Página 117 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

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1ª Câmara Cível

DESPACHO

N. 0718571-45.2019.8.07.0000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CEZE - ADVOCACIA E CONSULTORIA. Adv (s).: DF20221 -RICARDO HUMBERTO CEZE, DF8622 - JOSE UMBERTO CEZE. R: AGOSTINHO STORQUIO. Adv (s).: DF36172 - CICERO DUARTE MOURA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0718571-45.2019.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: AGOSTINHO STORQUIO REU: CONDOMÍNIO VILLAGES ALVORADA DESPACHO Cuida-se de petição (Id. 27445380) de cumprimento de sentença apresentada por CEZE ADVOCACIA E CONSULTORIA em desfavor de AGOSTINHO STÓRQUIO, oriundo da improcedência da pretensão formulada em ação rescisória, que transitou em julgado (Id. 26921202). À Secretaria desta Câmara para que promova a alteração da classe processual do cabeçalho do presente caderno eletrônico, a fim de se adequar à fase atual do processo. Após, intime-se a parte exequente para que esclareça o valor perseguindo no presente cumprimento de sentença, haja vista a divergência constante na página 03 da inicial e do valor atribuído à causa, bem como nos cálculos de Id. 27445383. Desde já, advirto que, em caso de correção do valor, as custas iniciais recolhidas deverão ser complementadas (Id. 27445385). Brasília,20 de julho de 2021 11:03:38. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO

