Página 127 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

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colegiado possa examinar o mérito do writ. Por esses motivos, em análise preliminar, não se vislumbra qualquer ilegalidade na prisão preventiva questionada, razão pela qual o paciente deverá aguardar o julgamento do habeas corpus pelo Órgão Colegiado. Indefiro, por conseguinte, o pedido de liminar. Comunique-se à d. autoridade coatora, requisitando as informações pormenorizadas acerca do andamento da referida ação penal. À Secretaria da eg. Turma Criminal para a juntada da folha de antecedentes penais do paciente, atualizada e esclarecida. Encaminhemse os autos, ao Ministério Público. Na sequência, tornem conclusos para exame do mérito. Brasília-DF, 22 de julho de 2021. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO RELATOR

EMENTA

N. 0725919-71.2020.8.07.0003 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: CARLOS EDUARDO SILVA OLIVEIRA DIAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: HUGO VINICIOS MENEZES FONSECA. Adv (s).: DF57909 - VALDINEI REIS SOUZA. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A declaração de nulidade exige a imprescindível demonstração do prejuízo pela Defesa, inocorrente na espécie. 2. O "tempo juridicamente relevante" da restrição da liberdade da vítima configura a causa de aumento prevista no inciso Vdo § 2º do art. 157 do Código Penal (Precedentes. Acórdão 1213909, APR, 1ª TURMA CRIMINAL. DJE: 12/11/2019). 3. É cedido que para a constatação da quantidade de crimes de roubo praticados deve-se considerar o número de patrimônios atingidos. Precedentes. 4. Não incide a causa de diminuição de pena pelo reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do Código Penal), quando as provas constantes dos autos demonstram que o acusado concorreu eficazmente para a prática dos delitos de roubo. 5. Para o reconhecimento da delação premiada, prevista no artigo 14 da Lei n. 9.807/99, é necessário que o acusado colabore voluntariamente com a investigação e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime. Não preenchidos todos os requisitos legais, mostra-se incabível a incidência do referido instituto. (Acórdão 1323083, 07124827620198070009, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no PJe: 16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELOS DESPROVIDOS.

N. 0751177-92.2020.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - A: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO. Adv (s).: DF12330 - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração destinamse restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, ou, ainda, consoante construção jurisprudencial, diante de erro material (art. 619, do CPP). 2. Não existe o vício apontado pelo embargante, isso porque os temas trazidos nos recursos foram devidamente enfrentados no acórdão embargado. 2. 1. Evidenciado o propósito do embargante em revolver as provas, com vista a modificar o conteúdo do julgado, do qual não se conformou, o que se mostra inviável na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

N. 0732487-46.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: LUCAS EDUARDO RODRIGUES SANTANA. Adv (s).: DF29410 - CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. E M E N T A PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA INCENSURÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por manter em depósito em via pública quatro porções de maconha, perfazendo massa total de duzentos e setenta e sete gramas e oitenta e três centigramas; uma porção de cocaína quarenta e cinco gramas e sessenta e três centigramas; e três porções de crack, perfazendo massa total de vinte e oito gramas e sessenta e cinco centigrama. 2 Reputa-se provado o tráfico de drogas quando há a prisão em flagrante do suspeito com apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, corroborada por testemunhos idôneos de policiais, sem indicativos de uma incriminação gratuita. A expressiva quantidade apreendida junto com montante significativo em notas pequenas evidenciam a mercancia ilícita e afastam a pretensão de reclassificar a conduta para posse destinada a autoconsumo. 3 Sendo o réu primário e de bons antecedentes e não havendo prova cabal de sua dedicação a atividades criminosas ou que integre qualquer associação ilícita, tem direito ao desconto da pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Todavia, a variedade e a considerável quantidade da droga apreendida recomenda a redução mínima de um sexto. 4 Apelação não provida.

N. 0719286-19.2021.8.07.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL - A: MARA LUCIA MONTANDON BORGES. Adv (s).: DF31718 - FELIPE TEIXEIRA VIEIRA. A: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE BRASILIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato de magistrado que indefere a realização de diligência na fase do art. 402 do Código de Processo Penal não afeta de modo direto a liberdade da paciente e não constitui matéria a ser debatida por meio de habeas corpus. 2. A análise aprofundada de elementos fático-probatórios contidos nos autos da Ação Penal não tem espaço nos limites estreitos de cognição sumária do habeas corpus. 3. Recurso conhecido e desprovido.

N. 0706185-10.2020.8.07.0012 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: FERNANDO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF65488 - LEANDRO FERREIRA VERAS, DF67661 - FERNANDO CHAVES DANTAS. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DIREITO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006. TESES ABSOLUTÓRIAS REJEITADAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Réu condenado por infringir o artigo 24-A da Lei Maria da penha, por aproximar-se indevidamente da ex-esposa em relação a qual foram deferidas medidas protetivas de urgência. 2. Não há como reconhecer que a palavra da vítima tenha sido o único substrato à condenação, porquanto o réu admitiu o descumprimento das medidas protetivas e a testemunha e informante ouvidas confirmaram que o réu realmente se aproximou da vítima. 3. O réu não precisaria ser informado sobre as violações cometidas, eis que já havia sido oportunamente intimado da decisão sobre as medidas protetivas vigentes. Isso não seria papel da vítima. 4. Não houve consentimento da vítima acerca da aproximação vedada. Não confrontar o réu, não o advertir sobre o desrespeito à decisão, ou mesmo só esperar que ele a deixasse em paz, de modo algum, sinaliza concordância. Na realidade, a vítima sentiu-se de tal modo constrangida e temerosa que noticiou posteriormente os fatos às autoridades competentes e para evitar novo contato/investida do réu mudou-se do seu antigo endereço. 5. O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, máxime naqueles praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, justificando