Página 50 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Julho de 2021

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AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16.12.05. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente. (STF - RE: 683168 AL, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/05/2012, Data de Publicação: DJe-106 DIVULG 30/05/2012 PUBLIC 31/05/2012 sem grifos no original). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO POSTO DE MAJOR LEVANTADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 60, § 4º, III; 61, § 1º, II, a; e 169, § 1º, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a matéria não possui repercussão geral, conforme o decidido no RE 633.244-RG, julgado sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes. A decisão deve ser mantida. Nota-se que o Tribunal de origem reconheceu o direito à promoção do ora recorrido ao posto de Major. Dissentir dessa conclusão exigiria o reexame dos fatos e das provas acostados aos atos, bem como a análise da legislação local aplicável ao caso (Leis estaduais nºs 6.399/2003 e 6.514/2004). Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento. Publique-se. Brasília, 03 de setembro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator (STF - ARE: 829689 AL , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Data de Publicação: DJe-184 DIVULG 22/09/2014 PUBLIC 23/09/2014 sem grifos no original). 15. Ademais, as Súmulas n.º 279 e 280, ambas do Supremo Tribunal Federal, versam sobre o assunto, estabelecendo que, para simples reexame de prova e ofensa a direito local, não é admissível recurso extraordinário. 16. Segue a dicção inserta nas Súmulas n.º 279 e 280, do STF, in verbis: STF - Súmula nº 279 - Admissibilidade- Recurso Extraordinário Para simples reexame de prova não cabe Recurso Extraordinário. (sem grifos no original). STF - Súmula nº 280 -Admissibilidade- Recurso Extraordinário Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. (sem grifos no original). 17. Por fim, em relação à alegação de suposta violação a dispositivo infraconstitucional, qual seja, o art. 373, I do Código de Processo Civil, a interposição de recurso extraordinário não é, absolutamente, o instrumento cabível, pois esta análise acaba por exceder a competência do Supremo Tribunal Federal. 18.Eis o que se depreende da inteligência de julgados proferidos por Tribunal Superior. Atente-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/1966, é legítima a publicação de edital, inclusive acerca da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que foram cumpridos os requisitos formais da execução extrajudicial, com diversas tentativas de notificação do executado, demandaria o reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1622478/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017 sem grifos no original). 19. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do art. 102, inciso III, alíneas a, c e d, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 20. Diante das razões expostas, INADMITO o presente recurso extraordinário. 21. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se.Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 22 de julho de 2021 Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação Cível nº 0730811-43.2015.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Estado de Alagoas Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) Recorrida : Maria Betania Dias da Silva Defensor P : Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA) DESPACHO 1. Intime-se a parte recorrida para que esta, querendo, apresente contrarrazões ao recurso interposto, observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. 2. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 21 de julho de 2021. Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES VicePresidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 0731043-55.2015.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante : J. J. A. de O. Defensor P : Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) e outro Agravado : M. P. do E. de A. DESPACHO 1. Determino que seja intimada a parte agravada para que esta, querendo, apresente contrarrazões ao recurso interposto, observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 22 de julho de 2021. Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravos em Recursos: Especial e Extraordinário em Apelação Cível n. 0732398-66.2016.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante: Anthony Stephen Rocha Uga Câmara Advogados : Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) e outros Agravado : Estado de Alagoas Procurador : Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 7055B/AL) e outro DESPACHO 1. Determino que seja intimada a parte agravada para que esta, querendo, apresente contrarrazões ao recurso interposto, observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 22 de julho de 2021. Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES VicePresidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravos em Recursos: Especial e Extraordinário em Apelação n.º 0733847-59.2016.8.02.0001 Relator : Des. José Carlos Malta Marques Agravante : Ednei Silva dos Santos Advogado : Sergio Ludmer (OAB: 8910/AL) Agravado : Estado de Alagoas Procurador : Nadja Maria Barbosa DESPACHO 1. Determino que seja intimada a parte agravada para que esta, querendo, apresente contrarrazões ao recurso interposto, observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 22 de julho de 2021. Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravos em Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0733900-40.2016.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante : Marcelo Texeira dos Santos Advogado : Sergio Ludmer (OAB: 8910/AL) Agravado : Estado de Alagoas Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL) DESPACHO 1. Determino que seja intimada a parte agravada para que esta, querendo, apresente contrarrazões ao recurso interposto, observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 22 de julho de 2021. Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça