Página 128 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

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Passo a analisar o requisito de miserabilidade. De acordo com a perícia socioeconômica produzida em juízo, a família em questão é composta somente pela autora, MIOCO KANASHIRO (65 anos).

E ainda, os filhos Willian K. Ribeiro dos Santos e Priscila Kanashiro Dias, moram em outros endereços e constituíram outros grupos familiares.

De acordo com o laudo social, a autora reside há 30 anos no imóvel, trata-se de imóvel próprio, composto por cozinha, sala, banheiro e área de serviço.

A residência foi descrita pela perita nos seguintes termos: “Tem paredes rebocadas e pintadas, telhado – laje e o piso é de cerâmica. Não está localizada em área de risco. O seu estado de conservação é regular.”.

Quanto à saúde, relata a perícia socioeconômica que, a autora tem pré diabetes e bronquite asmática – acompanhamento com pneumologista, faz uso de alenia, metformina, sinvastatina e aerolin.

Nos termos do estudo socioeconômico, a autora não possui fonte de renda própria e é dependente financeira de sua filha Sra. Priscila. A autora está em gozo de Auxílio Emergencial.

E ainda, foram declaradas as seguintes despesas mensais: Água: R$ 52,00; Luz: R$ 95,00; Alimentação/Higiene/Medicação: 00,00 (custeado por sua filha Sra. Priscila). Totalizando o valor de R$ 147,00.

Em seu estudo, a perita concluiu que a parte autora “... consideramos que o requerente se encontra em situação de risco social.”.

Diante do contexto descrito, evidencia-se que a parte autora carece de condições mínimas para uma vida digna, carência que não vem sendo suprida por sua família. Justifica-se, pois, a intervenção assistencial do Estado.

Assim, preenchidos os requisitos legais, forçoso reconhecer o direito da parte autora ao benefício assistencial pleiteado, com DIB na data do ajuizamento (16/03/2021), descontados os valores recebidos a título de auxílio emergencial. Cabe esclarecer que, neste caso concreto, o conjunto probatório constante dos autos não autoriza a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (20/08/2020), conforme requerido, pois não há como presumir que a situação fática ora constatada já tivesse se estabelecido naquela data.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, descontados os valores recebidos a título de auxílio emergencial, com DIB em 16/03/2021, RMI e RMA de R$ 1.100,00. Conseguintemente, condeno o INSS ao pagamento das diferenças, no valor total de R$ 3.772,76, com DIP em 01/07/2021, monetariamente atualizadas e com acréscimo de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF.

Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que informe cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. Assevero que, na hipótese de ausência de manifestação, será expedido ofício precatório.

Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Oficie-se ao INSS, por meio eletrônico dirigido à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais nesta cidade, a fim de que seja cumprida a presente decisão.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

0008978-21.2021.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301166530

AUTOR: LUZINEIDE ALVES DA SILVA (SP363040 - PAULO CESAR FERREIRA P ONTES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de P rocesso Civil, e JULGO IMP ROCEDENTE