Página 42 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Defensor P : Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 11226/PB) Recorrido : Estado de Alagoas Procurador : Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL) DESPACHO 1. Intime-se a parte recorrida para que esta, querendo, apresente contrarrazões ao recurso interposto, observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. 2. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 22 de julho de 2021. Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES VicePresidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0705534-54.2017.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques

Agravante : Wibson Adelson Guedes da Silva Defensor P : Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) Agravado : Ministério Público DECISÃO Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista não concordar com os argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos bem como determino, por conseguinte, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o regular processamento do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 22 de julho de 2021. Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0706254-55.2016.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente: Estado de Alagoas Procuradores: Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL) e outros Recorrido: Jasiel Francisco Silva de Andrade

Advogada: Ilara Cynthia Brasileiro Mendonça de Araújo (OAB: 8647/AL) DECISÃO 1. Tratam os autos de Recurso Extraordinário, fundamentado no art. 102, inciso III, alíneas a, c e d da Constituição Federal, interposto pelo Estado de Alagoas em face de acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. 2.Em suas razões recursais às fls. 433/454, o Ente recorrente sustentou que o acórdão pugnado contraria as disposições contidas no art. 42, 142, §§ 2º e 3º, bem como art. , caput e inc. XXXVI, todos da Constituição Federal. Ademias, aduziu que o acórdão impugnado teria violado o artigo 14, § 1º da Lei nº 6.514/2004, recorrendo pelo reconhecimento da inconstitucionalidade de legislação estadual que prevê a promoção do militar. 3.Devidamente intimado, o recorrido apresentou às contrarrazões nas fls. 459/466. É o relatório. Fundamento e decido. 4.Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 02/2019, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 5. Cumpre notar, quanto ao preenchimento dos requisitos genéricos extrínsecos e intrínsecos, (tempestividade, regularidade formal, preparo dispensado nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC, cabimento, legitimidade das partes, interesse recursal, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), que estes estão preenchidos. 6.Assim, sendo este órgão jurisdicional competente para conhecer do presente feito e estando os requisitos genéricos de admissibilidade recursal devidamente preenchidos, passo à análise dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso. 7.Dito isso, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, o que significa ser necessário que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional. Tal circunstância está configurada no presente caso. 8.Somando-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988, e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o Recurso Extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral. Observe-se o que dispõe o texto constitucional, in verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Sem grifos no original). 9.Nessa linha, claro está que é ônus do Recorrente demonstrar que há repercussão geral na matéria que pretende discutir em sede de Recurso Extraordinário, sendo necessário indicar que a discussão vai além dos interesses individuais das partes. Nesse sentido, é o posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DO RECURSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 650918 DF, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/08/2014 sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - ARE: 841197 MA, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/11/2014 sem grifos no original). 10. Ocorre que não compete ao Tribunal de Origem a análise acerca da existência ou não de repercussão geral, sendo o Supremo Tribunal Federal o único órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a apreciar os demais requisitos de admissibilidade. 11. Seguindo com requisitos legais, exige-se a demonstração da incidência de uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo, consoante art. 102, III, alínea a da Constituição Federal. 12. Pois bem, o recorrente sustentou, em apertada síntese, que o acórdão atacado contraria as disposições contidas nos arts. 42, 142, §§ 2º e , bem como art. , caput e inc. XXXVI todos da Constituição Federal. Ademias, aduziu que o acórdão impugnado teria violado o artigo 14, § 1º da Lei nº 6.514/2004, recorrendo pelo reconhecimento da inconstitucionalidade de legislação estadual que prevê a promoção do militar. 13.Entrementes, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que nos casos que envolvem matéria sujeita ao cumprimento de requisitos impostos por legislação estadual, não cabe repercussão geral, tendo em vista que a matéria está restrita ao âmbito da interpretação da legislação infraconstitucional. 14. No caso em tela, verifico que não há como analisar a violação da Constituição sem uma incursão profunda na legislação federal e local, uma vez que a suposta ofensa à Constituição, se existente, seria puramente reflexa, não justificando a intervenção excepcionalíssima da Suprema Corte de Justiça, conforme o próprio STF vem reiteradamente decidindo, consoante se aufere dos arestos abaixo ementados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO PARA A GRADUAÇÃO SUPERIOR. MELHOR POSIÇÃO NOS QUADROS DE ACESSO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C.ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).3. A controvérsia sub judice acerca do direito dos ora recorrentes de serem promovidos ou de estarem mais bem colocados nos quadros de acesso para promoção à graduação superior (Subtenente) foi decidida com fundamento na legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Leis estaduais ns. 6.230/01, 6.399/03 e 6.514/04), assim como à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma indireta, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, como desejam os recorrentes, necessário seria o reexame de fatos e provas e da legislação local, o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal,verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e por ofensa a direito local não cabe