Página 333 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

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elementos de convicção já existentes nos autos, avaliar a utilidade das provas requeridas pelas partes, podendo dispensar a produção daquelas que julgar desnecessárias, conforme dispõe o art. 370 do CPC. 4. Por verificar que todos os questionamentos apresentados pela sociedade apelante foram devidamente enfrentados, ponto a ponto, pelo perito judicial, não se vislumbra necessidade de sua oitiva em audiência, impondose, por conseguinte, a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. 5. Na fase de liquidação da sentença, apura-se, por meio do balanço de determinação, a ser elaborado por profissional especializado, o valor dos bens e direitos que compõem o ativo da pessoa jurídica, bem como seu passivo, definindo-se, por conseguinte, a quantia a ser reembolsada ao sócio retirante. 6. A função do perito não se restringe ao levantamento patrimonial baseado em dados contábeis apresentados pela sociedade, pois a ele compete, com apoio em seus conhecimentos técnicos e atento às distorções porventura existentes, proceder aos ajustes necessários na busca do valor patrimonial mais próximo da realidade. 7. No curso da fase pericial para apuração dos haveres, é autorizado que as partes exibam documentos úteis, aptos a contribuir para a realização do trabalho pelo profissional, desde que, à evidência, seja assegurado o devido contraditório. Assim, desconsiderar documentos ao argumento de que não foram juntados antes de iniciada a perícia seria prestigiar exageradamente a forma, colocando em risco a correta e justa prestação jurisdicional, que, no caso apreciado, tem por objetivo alcançar o real valor patrimonial da sociedade na data de sua dissolução. 8. Mantém-se o valor estimado no laudo pericial para a sede da empresa ré, pois ancorado em avaliação realizada em 18/8/2014, data que mais se aproxima daquela determinada para a elaboração do Balanço de Determinação ? 7/7/2015. 9. A retirada do sócio da sociedade tem como consequência a apuração de haveres, na forma prevista no art. 1031 do CC, incluindo, no patrimônio líquido a ser considerado, os bens imateriais da empresa que compõem o chamado fundo de comércio (?Goodwill?). Não há que se afastar a técnica ?Goodwill? da apuração de haveres, uma vez que devem ser considerados todos os bens corpóreos e incorpóreos na formação do patrimônio da sociedade. 10. Embora a sentença arbitral constitua título de crédito (art. 31 da Lei 9.307/96), tal fato, por si só, não enseja sua inclusão no balanço de determinação, pois este deve refletir a situação patrimonial da empresa na data da dissolução da sociedade, sem considerar valores que podem ou não integrar seu ativo. 11. Ante a ausência de quaisquer elementos que infirmem as conclusões da perita quanto à classificação do crédito oriundo da sentença arbitral (?Ativo Contingente?, por decorrer de crédito de difícil recebimento), não há como reformar a sentença para incluir o valor postulado no balanço de determinação. 12. Nos termos do contrato social da empresa, na dissolução da sociedade, seja em virtude da retirada de sócio, de falecimento ou interdição, será elaborado, no prazo de 30 (trinta) dias do evento, um balanço especial e os haveres serão pagos em 10 (dez) parcelas mensais iguais. 13. A disposição contratual referente a parcelamento do valor a ser pago ao sócio retirante é perfeitamente aplicável no caso em que não há divergência em relação ao valor da cota devida ao sócio retirante ou que essa discussão não ultrapasse o período de dez meses descrito no contrato. Se o valor é controvertido e a ação judicial proposta para dirimir a questão tenha esgotado o aludido prazo, o pagamento dos haveres será feito de imediato, em uma única parcela. Precedentes no STJ. 14. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento de que, na vigência do Código Civil de 2002, em ação de dissolução parcial de sociedade empresarial com apuração de haveres, os juros de mora são devidos após o transcurso do prazo nonagesimal, contado desde a liquidação da quota devida, conforme regra prevista no art. 1.031, § 2º, do CC/02, aplicável por analogia. Desse modo, os juros de mora devem incidir a partir do nonagésimo dia seguinte ao trânsito em julgado da sentença de liquidação. 15. De acordo com o art. 603 do CPC, na hipótese de acordo entre os sócios quanto à dissolução parcial da sociedade, o juiz a decretará e passará, imediatamente, à fase de liquidação, sem que haja condenação em honorários advocatícios. 16. Diante da interposição de novos embargos de declaração reiterando argumentos já rejeitados em decisão anterior, proferida nos primeiros embargos opostos, impõe-se reconhecer o caráter protelatório do segundo recurso, revelando-se escorreita a imposição de multa, em primeira instância, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. 17. Preliminares rejeitadas. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.

