Página 140 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

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P REVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISP RUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMP O DE SERVIÇO ESP ECIAL. AP LICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUP ERIOR A 85 DECIBÉIS P REVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMP OSSIBILIDADE. TEMP US REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUP ERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97.

ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISP RUDÊNCIA DESTA CORTE SUP ERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes:AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido.” (Pet 9059/RS, REl. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 9.9.2013).

O incidente de uniformização referido acima deu ensejo ao cancelamento da súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização, que dispunha de maneira diversa, em sessão ordinária de 9 de outubro de 2013.

Em suma, na vigência do Decreto n. 53.831/64, o limite de exposição a ser considerado é de 80dB; após 5 de março de 1997, em razão do advento do Decreto 2.172, deve ser observado o limite de 90db, reduzido pelo Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, para 85 decibéis.

Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual vale destacar o julgamento do STF no Recurso Extraordinário comAgravo (ARE) 664335 de 04 de dezembro de 2014: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EP I) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.

No mesmo julgamento também foi fixada a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil profissiográfico Previdenciário (P P P), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EP I), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

Nota-se, portanto, que a comprovação da eficácia do EP I – tão somente para o caso de ruído - deverá se dar por intermédio de laudo técnico, de modo que o segurado não deverá ser prejudicado pela apresentação P P P sem o laudo, tendo em vista a ausência de exigência legal nesse sentido.

Pretende a parte autora o reconhecimento de atividades laborativas exercidas sob condições especiais dos períodos que seguem como tempo comum: empresas; EURO CONTROL de 08/02/1990A 01/04/1992; TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A de 03/01/1994A 13/02/1997; RECOLHIMENTO VIACARNE P REVIDENCIARIO de 01/10/2013 a 31/12/2017 e, como tempo especialARAKI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI anotado na CTP S, durante período; o período 02/04/2001 A 10/01/2005.

Inicialmente, destaco que somente os períodos anteriores a 29/04/1995 podem ser enquadrados como tempo especial pela simples função ou atividade, exigindo-se para os demais a efetiva comprovação da exposição ao (s) agente (s) nocivo (s).

Ademais, importa frisar que a exposição permanente aos agentes nocivos passou a ser exigida somente a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, conforme entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização:

Súmula 49. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.

Devem ser reconhecidos os períodos de 08/02/1990 A 01/04/1992; TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A de 03/01/19944 A 13/02/1997, FLS. 21/22 – EV 02,uma vez que foram observadas as anotações do referido vínculo, lo na CTP S juntadas aos autos, documentos sem rasuras ou máculas que demonstram que os mencionados vínculos empregatícios foram devidamente registrados.

Assim, deve o aludido período ser reconhecido e computado como tempo comum, máxime se considerada a inexistência de provas acerca de eventual ilegitimidade do vínculo.