Página 297 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

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0062958-77.2021.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301163948

AUTOR: SEVERINA FRANCISCA ALVES (SP208949 - ALEXSANDRO MENEZES FARINELI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao (s) processo (s) apontado (s) no termo de prevenção, pois são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes.

Dê-se baixa na prevenção.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, apresentando comprovante de endereço legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação.

No mesmo prazo indique o seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319, inciso II, do CP C, sob pena de extinção do feito.

Trata-se de ação proposta em face Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade.

Da leitura da inicial constata-se que não há indicação clara e expressa dos períodos controversos a serem reconhecidos por meio dos presentes autos, não estando devidamente delimitado, assim, o objeto da lide.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de torná-la apta à apreciação de seu pedido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo informar quais os períodos, comuns e especiais, que NÃO FORAM reconhecidos na via administrativa, com data de início e fim e indicação do respectivo empregador (na hipótese de vínculo empregatício) ou discriminando cada uma das competências, mês a mês, com o valor do recolhimento (na hipótese de contribuinte individual ou segurado facultativo), e somente estes (uma vez que no que se refere aos pedidos já reconhecidos administrativamente pelo INSS não há que se falar em interesse de agir). Na hipótese de serem requeridos períodos de atividade especial não reconhecida pelo INSS, deverá a parte autora apresentar o fundamento de fato (a qual agente agressor esteve submetido ou qual a atividade presumidamente especial) e jurídico do pedido (qual o diploma legal que prevê o enquadramento do agente agressivo ou do grupo profissional como especial).

Constato, ainda, que o valor atribuído à causa pela parte autora, na inicial, não obedece ao que estabelece o Código de Processo Civil ao reger a matéria. O art. 319 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer, em seu inciso V, que o valor da causa é parte necessária da petição inicial. Assim, no mesmo prazo assinalado acima, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, deverá a parte autora comprovar que os valores postulados perante este Juizado Especial Federal não excedem o montante de 60 salários mínimos, acostando aos autos planilha com os devidos cálculos. Cumpre ressaltar que, em se tratando o feito de pedido para pagamento de prestações vencidas e vincendas, no cálculo do valor da causa deve ser computado o montante atrasado acrescido de 12 prestações mensais, não suprindo tal determinação legal o valor aleatoriamente apontado na inicial "para fins de alçada".

Acaso apurado valor que supera o limite de alçada destes Juizados Especiais Federais, deverá, também, apresentar termo de

renúncia expresso aos valores que eventualmente excederem o limite de 60 salários mínimos. Por derradeiro, não havendo renúncia, que só será considerada válida se houver na Procuração poderes específicos para tanto, os autos serão remetidos para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária de São Paulo.

Cumprida a determinação, cite-se.

Não obstante, com vistas à economia processual, passo desde já à análise do pedido de antecipação da tutela.

No caso em exame, a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de períodos de trabalho comuns. Contudo, a verificação dos vínculos alegados e da efetiva especialidade das condições de trabalho, bem como os motivos pelos quais o Instituto Nacional do Seguro Social deixou de reconhecê-lo, depende de detida análise de provas técnicas, bem como de manifestação da parte contrária. Por tal razão, não verifico a evidência do direito alegado.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA P ROVISÓRIA, requerida nos termos do artigo 311, inciso IV, do CP C de 2015, por não ter o direito do autor, neste momento, como evidente. .

Faculto à parte autora a juntada de novos documentos que comprovem a data inicial e final do vínculo empregatícios, tais como ficha de registro de empregado, termo de rescisão do contrato de trabalho, extratos do FGTS, etc, bem como apresente a cópia integral da CTP S (capa a capa) e eventuais guias de recolhimento, caso se trata de períodos laborados como contribuinte individual.

Esclareço que se tratando de recolhimentos efetuados extemporaneamente deverá ser comprovada o exercício da atividade, bem como na hipótese de recolhimento a menor a parte autora deverá providenciar a regularização na via administrativa, mediante a complementação, sob pena de preclusão da prova.

Int.

0065654-86.2021.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301165157

AUTOR: SUELI SUEKO HATIMINE ARIKI (P R092543 - DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)

Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 dias, o requerimento administrativo para a concessão do seguro-desemprego, sob pena de extinção do feito.

Cumprida a determinação, cite-se.

No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a ocorrência de eventual prescrição.

Trata-se de ação proposta por SUELI SUEKO HATIMINE ARIKI em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de seguro-desemprego em razão de sua dispensa sem justa causa da empresa “HEWLETT-PACKARD SERVIÇOS LTDA” (06/03/1998 a 15/04/2016).