Página 113 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

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Ponderando os fatos narrados e o conjunto probatório, verifico que a parte autora teve seu benefício de seguro-desemprego suspenso devidamente, já que não demonstrou que a empresa – P DS P EREIRA DE SOUZA INFORMATICA LTDA., a qual consta em seu nome como sócio, se encontrava inativa, posto que apresentou como prova as declarações simplificada da pessoa jurídica – Inativa dos anos 2015 e 2016 (arq. mov.- 2- fls. 29/38), todas encaminhadas em destempo, vale dizer, em 05/07/2018.

Com efeito, o desempenho ou registro da atividade empresarial exatamente no período em que rescindido o vínculo laboral faz presumir ter sido auferida alguma renda pela parte autora, o que faz conjecturar que de alguma forma possuía renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família, o que se enquadra no disposto no artigo , alínea f, da Lei 7.998/90.

O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador.

Conforme as normas de processo civil brasileira, salvo alguns casos em processo coletivo, a falta de prova não leva à extinção da demanda, sem resolução do mérito, mas sim a sua improcedência ou procedência, depedendo de cada caso. Nada mais aí do que outra regra elementar do processo civil, descrita há muito no CP C, atualmente em seu artigo 373, inciso I, prevendo que, como regra geral, o encargo subjetivo de apresentação da prova em Juízo incube a quem alega o fato. Não atendendo a seu encargo, aquele que afirmou o evento situa-se em posição visivelmente desfavorável, pois o declarado, em regra, simplesmente restará sem suporte para acolhimento. Este o caso.

De tal forma, percebe-se que pela ótica que se olhe o cenário concreto, não encontra lugar fático-jurídico a concessão do benefício para a parte autora.

DISP OSITIVO:

Ante o exposto, JULGO IMP ROCEDENTE a demanda, e NEGO o direito ao benefício de seguro-desemprego, conforme fundamentos acima, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil de 2015 (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.0990/1995. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a previsão do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995, restando deferidos os benefícios da Justiça gratuita. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0010265-87.2019.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301166815

AUTOR: LENI RODRIGUES ANTONIO (SP234330 - CAMILA ANDRAOS MARQUEZIN GIACON)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) UNIÃO FEDERAL (P FN) (SP158849 - PAULO EDUARDO ACERBI)

Diante do exposto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Defiro a gratuidade de justiça.

Indefiro a prioridade na tramitação do feito por ausência de base fática/legal.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se

0045973-67.2020.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301166743

AUTOR:ADAIL SANTOS (SP241326 - RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso desde a DER 01/02/2018, formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CP C e JULGO EXTINTO O P ROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de concessão do benefício assistencial após a DER de 21/09/2020 (NB 707.980.850-3), pois já se encontra em gozo do referido benefício.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publicada e registrada neste ato.

Intimem-se. Cumpra-se.

Caso não tenha advogado, fica a parte autora ciente do direito de recorrer desta sentença, podendo opor embargos de declaração no prazo máximo de 5 dias úteis ou interpor recurso de sentença no prazo máximo de 10 dias úteis, devendo, para tanto, contratar advogado da sua