Página 1789 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

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devendo o autor fazê-lo na petição inicial (CPC, art. 319, VI) e a parte requerida, na peça contestatória (CPC, art. 336). 27. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, venham os autos conclusos. 28. A título de cautela, determino que seja expedido mandado de verificação in loco, a ser cumprido, no momento da citação, por Oficial (a) de Justiça, que deverá lavrar certidão detalhada e instruí-la com fotos do local e informações a respeito dos ocupantes da casa (gênero, idade, número de habitantes, condições de saúde, etc), em especial se há crianças e/ou idosos habitando o local. 29. Atribuo à presente decisão força de mandado de citação e de verificação. Recanto das Emas/DF.

INTIMAÇÃO

N. 0703855-53.2019.8.07.0019 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv (s).: DF24613 - ARLYSON GEORGE GANN HORTA, DF47178 - RAFAELLA PENA RESENDE. Adv (s).: DF53168 - ROBERTA KEYLLA FERREIRA DA SILVA. 9. O Ministério Público oficiou pela não intervenção no feito (ID . 89649991), já tendo sido realizada a baixa do Ministério Público no feito, nos termos da Instrução 8, de 12.11.2020, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça, art. 2º, VII. 10. Altere-se a Classe Judicial para DIVÓRCIO LITIGIOSO. 11. Cadastre-se o atual endereço residencial da parte requerida (ID 66688491 - Pág. 1 e ID79996152 - Pág. 1). 12. À vista dos documentos de ID 84185795, defiro a gratuidade de justiça à parte requerida. Cadastre-se. 13. Certifique-se o prazo para a apresentação de contestação pela requerida contado da data do comparecimento espontâneo nos autos (ID 66688488 - Pág. 1 e ID 66688491 - Pág. 1). 14. Oportunizo as partes a manifestação expressa quanto ao pedido dos alimentos para a filha comum contido na petição inicial. 15. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de preclusão. Recanto das Emas/DF.

DECISÃO

N. 0702663-17.2021.8.07.0019 - MONITÓRIA - A: INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP. Adv (s).: DF48260 - FRANCIELE FARIA BITTENCOURT. R: THATILA MENDES AMORIM. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUIS FELLIPE DE QUEIROZ DANTAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. 7. Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 94708368. 8. Por conseguinte, apresente a parte autora novo (s) endereço (s) da parte requerida; ou comprove que exauriu todas as diligências para sua localização, tais como, apresentar Termo de Solicitação de Informações Veiculares ao DETRAN-DF para obtenção de informações de terceiros que somente poderá ser solicitada por advogado com identificação da OAB, motivado por ação judicial; sistema de consultas veiculares Seguro Cred *https://segurocred.com.br/veiculos*; aos serviços cartoriais disponibilizados pela ANOREG - Brasil, a exemplo do *https://www.cartorio24horas.com.br*, dentre outros; aos Órgãos de Proteção ao Crédito, etc. 9. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de extinção do feito. 10. Por fim, caso a parte autora deixe fluir sem manifestação o interregno que lhe foi assinalado, intime-a, pessoalmente, pelo correio (AR), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Recanto das Emas/DF.

N. 0701839-29.2019.8.07.0019 - MONITÓRIA - A: LANCER DO BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME. Adv (s).: DF53294 -ALISSON CARVALHO DOS SANTOS. R: JOELMA SILVA DE JESUS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. 1. A parte requer a expedição de ofícios para posterior envio às concessionárias de serviços públicos NEOENERGIA e CAESB e as empresas de telefonia VIVO, OI, TIM, NEXTEL e CLARO. 2. Saliento, novamente, que foi atribuída à decisão ID 75876002 força de autorização judicial para realização das diligencias requeridas, devendo ser encaminhada a própria decisão às empresas. 3. Seguem acima os endereços das referidas empresas. 4. Assim sendo, promova a parte autora o cumprimento dos itens 3 e 4 da decisão ID 75876002. 4. Cumprido o item 4 desta decisão, aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de dar prosseguimento ao feito. 5. Não havendo manifestação no lapso temporal assinalado, intimese a parte autora, por meio de seu advogado (a) e pessoalmente, para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Recanto das Emas/DF.

