Página 129 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

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O PEDIDO formulado na inicial.

Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lein. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lein. 10.259/2001.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0034619-60.2011.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301166529

AUTOR:ANGELITA APARECIDA ROCHA MIRANDA (SP187951 - CINTIA MACHADO GOULART) ROSELITA JOSIANE MIRANDA DE ARAUJO (SP187951 - CINTIA MACHADO GOULART) SULAMITA ROCHA MIRANDA (SP187951 - CINTIA MACHADO GOULART)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de eventuais diferenças de expurgos sobre depósitos fundiários mantidos pelo pai da parte autora em maio e junho de 1990, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

0008618-86.2021.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301166407

AUTOR: MARIA APARECIDA SANTOS (SP244483 - VIVIANE APARECIDA SANTANA, SP061571 - APARECIDA BENEDITA LEME DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo da Lei nº 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0002902-78.2021.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301165695

AUTOR: FERNANDO PEREIRA DA SILVA (SP435833 - MICHELE RITA BIANCHINI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem custas e honorários.

Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0024159-96.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301166240

AUTOR: ELIO RODIGHERI (SC010281 - ELÓI PEDRO BONAMIGO, SC051363 - JULIA KAROLINE BONAMIGO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação proposta pela parte autora, em que pleiteia a averbação do tempo de serviço rural e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.