Página 299 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

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Não verifico também o perigo de dano ou risco ao resultado útildo processo, caso a liminar não seja concedida neste momento, uma vez que o desligamento ocorreu há mais de 4 anos do ajuizamento da ação.

Inexistentes os requisitos, inviável a concessão da tutela provisória de urgência.

Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência.

Por fim, faculto à parte autora a complementação da prova documental, para fins de confirmação de suas alegações iniciais.

Intime-se. Cumpra-se.

0002314-08.2020.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301165673

AUTOR: SILVANIA ALCOVIA (SP382196 - LUCIMARA DA COSTA SANTOS BERNARDINI, SP320281 - FABIO MAKOTO DATE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos.

Petição anexa (eventos 73 e 75): Manifeste-se o INSS sobre a alegação de descumprimento do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

0064814-76.2021.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301165330

AUTOR: MARCOS HENRIQUE DO P RADO RIBEIRO (SP423533 - ITAMAR NAVARRO FILHO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao (s) processo (s) apontado (s) no termo de prevenção, pois são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes.

Dê-se baixa na prevenção.

Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização de perícia médica judicial para aferir a incapacidade.

Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade.

Indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada.

Nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a parte autora deverá, no prazo de dez dias, declarar se recebe aposentadoria ou pensão, de qualquer regime de previdência. Em caso positivo, deverá ainda informar: i) o tipo (pensão ou aposentadoria); ii) origem (Estadual, Municipal ou Federal); iii) tipo de servidor: Civil ou Militar; iv) data início do benefício no outro regime; v) última remuneração bruta (R$). A parte autora deverá ainda, informar, a qualquer momento, a alteração da situação. A cumulação está sujeita a redução do valor daquele menos vantajoso.

Remetam-se os autos à Divisão Médico-Assistencial para aguardar o agendamento oportuno da perícia judicial, obedecendo a ordem cronológica do gerenciamento do processo à Divisão e a disponibilidade de vagas de perícias.

Intimem-se.

0006126-24.2021.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301166342

AUTOR:AGLAIR MORA (SP175198 - SONIA MARQUES DA CUNHA CYPRIANO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Eventos 26 e 32: intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, traga aos autos:

- cópia completa da sua CTP S, legível, em ordem cronológica e colorida, na qual conste o seu vínculo empregatício. Deverá juntar, também, cópias do extrato do FGTS e holerites;

- cópia integral do seu prontuário médico, também legível e em ordem cronológica.

Intime-se.

0042608-68.2021.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301166226

AUTOR:APARECIDO NERES DA CRUZ (SP300265 - DEBORA CRISTINA MOREIRA CAMPANA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Evento 11:Tendo em vista a decisão proferida no Tema 1.102 do STF de lavra do Relator Min. Marco Aurélio de Mello em 28/08/2020 no plenário virtual em que entenderam haver repercussão geral na discussão selecionados como representativos de controvérsia na forma do artigo 1.036, § 5º, do Código de Processo Civil - Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999), decisão essa que determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre o assunto em questão, determino:

1) Cancele-se eventual audiência designada nos autos.