Página 111 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

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SEGURO SOCIAL, julgando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Oficie-se ao INSS, por meio eletrônico, à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais nesta cidade, a fim de que seja cumprida a presente sentença, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

As partes desistem formalmente do prazo recursal.

Transitado em julgado, cuide a Secretaria de expedir o competente RP V.

Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0032136-42.2020.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301135991

AUTOR:ANTONIO AMORIM PASSOS (SP361300 - ROBERTO CARLOS FIGUEREDO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, EXTINGO O P ROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,

a) nos termos do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil, verificando a existência de coisa julgada material com relação aos períodos de reconhecimento dos períodos de 01/04/1987 de 01/08/1995 e de 01/12/1997 a 31/12/1997

b) nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, verificando a existência de falta de interesse de agir com relação aos períodos de reconhecimento dos períodos de 01/01/1987 a 31/03/1987, de 01/09/1995 a 30/09/1995, de 01/10/1995 a 30/06/1996, de 01/08/1996 a 30/09/1996, de 01/11/1996 a 30/06/1997, de 01/08/1997 a 30/11/1997 e de 01/01/1998 a 31/08/1999.

Outrossim, EXTINGO O P ROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO IMP ROCEDENTES os demais pedidos da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.

0005397-95.2021.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301166782

AUTOR: FERNANDES MARQUES DOS SANTOS (SP413119 - ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO PARTAL)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN) OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (MG096864 - FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO)

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e

Sem condenação em custas e honorários nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

0010748-49.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301162880

AUTOR: FERNANDA DELARISSA COMMINATO DE SOUZA (P R092543 - DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ, SP451980 - DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)

SENTENÇA

Vistos, em sentença.

Trata-se de ação proposta por FERNANDA DELARISSA COMMINATO DE SOUZA em faca da União Federal, o qual postula a tutela jurisdicional para obter o pagamento do benefício de seguro desemprego.

Narra em sua inicial que em razão da rescisão contratual do trabalho perante a empresa CASA BENEFICIÊNCIA SÃO PAULO, no período de 19/01/2015 a 17/12/2015, solicitou administrativamente o Seguro Desemprego no dia 15/01/2016.

Citada a União Federal contestou o feito, requerendo a improcedência do pedido.

É o relatório. Decido.

Conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I, do CP C/2015, diante da desnecessidade de produção de outras provas, em audiência ou fora dela, para a formação da convicção deste Juízo.

P asso a análise do mérito.