Página 1610 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

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Federal e dos Territórios, conforme os arestos que trago a lume, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese consiste em analisar a possibilidade de alteração da guarda determinada, bem como a regulamentação do regime de convivência a ser observado entre os genitores e os incapazes. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do Código Civil, a guarda compartilhada é "a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns". 3. As questões afetas à alteração da guarda, ou de lar referência, devem ser decididas com extrema acuidade, buscando sempre atender ao melhor interesse da criança. 4. De acordo com o art. 1584, § 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13058/2014, a guarda compartilhada corresponde à regra, nesses casos, mesmo diante da inexistência de acordo entre os genitores. 4.1. Isso não obstante, o melhor interesse da criança deve ser sempre priorizado na definição da guarda nesses casos. 5. Uma vez constatado que a guarda unilateral materna pretendida atende aos interesses das crianças no presente momento, e, diante da inexistência de elementos probatórios, coligidos aos autos, que justifiquem a alteração da guarda fixada, o estado de fato ora em exame deve permanecer inalterado. 6. Em observância ao princípio do melhor interesse dos infantes, a guarda unilateral afigurase a mais benéfica no presente momento. 7. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1323547, 07032136520188070003, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no PJe: 7/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse mesmo sentido, é o entendimento sufragado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme o v. acórdão colacionado, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA. REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE OPERAM NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE O REQUERIDO TENHA RENUNCIADO TACITAMENTE À GUARDA DOS MENORES. DIREITO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE, PORÉM, DE ANÁLISE DA GUARDA COM BASE NO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM O DEFERIMENTO DA GUARDA UNILATERAL PARA A GENITORA. DECISÃO QUE PODE SER ALTERADA POSTERIORMENTE, DADO O SEU CARÁTER REBUS SIC STANTIBUS. RECURSO PROVIDO. 1. DISCUTE-SE NO PRESENTE RECURSO SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS, COM A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, CARACTERIZA RENÚNCIA TÁCITA EM RELAÇÃO AO INTERESSE NA GUARDA DOS FILHOS MENORES, AUTORIZANDO, ASSIM, O DEFERIMENTO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA. 2. APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 13.058/2014, A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO PASSOU A SER A ADOÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, AINDA QUE HAJA DISCORDÂNCIA ENTRE O PAI E A MÃE EM RELAÇÃO À GUARDA DO FILHO, PERMITINDO-SE, ASSIM, UMA PARTICIPAÇÃO MAIS ATIVA DE AMBOS OS PAIS NA CRIAÇÃO DOS FILHOS. 3. A GUARDA UNILATERAL, POR SUA VEZ, SOMENTE SERÁ FIXADA SE UM DOS GENITORES DECLARAR QUE NÃO DESEJA A GUARDA DO MENOR OU SE O JUIZ ENTENDER QUE UM DELES NÃO ESTÁ APTO A EXERCER O PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, SEM CONTAR, TAMBÉM, COM A POSSIBILIDADE DE AFASTAR A GUARDA COMPARTILHADA DIANTE DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 344 E 345, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CORRESPONDENTES AOS ARTS. 319 E 320, II, DO CPC/1973), SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, SERÁ CONSIDERADO REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR, SALVO SE O LITÍGIO VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. 5. SENDO O DIREITO DE GUARDA DOS FILHOS INDISPONÍVEL, NÃO OBSTANTE ADMITA TRANSAÇÃO A RESPEITO DE SEU EXERCÍCIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ORIUNDA DA REVELIA. EM OUTRAS PALAVRAS, A REVELIA NA AÇÃO QUE ENVOLVE GUARDA DE FILHO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO REQUERIDO EM RELAÇÃO À GUARDA COMPARTILHADA, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL. 6. TODAVIA, TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEVE SEMPRE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, INTRODUZIDO EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO COMO COROLÁRIO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, CONSAGRADA PELO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL DEVE ORIENTAR A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. 