Página 298 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

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Decido.

É cediço que o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 e 301, do CP C, está condicionado à configuração da probabilidade do direito invocado pela autora, risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo.

Do exame acurado dos elementos de prova colacionados aos autos, não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora, conforme será demonstrado a seguir.

O seguro desemprego é um benefício temporário, concedido para assistir o trabalhador dispensado sem justa causa, durante a busca por um novo emprego.

A Constituição Federal, em seu artigo , inciso II, assim dispõe:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

(...)

Regulamentando a matéria, a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, em seu artigo , estabeleceu:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da BolsaFormação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...)

No caso em exame, a autora laborou junto à empresa HEWLETT-PACKARD SERVIÇOS LTDA, na condição de empregado, de 06/03/1998 a 15/04/2016, quando foi despedido sem justa causa, em face do que requereu o benefício objeto dos autos.

Para fins de comprovação de suas alegações iniciais, acosta ao Evento 02 os seguintes documentos: a) cópia incompleta de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTP S (fls. 23/27); b) certidão de baixa de inscrição no CNP J 10.599.537/0001-73 (fls. 30); c) declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente ao ano-calendário 2016, exercício 2017 (fls. 31/34) e d) termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 28/29).

Ora, de saída, registro meu entendimento de que a situação de sócio de empresa ativa, por si só, não implica no auferimento de renda suficiente a sua manutenção e de sua família. Que a parte autora integra o quadro societário de empresa não há dúvida; faltou, porém, demonstrar onde está a renda que mantém o seu sustento e o de sua família (sic).

Vale dizer, sequer entendo necessária a prova de inatividade da empresa por parte da autora; como visto acima, a Lei 7.998/90 assim não exige, e da premissa 'ser sócio de empresa' não se pode extrair conclusão que 'há renda suficiente para manutenção da própria família', pois entre elas há uma distância amazônica, tratando-se de silogismo manifestamente equivocado, sob pena de se concluir que todo empresário é bem sucedido, que toda empresa é lucrativa, e que não existem empresas em dificuldades financeiras em nosso País, etc. Ou seja, é evidente que o mero registro de ato constitutivo na Junta Comercial não faz surgir, como que num passe de mágica, renda suficiente à manutenção da própria requerente e de sua família, sobretudo diante do grave cenário de crise econômica que atualmente assola o país. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO DE EMP RESA. SEGURO-DESEMP REGO.

CONCESSÃO. P OSSIBILIDADE. O simples fato de ser sócio de empresa não consta na lei como óbice à concessão do segurodesemprego, já que o impedimento refere-se ao recebimento de renda, o que não decorre simplesmente da condição de sócio de sociedade empresária. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50006323420164047209 SC 5000632-34.2016.404.7209, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 30/08/2016, TERCEIRA TURMA)

No entanto, nesta fase de cognição sumária, a parte autora, sócia de sociedade empresária legalmente constituída, não comprovou indubitavelmente a inatividade da empresa ou a ausência de rendimentos, o que, por sua vez, não permite afastar a presunção do recebimento de renda após a cessação de vínculo empregatício.

Para a melhor instrução do feito, a parte autora poderia ter apresentado nos autos: certidão atualizada da Junta Comercial referente à empresa à qual esteve vinculada como sócia; declarações integrais, legíveis e em ordem do IRP F, referentes ao período de 1998 a 2016; DCTF ou outros documentos que comprovem que não auferiu qualquer rendimento ou pagamento efetuado pela empresa em que consta como sócia.

Destarte, as provas produzidas pela parte autora são insuficientes para formar convicção de inexistência de renda proveniente da pessoa jurídica em questão para manter seu sustento e o de sua família, razão pela qual não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora.