Página 112 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

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A Constituição Federal traz as seguintes disposições a respeito do seguro-desemprego:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ...

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:...

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

No plano legal, a Lei 7.998/90 com todas suas posteriores alterações dispõe sobre a finalidade do seguro-desemprego, assim como prevê os requisitos que devem estar presentes para gerar o direito ao benefício, respectivamente artigos e 3º.

“Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade:

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;

II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015);

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015);

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

II revogado

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da BolsaFormação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Regulamentações foram, e são, necessárias para a execução da legislação em questão, daí vindo o CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), precisamente com a atribuição de criar meios, procedimentos, para a execução do direito em questão. E na expressão desta atribuição é que o Conselho, determinou que o pagamento desse benefício seria efetuado com o procedimento delineado na Resolução Nº 467/2005, nos seguintes termos:

Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subsequentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego - SINE e Entidades Parceiras.

A questão dos autos cinge-se em saber se a parte autora faz jus a percepção do beneficio de seguro-desemprego, sendo que estava escrita como empresária.

Pois bem, de acordo com o artigo , V, da Lei nº 7.998/90 já citado, terá direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, desde que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

No caso em tela, após análise do conjunto probatório, verifico que a parte autora comprovou que laborou na empresa de CASA BENEFICIÊNCIA SÃO PAULO, no período de 19/01/2015 a 17/12/2015 (arq. mov.-02, fls. 27), quando foi, então, dispensado, sem justa causa.

Denoto ainda, que mesmo em posse dos documentos comprobatórios do seu direito, conforme consulta ao seguro desemprego arq.16, verifica-se que o levantamento do benefício foi indeferido.