6.1. NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, A QUESTÃO SOBRE A GUARDA DOS FILHOS DEVE SER APRECIADA COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, OBSERVANDO-SE SE REALMENTE SERÁ DO MELHOR INTERESSE DO MENOR A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. 6.2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, REVELA-SE PRUDENTE O DEFERIMENTO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, CONSIDERANDO A COMPLETA AUSÊNCIA DO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES, POIS DEMOROU MAIS DE 2 (DOIS) ANOS PARA SER CITADO EM VIRTUDE DAS CONSTANTES MUDANÇAS DE ENDEREÇO, PERMANECENDO AS CRIANÇAS NESSE PERÍODO APENAS COM A MÃE, FATO QUE DEMONSTRA QUE NÃO TEM O MENOR INTERESSE EM CUIDAR OU MESMO CONVIVER COM ELES. 6.3. ADEMAIS, NA PETIÇÃO INICIAL FOI CONSIGNADO QUE UM DOS MOTIVOS PARA A SEPARAÇÃO DO CASAL FOI EM RAZÃO "DO CONVIVENTE CONSUMIR BEBIDAS ALCOÓLICAS E ENTORPECENTES EXCESSIVAMENTE" (E-STJ, FL. 10), O QUE NÃO FOI NEM SEQUER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AO FIXAREM A GUARDA COMPARTILHADA. 7. DE QUALQUER FORMA, EM VIRTUDE DO CARÁTER REBUS SIC STANTIBUS DA DECISÃO RELATIVA À GUARDA DE FILHOS, NADA IMPEDE QUE O DECISUM PROFERIDO NESTE FEITO VENHA A SER MODIFICADO POSTERIORMENTE, SOBRETUDO SE O RECORRIDO MANIFESTAR SEU INTERESSE NA GUARDA COMPARTILHADA E COMPROVAR A POSSIBILIDADE DE CUIDAR DOS FILHOS MENORES. 8. RECURSO PROVIDO. (RESP 1773290/MT, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/05/2019, DJE 24/05/2019) Após a análise contida de todo o conjunto probatório atrelado aos autos, tenho que os interesses das menores estarão melhor resguardados pela requerente, e, dessa forma, o deferimento da guarda definitiva a este é medida mais consentânea com os princípios norteadores estampados no Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto às visitas por parte do genitor, o qual não terá a filha menor impúbere residindo consigo em seu lar, ressalto que esta deve ser, por óbvio, resguardada, pois determina a legislação que rege o tema em apreço que, deferida a guarda a terceiros, ou até mesmo a um dos pais, aos pais, no primeiro caso, e ao outro genitor, no segundo caso, não obsta o pleno direito de visitação aos pais e, inclusive, o dever de prestar alimentos, mediante regulamentação específica, no caso em tela, por este Juízo, a requerimento dos legalmente legitimados para intento, conforme expressa dicção do art. 1.589 do Código Civil, que ?O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.?, bem como os termos preconizados no art. 33, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual transcrevo, in litteris: Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (...) § 4º. Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. Com efeito, a regulamentação das visitas por meio de decisão judicial, de natureza determinativa, não fará coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo desde que haja situações aptas a fundamentar sua análise e alteração sempre com enfoque nos interesses dos menores os quais devem se sobrepor aos demais, calhando ressaltar que este direito assegurado no regramento supra poderá, no entanto, vir a sofrer suspensão ou restrição quando constatada a prática de atos advindos do visitante que põem em risco a integridade da infante e deverá ser buscado por aquele que, não detendo a guarda dos filhos, pretenda tê-los em sua companhia, fazendo uso do direito de visitá-los. Assim sendo, após a análise contida de todo o conjunto probatório atrelado aos autos, tenho que os interesses das menores estarão bem resguardados em se deferindo a visitação da forma proposta pela parte requerente na petição inicial, garantindo-se as visitas por parte do genitor e evitando-se, sobretudo, a ocorrência futura de danos irreversíveis as infantea pela ausência da figura paterna, em decorrência da restrição do direito de visitas. Dessa forma, o deferimento do pleito é medida mais consentânea com os princípios norteadores estampados no Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto aos alimentos, como é cediço, o binômio necessidade-possibilidade