Página 946 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

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ZAHEER. R: JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR. Adv (s).: DF25417 - ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712373-18.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA RUTE DA SILVA GONCALVES, DORIVAL LOPES GONCALVES, DORIANE SILVA GONCALVES, RUTILENE SILVA DE MELO REU: G44 BRASIL SA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em tempo. Converto o julgamento em diligência, pois há necessidade de apreciar o pedido de chamamento ao processo formulado pela parte requerida no bojo da contestação, para inclusão de terceiros no polo passivo, nos termos do art. 130, III, do Código de Processo Civil. Em síntese, a parte requerida alega que o terceiro indicado (Mauro Pereira da Silva) firmou contrato de parceria com a empresa G44 BRASIL SA, no qual assumiu série de atribuições e responsabilidades pela intermediação, administração, consultoria financeira e agenciamento negocial, serviços pelos quais auferiu renda, cujos valores também foram transferidos para sua esposa (Quezia de Oliveira Sousa da Silva). Afirma, assim, que os terceiros são solidariamente responsáveis pelos valores objeto dos autos, porquanto contratualmente vinculados à relação jurídica negocial originalmente estabelecida entre as partes. A parte autora se manifestou sobre o pedido em réplica. É o relato necessário. DECIDO. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros mediante a qual o requerido convoca responsáveis solidários para a composição do polo passivo da demanda. Trata-se, portanto, da formação de litisconsórcio passivo facultativo ulterior. No caso dos autos, todavia, não verifico a presença de solidariedade entre os terceiros indicados e a parte requerida, notadamente porque, como é cediço, ?a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes?, nos termos do art. 265, do Código Civil. Com efeito, o contrato de parceria empresarial juntado aos autos (ID 93587496), celebrado apenas com o Sr. Mauro Pereira da Silva, não prevê de forma expressa a existência de solidariedade, ao passo que a transferência de valores para a sua esposa, a Sra. Quezia de Oliveira Sousa da Silva, por si só, não é suficiente para afirmar a sua responsabilidade solidária. Frisa-se, ademais, que a natureza da relação jurídica estabelecida entre os requeridos e os terceiros ainda é objeto de discussão nos autos n. 0713386-52.2021.8.07.0001, em trâmite na 13ª Vara Cível de Brasília. A consulta ao sistema eletrônico do TJDFT revela que, diversamente do alegado pela parte requerida, não houve o reconhecimento da responsabilidade solidária naquele feito, mas apenas o deferimento parcial do pedido de tutela de urgência, a qual, como se sabe, tem natureza precária. Não é o caso, portanto, de deferir a inclusão de terceiros, cujo vínculo com a parte requerida ainda é questionável, o que somente retardaria a apreciação da pretensão dos autores, em evidente prejuízo à celeridade processual. Nada impede, todavia, a propositura de ação regressiva, no caso de reconhecimento da existência de solidariedade e de condenação dos requeridos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo, porquanto não demonstrada a existência de solidariedade. Registro, por oportuno, que, apesar do pedido de suspensão formulado no bojo do IRDR n. 0740629-08.2020.8.07.0000, ainda não houve a manifestação do e. TJDFT acerca da admissibilidade do incidente. Assim, ausente qualquer determinação judicial, o feito deve prosseguir. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para a sentença. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0715426-07.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - A: SOCORRO APARECIDA BARROS DE SOUSA. Adv (s).: DF0052497A - EMANUEL PEREIRA ALVES. R: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Processo: 0715426-07.2021.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (26) REQUERENTE: SOCORRO APARECIDA BARROS DE SOUSA

REQUERIDO: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte autora INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica (m), ainda, advertida (s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília ? DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: duvidascustas@tjdft.jus.br. Sem prejuízo do prazo acima, encaminho os autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2021 15:52:13. RAFAEL MENDES DOS SANTOS Estagiário Cartório

N. 0741218-94.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: PEDRO AUGUSTO CESAR. A: ROBERTA SIMAO DE CARVALHO. Adv (s).: DF54336 - IGOR COSTA ALVES. R: ORIBIS FERREIRA DE ALCANTARA 09844236134. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WESLEY SANTANA DE CARVALHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ORIBIS FERREIRA DE ALCANTARA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741218-94.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO AUGUSTO CESAR, ROBERTA SIMAO DE CARVALHO REU: ORIBIS FERREIRA DE ALCANTARA 09844236134, WESLEY SANTANA DE CARVALHO, ORIBIS FERREIRA DE ALCANTARA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 1 de 2016 baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca das diligências negativas do (a) Sr (a) Oficial de Justiça, promovendo o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2021 13:27:47. CYNARA OLIVEIRA POVOA REDIVO

DECISÃO

N. 0704873-66.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ALLIANZ SEGUROS SA Adv (s).: MG99455 - ELTON CARLOS VIEIRA. R: EDSON BATISTA JUNIOR. Adv (s).: DF35483 - ANDRE GUSTAVO DE FARIA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704873-66.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALLIANZ SEGUROS SA EXECUTADO: EDSON BATISTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover sobre o pedido de ID 98223700, tendo em vista o entendimento deste eg. Tribunal no sentido de não considerar a verba honorária exceção que se subsome à hipótese do art. 833, § 2º, do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC/1973. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA NÃO ALIMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 2. A penhora no salário do devedor somente é admitida excepcionalmente para o pagamento de prestação alimentícia, não se incluindo nessa exceção outras verbas de natureza alimentar, tal como os honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão n.954843, 20160020039737AGI, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 19/07/2016. Pág.: 291/305) Assim, reporto-me aos termos da decisão precedente (ID 97845702). Aguarde-se o cumprimento do mandado. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

SENTENÇA

N. 0715133-08.2019.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE EDUCACAO. Adv (s).: DF22823 - MICHELLE CRISTINA RAMOS DA SILVA. R: LAURI DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715133-08.2019.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE EDUCACAO REU: LAURI DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO em desfavor de LAURI DA SILVA com o objetivo de obter a satisfação do direito