N. 0716571-04.2021.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: IVANI FRANCISCA DE MORAIS. Adv (s).: DF47185 - SAULO MACHADO DE OLIVEIRA. R: JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DE FATIMA GONCALVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0716571-04.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: IVANI FRANCISCA DE MORAIS AGRAVADO: JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA GONCALVES D E C I S Ã O IVANI FRANCISCA DE MORAIS interpôs agravo interno (ID 26922656) face decisão de ID 26210850, pela qual indeferido o pedido de tutela de urgência para suspender a decisão rescindenda até o julgamento da Ação rescisória. Esta a decisão agravada: Trata-se de Ação Rescisória com pedido de tutela de urgência ajuizada por IVANI FRANCISCA DE MORAIS em face do seguinte acórdão proferido pela 4a Turma Cível nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada por JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA e MARIA DE FATIMA GONÇALVES: (). A autora alega: ?() os Réus se valeram de falsas afirmações afim de descaracterizar o negócio jurídico realizado, com o único intuito de induzir o judiciário ao erro, razão pela qual se fundamenta a presente ação rescisória. (). Conforme narrado, a decisão foi pautada em um registro do imóvel que somente ocorreu em 2015 pelos réus, que alegaram ter cedido ao irmão e nunca ter transmitido os direitos possessórios do imóvel. Todavia, conforme documentação anexa os Requeridos se utilizaram de inverdades para o convencimento da sua tese (). E como forma de justificar que apesar de exprimir um negócio jurídico, os Réus sabendo que haviam transmitido todos os direitos sobre o imóvel, os Réus agiram de má-fé e registraram o imóvel posteriormente configurando dolo processual. (). Contudo, Excelência, maiormente por ser prova nova, com fundamento nos arts. 966, inc. VII, do Código de Processo Civil, quanto aos requisitos, enfatiza-se que a prova documental e testemunhal em questão, não estavam em poder da Autora, qual seja, (Declaração), fornecida pelas testemunhas que comprovam a transmissão dos direitos possessórios, em 18/05/2021. Posterior a sentença de mérito de primeiro grau, a qual transitou em julgado em 10/08/2020. Restou Cristalino a prejudicialidade da Autora, fato novo, ora, anexado. Ressaltasse ainda, que somente agora foi possível localizar a Testemunha Alexandre de Oliveira Filho, testemunha muito importante para o esclarecimento da lide. Todavia, na inicial dos ora Requeridos, foi alegado que jamais haviam transmitido os direitos possessórios e ainda, por acreditarem que a testemunha não seria encontrada, se utilizaram do mesmo sobrenome para convencimento do Juízo em sua tese. (). A autora espera ter logrado êxito em demonstrar o grave vício que inquina o acórdão rescindendo (NCPC, art. 966, III, IV e VII), suficiente a autorizar a rescisão daquele julgado, restando configurados, assim, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado, qual seja, a rescisão do v. Acórdão e a suspensão dos seus efeitos. A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os Réus se utilizaram de argumentos inverídicos com o único intuito de ludibriar o judiciário. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco. Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela evidente ameaça de despejo da sua única moradia suportada pela Autora e sua família.? E pede: ?Isto posto, REQUER: a) O deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do Art. 98 do CPC; b) O recebimento da petição inicial, com o conhecimento da presente ação rescisória fundada no art. 966, III, VI e VII, do NCPC; c) O deferimento do pedido liminar, para fins de suspender os efeitos do acórdão rescindendo; d) A citação do Requerido, para querendo, contestar a presente demanda, nos termos do Art. 970 do CPC/15, sob pena de revelia; e) O deferimento da produção de provas nos termos do Art 972 do CPC, em espacial a prova testemunhal; f) A total procedência da presente ação, para, nos termos do Art. 968, inc. I, rescindir o acórdão sob o nº 0014273- 47.2016.8.07.0003, com a desconstituição da coisa julgada que corresponde ao juízo rescindes e o rejulgamento da causa, correspondendo ao juízo rescissorium, para fins de manutenção da posse?. Pedido de gratuidade de justiça indeferido (ID 26051118). Custas e depósito acostados ao ID 26141920. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 969 do Código de Processo Civil: ?A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória?. E é certo que deferimento de tutela provisória exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência) ou, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a subsunção do caso concreto a alguma das hipóteses do art. 311 do novo CPC (tutela de evidência), quais sejam: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado sob cominação de multa (inciso III) e, por fim, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nenhuma das hipóteses de concessão de tutela provisória pode ser reconhecida. Quanto a tutela de evidência, nada indica abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (inciso I); não se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada de contrato de depósito (inciso III). As alegações da autora de que ?A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os Réus se utilizaram de argumentos inverídicos com o único intuito de ludibriar o judiciário?, embora alguma possibilidade de comprovação por documentos, não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (tutela de evidência - inciso II). Além disto, possível a oposição pelos réus de prova suficiente a gerar dúvida razoável (tutela de evidência - inciso IV). Igualmente inviável deferimento de tutela de urgência: a alegação de ?evidente ameaça de despejo da sua única moradia suportada pela Autora e sua família? não se presta a desconstituir, de plano, sentença transitada em julgado. Tal importaria desconsiderar, especialmente, o princípio da segurança jurídica. Forte em tais argumentos, não satisfeitos os requisitos para concessão da tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, indefiro o pedido. Intime-se a autora. Citem-se os réus para apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias.? (Decisão Monocrática ? ID 26210850). Nas razões recursais do Agravo Interno (ID 26922656), IVANI FRANCISCA DE MORAIS alega, em síntese, que: ?A Agravante ajuizou, contra os Agravado, ação rescisória. Afirmou-se que adquiriu o imóvel sito na QNP 18 Conjunto E casa 14, Ceilândia-DF. A transmissão de todos os direitos possessórios mediante procuração e sessão de direitos ao Sr. Alexandre de Oliveira Filho em 23/08/1988 (doc. Anexo). Vale esclarecer, a Autora reside com a família no imóvel há mais de 28 anos e pagou 192 parcelas referentes a hipoteca do imóvel. Recebida a inicial da ação rescisória, os autos foram conclusos para análise do pedido de liminar, uma vez que se defendeu que se trata de esbulho praticado em menos de ano e dia. Todavia, nada obstante o quadro probatório, até então alcançado, o