N. 0705115-34.2020.8.07.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP. Adv (s).: DF25406 - THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA. R: GERALDO ELINDO DE SOUZA. Adv (s).: DF33959 - ANDRE PINHEIRO DE SOUSA. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 92853785. 5. Noutro giro, defiro o pedido ID 96166044 da parte executada. 6. Intimese a parte exequente para ciência e manifestação acerca da proposta de acordo apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Caso não haja acordo, indique a parte exequente bens passíveis de penhora; ou, comprove que esgotou todas as diligências necessárias para a sua localização, tais como, comprovar que a parte apresentou Termo de Solicitação de Informações Veiculares ao DETRAN-DF para obtenção de informações de terceiros que somente poderá ser solicitada por advogado com identificação da OAB, motivado por ação judicial; sistema de consultas veiculares Seguro Cred *https://segurocred.com.br/veiculos*; serviços cartoriais disponibilizados pela ANOREG - Brasil, tais como *https://www.cartorio24horas.com.br* dentre outros, nos Órgãos de Proteção ao Crédito, etc. 8. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de extinção do feito. Recanto das Emas/DF.

SENTENÇA

N. 0703361-91.2019.8.07.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ADALIA FERREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF49167 - LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA. R: Maria das Dores da Silva Costa. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: Simone Alves da Costa. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: Ana Lúcia Alves da Costa. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração posto que tempestivos, mas rejeito o referido recurso. Por fim, considerando a informação e comprovação de falecimento da parte requerente, habilite-se o herdeiro LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA, conforme petição ID n. 92137186, e consequentemente retifique-se o polo ativo da demanda. Recanto das Emas/DF.

N. 0701021-09.2021.8.07.0019 - MONITÓRIA - A: WASHINGTON LUIZ PEREIRA. Adv (s).: DF0038945A - JOAO SERGIO RODRIGUES DE MORAIS. R: ABCZINHO RECREACAO INFANTIL LTDA - ME. Adv (s).: DF38964 - WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA. Quanto ao pedido de intervenção de terceiro, não merece acolhimento a tese da embargante, porquanto não restou demonstrada a subsunção do caso às hipóteses legais de denunciação da lide e chamamento ao processo. Em relação à denunciação da lide, não ficou comprovada a obrigação, por lei ou pelo contrato, da empresa RVA Móveis de indenizar quem for vencido no processo (CPC, art. 125, II). Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário dos cheques emitidos (ID 83514663 e ID 83514665) é a parte autora. Ademais, a requerida não juntou aos autos o contrato, o que impossibilita deduzir a responsabilidade da empresa RVA Móveis. Outrossim, a embargante fundamenta o requerimento de chamamento ao processo no CPC, art. 130, III: "Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: (...) III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum."Contudo, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (CC, art. 265), e a embargante não indicou a origem contratual ou legal da solidariedade. Ante o exposto, indefiro os requerimentos de intervenção de terceiro. Não houve circulação do título de crédito, uma vez que o beneficiário dos cheques emitidos é a parte autora e títulos não foram endossados. Neste caso, não há se falar na aplicação do princípio da abstração do título de crédito. Assim, o negócio jurídico subjacente pode ser discutido. A parte requerida apresentou conversas por meio do aplicativo whatsapp em que fica claro que os cheques foram sustados por inadimplemento contratual. No diálogo de ID 90693268, Pág. 4, a requerida condiciona o pagamento ao conserto das mesas e cadeiras entregues pelo autor (fotos ID 90693270). O autor, por sua vez, informou que estava providenciando o conserto/ troca do material. Além disso, em impugnação aos embargos, o autor limitou-se a apontar o inadimplemento da requerida, não contestando seu próprio inadimplemento. Nos termos do CC, art. 476, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,