Página 1026 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

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ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. Réu pessoa jurídica: Caso a parte ré não seja localizada no endereço indicado na inicial, o autor deverá informar nos autos o endereço atualizado ou o nome e dados pessoais dos sócios, em especial filiação e CPF (informação a ser obtida nos contratos sociais e alterações), no prazo de 05 dias. Vindo aos autos essas informações, promova-se a pesquisa nos sistemas anteriormente indicados, em nome da sociedade empresária e em nome dos sócios, a fim de obter o endereço para a citação. Após, intime-se o autor para indicar o endereço para citação ou, caso as diligências sejam negativas e a informação seja desconhecida, promover, de imediato a citação por edital, sob pena de extinção do processo. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2021 13:30:10. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

SENTENÇA

N. 0737320-73.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOAO BATISTA DE SANTANA. A: MARIA NILCEA DE TOLEDO SANTANA. Adv (s).: SP193199 - SIRLENE PEREIRA CAMARGO. R: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.. Adv (s).: SP321781 - RICARDO LOPES GODOY. R: FABIO DE SOUZA MATOS 19997832809. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737320-73.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO BATISTA DE SANTANA, MARIA NILCEA DE TOLEDO SANTANA REQUERIDO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. REU: FABIO DE SOUZA MATOS 19997832809 SENTENÇA 1. JOAO BATISTA DE SANTANA e MARIA NILCEA DE TOLEDO SANTANA ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A, ambos qualificados nos autos, afirmando, em síntese, que celebram contrato de compra e venda, com MAURÍCIO APARECIDO, de um veículo MMC/L200 Triton 3.2 D, Placa OFO-0678, Renavam nº 00488133670 de propriedade de Fábio de Souza Matos. Informaram que, após realizarem o pagamento, embora tenha sido estabelecido que o bem seria entregue sem ônus, não conseguiram efetuar a sua transferência, devido a existência de contrato de alienação fiduciária anotado perante a autoridade de trânsito. Alegaram que procuraram o réu com a intenção de adimplir o contrato e regularizar a situação do veículo, mas as informações não foram fornecidas devido ao fato de o contrato estar em nome de terceiro, razão pela qual requereu que seja determinado ao réu a apresentação do referido contrato e o saldo devedor. Pleitearam a concessão da justiça gratuita. Determinada a emenda para comprovar a necessidade de gratuidade de justiça, a escolha da propositura da ação nesse Juízo e adequar o polo passivo (ID 77185494), os autores apresentaram petição para a inclusão do réu Fabio de Souza Matos, bem como documentos (ID 79464035). Ato contínuo, foi deferida a concessão da gratuidade de justiça e a inclusão do réu, convertido a produção antecipada de provas para o processo comum, por se tratar de mera exibição de documentos e determinado o esclarecimento quanto as medidas adotadas devido às restrições do veículo (ID 79905173). Os autores apresentaram petição e documentos (ID 82246591). Indeferida a tutela requerida e determinada a expedição de ofícios aos Juízos em que tramitam ação que envolve o objeto destes autos (ID 82480244). O BANCO DO BRASIL S.A. e BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A apresentaram contestação (ID 86897840), na qual alegaram não possuírem qualquer relação com o réu FABIO DE SOUZA MATOS. Alegaram a ilegitimidade passiva e ativa, pois o autor não firmou o contrato, sendo que a apresentação de documentos acarretaria a quebra de sigilo bancário. Impugnaram a concessão da gratuidade de justiça. Argumentaram que sempre disponibilizam cópia do contrato para o contratante, inexistindo a possibilidade de aplicação de multa pela sua não apresentação. Apresentou documentos. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos e regularizada a representação processual (ID 87928648 e 87928649) Devidamente citado, o réu FABIO DE SOUZA não apresentou contestação (ID 89598712). Os autores apresentaram réplica (ID 92084292). Intimadas acerca da apresentação de contestação conjunta e, ainda, quanto à ausência de informação quanto ao valor atualizado do débito (ID 93587798), as rés mantiveram-se inertes (ID 96218142). 