N. 0724355-68.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: BRADESCO SEGUROS S/A. Adv (s).: DF33133 - GUILHERME SILVEIRA COELHO. R: BRUNA FENELON ASSIS GURRITI. Adv (s).: DF36042 - DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. REJEITADAS. MÉRITO. ERRO MATERIAL. OMISSÕES. ENDEREÇO ELETRÔNICO. CORRETORA DE SEGUROS. PUBLICIDADE VEICULADA POR EMPRESA PARCEIRA. RESPONSABILIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS. OFÍCIO À ANS. NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DISTINTA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A existência ou não dos vícios apontados, assim como eventual tentativa de dilação probatória, são matérias afetas ao mérito dos embargos declaratórios, não podendo ser reconhecidas como preliminar de inovação recursal ou de preclusão da questão, que ensejariam o não conhecimento do recurso. 2. As premissas expostas no julgamento dos embargos de declaração precedentes decorrem da análise do endereço eletrônico, em que a corretora parceira oferta planos de saúde individuais, o que demonstra que a operadora de planos de saúde comercializa essa espécie de produto, conforme explanado no acórdão impugnado. Não há, pois, qualquer erro, omissão ou contradição a esse respeito. 3. A conclusão alcançada em outros autos, onde uma das partes não participa, não faz coisa julgada perante terceiros, pois não se sabe, ao certo, o contexto fático-jurídico examinado naquela oportunidade. 4. O fato de um ofício ter sido enviado a um órgão público não o torna matéria de ordem pública ou fato notório, o que afasta, sobremaneira, o argumento de que as informações supostamente contidas no documento, que não se encontra acostados aos autos, poderiam ser conhecidas de ofício. 5. Infere-se da detalhada análise do acórdão impugnado que não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que todas as questões foram dirimidas por esta Turma, de forma concatenada, demonstrando os fundamentos utilizados na formação do convencimento dos magistrados. 6. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Embargos de declaração rejeitados.

N. 0007511-61.2016.8.07.0020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF38036 - ERIC AVELAR GONCALVES, DF44398 - VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS, DF46023 - RAFAEL CIARLINI FERREIRA. Adv (s).: DF25768 - CLAUDIA ANTONIA CORREA. Adv (s).: DF25768 - CLAUDIA ANTONIA CORREA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTA BELIGERÂNCIA ENTRE OS GENITORES. DETERMINAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACORDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL ENCONTRADO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Rejeitam-se as alegações de omissões no acórdão quando constatado que acórdão impugnado enfrentou todos os argumentos apresentados pela parte embargante. 2. Verificado que houve erro material encontra no aresto, deve haver o acolhimento parcial dos aclaratórios, integrando o acórdão, sem emprestar-lhes efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

N. 0021219-91.2014.8.07.0007 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: EBM DESENVOLVIMENTO URBANO E INCORPORACOES S/A. A: HESA 1 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. Adv (s).: DF33119 - RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO. A: ELEONORA DAQUINO FERREIRA. Adv (s).: DF38337 - WELINGTON GOMES PIMENTA. R: ELEONORA DAQUINO FERREIRA. Adv (s).: DF38337 - WELINGTON GOMES PIMENTA. R: HESA 1 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. R: EBM DESENVOLVIMENTO URBANO E INCORPORACOES S/A. Adv (s).: DF33119 - RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? ?Contradição? somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 ? ?Obscuridade? é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 ? ?Erro material? é o perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 5 ? Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 6 ? Inexistentes os vícios apontados contra o aresto