Página 44 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Julho de 2021

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tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage. Contudo, é possível que os atos praticados anteriormente à sentença de interdição sejam declarados nulos, todavia, para tanto, deve ser demonstrado que o interditado não detinha capacidade para prática de atos da vida civil à época da celebração do negócio jurídico.II - In casu, não restou demonstrada a incapacidade à época da celebração dos negócios jurídicos, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual a improcedência da ação anulatória é medida que se impõe. III Apelação conhecida e não provida.. DECISÃO: “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERDIÇÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. EFEITO EX NUNC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DA CELEBRANTE EM MOMENTO ANTERIOR. VALIDADE DOS CONTRATOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A sentença deinterdição, em regra, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage. Contudo, é possível que os atos praticados anteriormente à sentença deinterdiçãosejam declarados nulos, todavia, para tanto, deve ser demonstrado que o interditado não detinha capacidade para prática de atos da vida civil à época dacelebraçãodonegóciojurídico. II - In casu, não restou demonstrada a incapacidade à época da celebração dos negócios jurídicos, nos termos do art. 373,I, doCPC, razão pela qual a improcedência da ação anulatória é medida que se impõe. III Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial (fls. 529-532), conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”.

Processo: 0626730-47.2019.8.04.0001 - Apelação Cível, 6ª Vara de Família

Apelante: Melquisedeque Marinho Palheta.

Advogado: Enysson Alcantara Barroso (OAB: 5097/AM).

Apelado: Melquisedeque Marinho Palheta.

Advogado: Enysson Alcantara Barroso (OAB: 5097/AM).

Apelado: Franciney Mar Palheta.

Advogado: Roberto Jeferson Brasil Romano (OAB: 13076/AM).

Apelante: Franciney Mar Palheta.

Advogado: Roberto Jeferson Brasil Romano (OAB: 13076/AM).

Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO ALIMENTANDO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. APELO ADESIVO PREJUDICADO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO.. DECISÃO: “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO ALIMENTANDO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. APELO ADESIVO PREJUDICADO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. - Não é inepto o recurso, cujas razões veiculadas permitem compreender os motivos pelos quais o apelante entende que a decisão recorrida merece ser reformada, e não apenas o inconformismo deste. - A partir da maioridade, a presunção de necessidade ao encargo alimentar não mais subsiste ficando a continuidade da prestação de alimentos condicionada à comprovação cabal por parte do beneficiário. - Recurso principal conhecido e provido. Recurso adesivo prejudicado.”.

Processo: 0634778-92.2019.8.04.0001 - Apelação Cível, Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual

Apelante: B. A. Elétrica LTDA..

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG).

Apelado: Estado do Amazonas.

Procurador: Vivian Maria Oliveira da Frota (OAB: 6880/AM).

Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA- LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECEALÍQUOTA DE 25% - SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - ART. 155, § 2º, III, CRFB/88 - FACULDADE DO ENTE TRIBUTANTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- O artigo 155, § 2º, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil faculta aos Estados a instituição de alíquotas diferenciadas de ICMS frente a seletividade de serviços e mercadorias essenciais, não sendo autorizado ao Poder Judiciário imiscuir-se nas políticas tributárias do Poder Executivo, sob pena de afronta ao princípio constitucional de separação dos Poderes.- Precedentes desta Câmara (0643854-14.2017.8.04.0001);- Recurso conhecido e desprovido.. DECISÃO: “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE ALÍQUOTA DE 25% - SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - ART. 155, § 2º, III, CRFB/88 - FACULDADE DO ENTE TRIBUTANTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O artigo 155, § 2º, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil faculta aos Estados a instituição de alíquotas diferenciadas de ICMS frente a seletividade de serviços e mercadorias essenciais, não sendo autorizado ao Poder Judiciário imiscuir-se nas políticas tributárias do Poder Executivo, sob pena de afronta ao princípio constitucional de separação dos Poderes. - Precedentes desta Câmara (0643854-14.2017.8.04.0001); - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0634778-92.2019.8.04.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o julgado.”.

Processo: 0639870-85.2018.8.04.0001 - Apelação Cível, 4ª Vara da Fazenda Pública

Apelante: Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares LTDA.

Advogado: Antônio Augusto Rosa Gilberti (OAB: 11703/GO).

Apelado: Estado do Amazonas.

Procurador: Rafael Lins Bertazzo (OAB: 7213/AM).

Relator: João de Jesus Abdala Simões. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PROVA INCONTESTE DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Verifica-se que a parte