2. Do saneamento do processo Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação a peticionamento em conjunto do BANCO DO BRASIL S.A com a ré BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A, observa-se que sequer é a parte no processo, razão pela qual desnecessária sua intervenção. No que tange a impugnação a gratuidade de justiça, os autores apresentaram documentos que demonstram que os seus rendimentos mensais não são elevados (ID 76881796 - Pág. 5, 76881798 - Pág. 4, 79464036). Por outro vértice, o réu não apresentou qualquer demonstração de efetiva condição econômica da parte adversa. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido aos autores. Em relação a alegação de ilegitimidade ativa, o contrato apresentado pelos autores comprova que houve a compra do veículo (ID 76881799) que foi objeto do contrato de consórcio realizado entre os réus (ID 86897840 - Pág. 17). Assim, os autores tem interesse e são partes legítimas. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, diversamente do que alegou o réu BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A o contrato apresentado pela própria parte aponta o vínculo existente entre ela e o réu FABIO DE SOUZA MATOS, o qual envolve veículo que os autores pretendem obter as informações para adimplir o contrato (ID 86897840 - Pág. 17). Feitas tais considerações, rejeito as alegações quanto a ilegitimidade das partes. Do mérito Da exibição de documentos Os documentos requeridos são de interesse dos autores, razão pela qual a parte ré diante do ajuizamento e considerações realizadas nessa ação não deve se furtar de apresentar o contrato e o valor atualizado do débito do veículo que está na posse dos autores. Destarte, embora a primeira ré tenha anexado nos autos o contrato de alienação do veículo, foi silente quanto ao valor atualizado do débito veículo também requerido, sendo que cumpre consignar, também, que os documentos são essenciais para os autores regularizarem a situação do veículo perante a própria ré e os órgãos públicos, sendo certo que, em se tratando de documento que se tornou comum as partes, possível a sua exibição judicial, nos termos do art. 399, inciso III, do CPC. Com efeito, tratando-se de direito dos autores, relativo ao recebimento de informações do contrato que se refere ao veículo adquirido por eles, ainda que de terceiros, bem como o seu saldo devedor atualizado, o pedido principal deve ser acolhido, sendo que nesse caso não se configura qualquer quebra de sigilo bancário, devido a relação negocial posterior realizada pelo devedor proprietário primário do carro. Ademais, o corréu foi regularmente citado e não apresentou contestação, razão pela qual não há que se falar em sua recusa à possibilitar o conhecimento do conteúdo contratual. Da cominação de multa Em relação a não aplicação de multa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinha se pronunciando no sentido de que não é adequada a cominação de multa diária nas ações cautelares de exibição de documentos, porque, em casos como este, de manifesta resistência do réu na apresentação dos documentos, pode-se cogitar da determinação da busca e apreensão (art. 845 do Código de Processo Civil). A controvérsia a respeito da possibilidade, ou não, da cominação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial de exibição de documento foi analisada na edição do Enunciado nº 372 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: ?Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.? (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009) No entanto, atual Código de Processo Civil, no parágrafo único do artigo 400 determina que, ?sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido?. Desta forma, evidente que a aplicação de multa diária afigura-se como forma coercitiva para a efetividade da medida. Nesse sentido, aplica-se o enunciado nº 54 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: ?Fica superado o enunciado 372 da súmula do STJ (Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória) após a entrada em vigor do CPC, pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento. (Grupo: Direito Probatório)?. Ademais, não se pretende tão somente a exibição do documento, mas, também, a prestação de informação relativo ao saldo devedor, razão pela qual cabível a previsão de multa. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os réus a exibirem o contrato de alienação fiduciária do bem móvel descrito, bem como informarem o saldo devedor existente, no prazo de 05 dias, a partir de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 hum mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Importante observar que a parte ré BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A é cadastrada como parceiro no sistema PJE, nos termos do art. 2 da Lei 11.419/2006, sendo considerada pessoal a intimação realizada, conforme prevê o art. 5º, § 6 dessa lei. Face ao princípio da