Página 422 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Julho de 2021

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detalhes as atribuições da Sr.ª Jacqueline quanto à função de cuidar do financeiro da fazenda. A exclusão da Sr.ª Jacqueline Pedroza no processo que versou sobre a reintegração de posse em favor da Sr.ª Viviane Antunes, implica diretamente em seus direitos fundamentais, os quais foram limitados sem que a mesma pudesse ter exercido o contraditório e a ampla defesa em seu favor. Embora a citada ação tenha sido denominada de ação de cobrança c/c rescisão contratual de arrendamento de imóvel rural, com pedido de medida liminar para reintegração de posse, se trata de ação que versa sobre direito real imobiliário, o que implica diretamente nos direitos da promovente desta ação, uma vez que é casada em regime de comunhão parcial de bens com o Sr. Edgar Antunes Neto, o qual é arrendatário do imóvel em questão. A Jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona, ao mencionar que o ônus de identificar os réus e promover a citação correta, recai sobre o autor da ação, o qual sofrerá as consequências de eventuais equívocos existentes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - COMPOSSE COMPROVADA -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - ART. 73, § 2º, DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - O cônjuge que exerce a composse do bem deve ser citado para compor o polo passivo da ação possessória (CPC, art. 73, § 2º)- A identificação dos réus e a promoção da citação constituem ônus da parte autora, e, portanto, as consequências processuais decorrentes de eventuais equívocos neste sentido a ela recaem - É nula a sentença proferida sem que seja observada a existência do litisconsórcio passivo necessário unitário (CPC, art. 115, I)- Recurso a que se nega provimento. Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEAS NÃO APRECIADOS UNIÃO ESTÁVEL E COMPOSSE DEMONSTRADOS LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGAMENTO DA AÇÃO SEM A CITAÇÃO DO COMPANHEIRO DA PARTE REQUERIDA NULIDADE DA SENTENÇA (VÍCIO INSANÁVEL) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a decisão fora proferida na vigência do Código de Processo Civil atual, o julgamento do recursal interposto contra ela deve se dar com base nessa legislação. É vedada, em regra, a juntada de provas depois de proferida à sentença, quando não se trata de documento novo ou não se enquadra a hipótese em nenhuma exceção legal (art. 435 e 1.014 do Código de Processo Civil). Em ação reivindicatória, existindo a união estável e a composse, é indispensável à participação do companheiro para o processamento válido da ação. Caracterizada a existência de litisconsórcio passivo necessário (art. 73, 114 e 115 do CPC), a omissão da citação da litisconsorte constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. Grifei. Assim, dúvidas não pairam que a presente demanda merece prosperar, haja vista a ocorrência de vício formal insanável, o qual acarretou consequentemente a nulidade da sentença proferida nos autos do processo nº 0700073-22.2015.8.02.0050. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO NULA A SENTENÇA proferida nos autos do processo de nº 0700073-22.2015.8.02.0050, bem como os atos processuais praticados, nos termos do art. 487, inc. I c/c art. 115, inc. I do CPC, tendo em vista a ausência de inclusão da Sr.ª Jacqueline Pedroza Antunes como litisconsórcio passivo necessário da respectiva demanda. Deliberações finais Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, visto que a parte Ré goza do benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente sentença. Transitada em julgado, oportunamente, observado o artigo 484 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se. Havendo interposição de recurso, certifique-se quanto à tempestividade do mesmo e intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Expedientes necessários. Cumpram-se. Porto Calvo,15 de julho de 2021. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

Felipe Pedrosa Antunes (OAB 55912/DF)

Letícia Leite Malta (OAB 17253/AL)

Rodrigo Trindade Mello Rangel (OAB 6048/AL)

Autos nº 0700431-79.2018.8.02.0050

Ação: Averiguação de Paternidade

Representante: Vanessa Lopes da Silva

Averiguado: Sonia Silva e outros

SENTENÇA

1. Trata-se de pedido de investigação de paternidade proposto por ANTHONY PIETRO LOPES DA SILVA, menor, representado por sua genitora VANESSA LOPES DA SILVA, devidamente qualificados à fl. 01, em face do RUAN PYTER DE OLIVEIRA SILVA (suposto pai biológico), SÔNIA SILVA E AFRÂNIO OLIVEIRA SILVA (supostos avós paternos), também qualificados à fl. 01 dos autos, pelos motivos narrados na inicial.

2. Realizado exame de DNA, o resultado afirmou que o requerente é neto de Sônia Silva e Afrânio Oliveira Silva

3. Durante a Audiência de Conciliação, as partes chegaram a um acordo nos seguintes termos:

· Os requeridos Sônia e Afrânio se comprometeram a realizar o pagamento da pensão alimentícia em favor do menor, mensalmente, no importe de 9,1% do salário mínimo e que arcarão com despesas esporadicas do menor que venham a existir;

· Pactuaram que o valor da pensão alimentícia será depositado na conta da avó materna do menor, qual seja: CEF, Agência 1134, Op 013, Conta poupança 00025067-1;

· Pactuaram que ao nome do menor será incluído o sobrenome paterno, passando a se chamar ANTHONY PIETRO LOPES DA SILVA OLIVEIRA.

· Em caso de descumprimento do acordo, as partes estarão sujeitas as penalidades do artigo 513 e seguintes do CPC.

· A partes renunciam ao prazo recursal.

3. Estando o termo de acordo devidamente assinado por ambas as partes e seus respectivos patronos, torna-se possível a homologação requerida, tendo em vista a expressa manifestação de composição amigável declarada nos autos.

4. Face ao exposto, com respaldo no exame de DNA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS , com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para declarar que o requerido RUAN PYTER DE OLIVEIRA SILVA é o pai biológico de ANTHONY PIETRO LOPES DA SILVA.

5. Ademais, h omologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes (fl. 97), julgando EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, nos exatos termos do art. 487, inciso III, b do Código de Processo Civil.

6. Sem custas.

7. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

8. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se o competente Mandados de Averbação , consignando-se os dados familiares do requerido e de seus pais no registro de nascimento do requerente (genitor: RUAN PYTER DE OLIVEIRA SILVA e avós paternos: SÔNIA SILVA e AFRÂNIO OLIVEIRA SILVA), passando este a chamar ANTHONY PIETRO LOPES DA SILVA OLIVEIRA.