Página 8 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Julho de 2021

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C Cóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: ZRAKG3RFY

SSE EC CR RE ET TA AR RIIA A M MU UN NIIC CIIP PA AL L D DE E A AD DM MIIN NIIS ST TR RA AÇ CA ÃO O

P PO OR RT TA AR RIIA A N Nºº.. 00110099//22002211--S SE EM MS SA A--B BO OR RB BA A--A AM M,, 0055 JJU UL LH HO O D DE E

22002211..

O S SE EC CR RE ET TÁ ÁR RIIO O M MU UN NIIC CIIP PA AL L D DE E SSA AÚ ÚD DE E , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por LEI,

C CO ON NS SIID DE ER RA AN ND DO O, a necessidade da contratação de Agente de Endemias para atuar nas Unidades de Saúde do Município, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

C CO ON NS SIID DE ER RA AN ND DO O finalmente, o que preceitua a Lei Municipal 160/2015 de 16 de dezembro de 2015.

R RE ES SO OL LV VE E::

Art. 1º - Contratar em caráter Temporário a senhora M MA AR RIIA A IIN NÊ ÊS S C CO OE EL LH HO O D DE E O OL LIIV VE EIIR RA A..

Art. 2º - Revogadas as disposições contrarias, esta Portaria entrará em vigor a partir de 05 de julho de 2021.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGIS TRE-SE.

S SIIM MÃ ÃO O P PE EIIX XO OT TO O L LIIM MA A

Prefeito Municipal de Borba

A AL LB BE ER RT T A AN NT TU UN NE ES S D DE E S SO OU UZ ZA A C CA AM MP PO OS S

Secretário Municipal de Saúde

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

Alcimar Dias Chaves

C Cóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: FSKAPR5FK

E ES ST TA AD DO O D DO O A AM MA AZ ZO ON NA AS S

M MU UN NIIC CIIP PIIO O D DE E C CA AA APPIIR RA AN NG GA A

C CO OM MIISSS SÃ ÃO O P PE ER RM MA AN NE EN NT TE E D DE E L LIIC CIIT TA AÇ CA ÃO O -- C CP PL L

E EX XT TR RA AT TO O D DE E D DIIS SP PE EN NS SA A D DE E L LIIC CIIT TA AÇ CA ÃO O

E Essppéécciiee:: Carta Contrato nº 089/2021

D Diissppeennssaa ddee L Liicciittaaççããoo N Nºº 004400//22002211 .

O Obbjjeettoo:: contratação de um profissional especializado na área de topografia, para prestar serviços de Locação de Planimetria e Altimetria, na estrada Ary Antunes no Município de Caapiranga/AM.

P Paarrttee C Coonnttrraattaannttee:: Município de Caapiranga – Prefeitura Municipal. P Paarrttee C Coonnttrraattaaddaa:: S SR R. R RO OD DR RIIG GO O H HE EN NR RIIQ QU UE ES S FFE ER RN NA AN ND DE ES S.. V Vaalloorr ddoo C Coonnttrraattoo:: R R$$ 2233..110044,,0000 (Vinte e três mil cento e quatro reais). U Unniiddaaddee oorrççaam meennttaarriiaa 02.06.01 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos. A Attiivviiddaaddee:: 15.122.0011.2.031 - Manutenção e Func. Da Sec. de Obras e Urbanismo. E Elleem meennttoo ddee D Deessppeessaass:: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. V Viiggêênncciiaa ddaa C Coonnttrraattaaççããoo:: 1155 ((qquuiinnzzee)) ddiiaass

Esta publicação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de julho de 2021

F FR RA AN NC CIIS SC CO O A AN ND DR RA AD DE E B BR RA AZ Z

Prefeito Municipal, de Caapiranga

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

Ademi da Silva Viana C Cóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: KFJCH221R

E ES ST TA AD DO O D DO O A AM MA AZ ZO ON NA AS S

M MU UN NIIC CIIP PIIO O D DE E C CA AN NU UT TA AM MA A

G GA AB BIIN NE ET TE E D DO O P PR RE EF FE EIIT TO O

D DE EC CR RE ET TO O N Nºº 2222//22002211,, D DE E 2233 D DE E JJU UL LH HO O D DE E 22002211.. R RE ET TIIF FIIC CA AC Çà ÃO O

D Deeccllaarraa S Siittuuaaççããoo ddee E Em meerrggêênncciiaa nnaass áárreeaass ddoo m muunniiccííppiioo ddee C Caannuuttaam maa,, D Diissttrriittoo ddee B Beelloo M Moonnttee aaffeettaaddoo ppoorr E Erroossããoo –– C CO OB BR RA AD DE E 11..11..44..22..00,, C Coonnffoorrm mee IIN N//M MII nnºº 3366,, ddee 1122//22002200 ee ddáá oouuttrraass pprroovviiddêênncciiaass..

O SENHOR, JOSÉ ROBERTO TÔRRES DE PONTES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, localizado no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 70, incisos XVIII da Lei Orgânica do Município, pela Lei Estadual nº 3.331, de 23 de dezembro de 2008, pela Lei Federal nº 12.340 de 01 de dezembro de 2010 e pela Resolução nº 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil,

C CO ON NS SIID DE ER RA AN ND DO O, que as intensas precipitações pluviométricas sazonais acima do normal que assolaram o município nos meses de fevereiro a maio de 2021 e a partir deste período secam intensas;

C CO ON NS SIID DE ER RA AN ND DO O, que desastre é resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

C CO ON NS SIID DE ER RA AN ND DO O, que o Estado de Emergência é o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal que o colocam em risco os moradores e transeuntes das imediações da referida área;

C CO ON NS SIID DE ER RA AN ND DO O, os esforços empreendidos pela Administração Pública, visando minimizar os problemas surgidos com o desabamento e desbarrancamento de terras, das margens do Rio Purus, no Distrito de Belo Monte, gerando comoção e incertezas daqueles moradores e, finalmente o comprometimento da Administração na presença da efetividade dos serviços públicos essenciais, como nas áreas de saúde, assistência social e bem-estar da coletividade, e agindo em resguardo dos interesses coletivos;

C CO ON NS SIID DE ER RA AN ND DO O, o Parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil relatando que a ocorrência deste desastre é favorável a Declaração de Situação de Emergência;

D DE EC CR RE ET TA A::

A Arrtt.. 11ºº Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto em virtude de desastre classificado e codificado como EROSÃO – COBRADE -1.4.2.0.0., conforme IN/MI nº 36 de 12/2020.

A Arrtt.. 22ºº Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

A Arrtt.. 33ºº.. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação daCoordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Parágrafo único. Essas atividades serão coordenadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa CivilSEMPDEC.

A Arrtt.. 44ºº.. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

P Paarráággrraaffoo úúnniiccoo:: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

A Arrtt.. 55ºº.. De acordo com o estabelecido no Art. do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§§ 11ºº. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. §§ 22ºº. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

A Arrtt.. 66ºº.. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.