjunto probatório é suficiente para infirmar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, implicando a declaração de sua nulidade. 7. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza e humilhações que escapam à normalidade do dia a dia. 8. As notificações de trânsito, por si só, não ensejam indenização por danos morais. Embora se reconheça que a situação tenha causado aborrecimentos à recorrente, não restou configurada a lesão a direito da personalidade, pois o fato não foi capaz de violar a sua intimidade ou privacidade, nem causar sofrimento ou ofender a dignidade ou a honra. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a nulidade dos quatro autos de infração de trânsito indicados na petição inicial. 10. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 11. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de declaração de nulidade das infrações ocorridas no Estado de Goiás de números E021964420 e A015216274, em razão da ilegitimidade passiva, bem como da ocorrida no Município de Senhor do Bonfim de n. E02034138, por ausência de interesse processual, tudo nos termos do art. 485, VI do CPC. Ademais, julgo parcialmente procedente os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade dos autos de infração lavrados nos Municípios de Salvador e Feira de Santana de números T019108319 e E020984714, devendo o réu efetuar o seu cancelamento, com a respectiva retirada da CNH do autor das pontuações atribuídas às referidas infrações; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia deR$ 130,00 (cento e trinta reais). O referido valor deve ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E, e juros moratórios, tudo a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n. 54 do STJ), na forma do art. da Lei 11.960/2009. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) para a parte autora e R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para a parte ré, com esteio nos arts. 85, § 2º e e 86 do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se e intime-se.

ADV: ANA PAULA QUEIROZ BRANDÃO (OAB 21123/BA) - Processo 0503495-79.2017.8.05.0229 - Procedimento Comum -Auxílio-Doença Previdenciário - AUTOR: UBIRATAN LIMA DO LAGO JÚNIOR - RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos etc. Trata-se de ação na qual a parte autora, apesar de devidamente intimada, através de seu advogado, deixou de se manifestar sobre o despacho de fl. 74, conforme certificado à fl. 76. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na espécie, verifico que houve abandono da causa, o que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito. É que a lei processual civil determina a extinção do processo nos casos em que a parte autora deixe promover os atos e diligências que lhe incumbir, dentro do prazo de 30 dias. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Santo Antonio De Jesus (BA), 19 de julho de 2021. Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito

ADV: PROCURADOR DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS (OAB 13/BA) - Processo 0750811-07.2017.8.05.0229 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Municipio de Santo Antonio de Jesus - RÉU: Jose de Souza Oliveira - Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que o Exequente aduz, em síntese, ser credor de quantia