Página 43 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Julho de 2021

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recurso extraordinário.[...] Por fim, cabe ainda salientar que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto também situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 03.09.99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16.12.05. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2012. Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente. (STF - RE: 683168 AL, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/05/2012, Data de Publicação: DJe-106 DIVULG 30/05/2012 PUBLIC 31/05/2012 sem grifos no original). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO POSTO DE MAJOR LEVANTADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 60, § 4º, III; 61, § 1º, II, a; e 169, § 1º, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a matéria não possui repercussão geral, conforme o decidido no RE 633.244-RG, julgado sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes. A decisão deve ser mantida. Nota-se que o Tribunal de origem reconheceu o direito à promoção do ora recorrido ao posto de Major. Dissentir dessa conclusão exigiria o reexame dos fatos e das provas acostados aos atos, bem como a análise da legislação local aplicável ao caso (Leis estaduais nºs 6.399/2003 e 6.514/2004). Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento. Publique-se. Brasília, 03 de setembro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator (STF - ARE: 829689 AL , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Data de Publicação: DJe-184 DIVULG 22/09/2014 PUBLIC 23/09/2014 sem grifos no original). 14. Ademais, as Súmulas n.º 279 e 280, ambas do Supremo Tribunal Federal, versam sobre o assunto, estabelecendo que, para simples reexame de prova e ofensa a direito local, não é admissível recurso extraordinário. 15. Segue a dicção inserta nas Súmulas n.º 279 e 280, do STF, in verbis: STF - Súmula nº 279 - AdmissibilidadeRecurso Extraordinário Para simples reexame de prova não cabe Recurso Extraordinário. (sem grifos no original). STF - Súmula nº 280 - Admissibilidade- Recurso Extraordinário Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. (sem grifos no original). 16. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do art. 102, inciso III, alíneas a, c e d, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 17. Diante das razões expostas, INADMITO o presente recurso extraordinário. 18. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se.Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 22 de julho de 2021 Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES VicePresidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravos em Recurso Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0706397-44.2016.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante : Aloisio Ciríaco dos Reis Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL) Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL) Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) Agravado : Estado de Alagoas Procurador : Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 7055B/AL) Procurador : Cristiane Souza Torres (OAB: 2669/SE) DESPACHO Cotejando os autos, observase que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo a ele submetido (cf. fls. 881/882), enquanto que o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso (cf. fls. 886/888), tendo as respectivas decisões transitado em julgado, e sendo mantido, assim, o acórdão desta Corte Estadual. Diante disso, proceda-se à devida baixa dos autos ao Juízo de origem, atentando-se às formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 22 de julho de 2021. Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravos em Recurso Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0706425-12.2016.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante : Djalma Alves Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL) Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL) Agravados : Estado de Alagoas e outro Procurador : Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 7055/AL) Procurador : Marcos Vieira Savall (OAB: 12637B/AL) DESPACHO Cotejando os autos, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo a ele submetido (cf. fls. 851/852), enquanto que o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso (cf. fls. 856/858), tendo as respectivas decisões transitado em julgado, e sendo mantido, assim, o acórdão desta Corte Estadual. Diante disso, proceda-se à devida baixa dos autos ao Juízo de origem, atentando-se às formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 22 de julho de 2021. Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0706868-83.2016.8.02.0058 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Cledisvaldo José dos Santos Defensor P : Ronivalda de Andrade (OAB: 12667B/AL) Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas DESPACHO 1. Intime-se a parte recorrida para que esta, querendo, apresente contrarrazões ao recurso interposto, observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. 2. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 22 de julho de 2021. Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES VicePresidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo Interno em Recurso Extraordinário n.º 0707093-80.2016.8.02.0001/50001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques

Agravante : Lourinaldo da Silva Caraíba Defensor P : Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 10/AL) e outros Agravado : Estado de Alagoas Procurador : Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL) DESPACHO 1. Determino que seja intimada a parte agravada para que esta, querendo, apresente contrarrazões ao recurso interposto, observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 22 de julho de 2021. Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES VicePresidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0708955-86.2016.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : João Paulo Almeida da Silva Defensores : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ) e outro Apelado : M. P. DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por João Paulo Almeida da Silva, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões às fls. 1002/1011 aduziu que o acórdão impugnado violou o art. , inciso LIII e XXXVII, da Constituição Federal. 3. O Ministério Público não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão às fls. 1018. 4. Vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 5. Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 02/2019, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 6. Em seguida, já adentrando ao juízo de admissibilidade do presente recurso, cumpre notar o preenchimento dos requisitos genéricos extrínsecos e intrínsecos, pois demonstrada a tempestividade, a regularidade formal, o preparo, o cabimento, a legitimidade das partes,