Página 312 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Julho de 2021

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declaração expressa de todos os filhos do de cujus, por ocasião do ato processual de fls. 135. DO DISPOSITIVO DA SEN TENÇA. Ante todo o exposto, nos termos do artigo 226, § 3º, da CF c/c o artigo 1.723, § 1º, parte final, da Lei Civil Brasileira, ACOLHO A PRETENSÃO AUTORAL; DECLARO QUE A AUTORA CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM A PAI DOS REQUERIDOS AO LONGO DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, ENTRE ABRIL DE 1986 E O DIA 23/04/2021 (momento de sua dissolução devido à morte do companheiro) para que produza seus jurídicos e legais efeitos; E, por último, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 487, inciso I). Sem custas e honorários, por força do resultado do julgamento e do que prevê a Lei Federal nº 1.060/50. P. R. I. Cumpra-se, obedecidos os ditames legais e com as cautelas de estilo. Transitada em Julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

ADV: ADRIANO PEREIRA BONETH (OAB 8862/AM) - Processo 0674210-50.2021.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: L.P.A. - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Tratam os presentes autos de uma Ação Revisional de Alimentos, onde consta pedido de tutela provisória de urgência, na qual o requerente e os menores requeridos, juntamente com sua genitora, estão todos devidamente identificados e qualificados desde a exordial. 2. Em exame dos autos, observo que a obrigação alimentar foi deferida em favor dos 032 (dois) filhos do autor. Além disso, denoto que o requerente pretende minorar tal encargo argumentando que encontrase passando por dificuldades financeiras, visto que é autônomo e com a pandemia teve uma relevante diminuição do seu orçamento mensal. Ademais, alegou que suas despesas pessoais tornaram-se excessivamente onerosas. 3. Assim, apesar dos argumentos da parte autora e diante da natureza da causa, tenho por temerária a concessão da tutela provisória de urgência requerida, sem ouvir a parte contrária, pelo risco de lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Destarte, ABSTENHO-ME de deliberação acerca do pedido de antecipação da tutela, deixando para fazê-lo somente após a realização da audiência de conciliação e mediação, a ser pautada . 5. CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE a parte autora a fim de que compareçam na audiência designada, acompanhados de seus procuradores e de suas testemunhas, importando a ausência da parte requerida em confissão e revelia, e a parte autora em arquivamento do pedido (Lei nº 5.478/68, art. ). 6. CONSTE do mandado de citação que, se não for feito acordo, a defesa será oferecida na própria audiência, tudo na forma do disposto nos arts. e 10 da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) 7. INTIME-SE o Ministério Público. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

ADV: GEYZA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 13711/AM) - Processo 0675881-11.2021.8.04.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial - Exoneração - REQUERENTE: Dalmir Pacheco de Souza e outro - Vistos, Narram os autos sobre um PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que foi formulado por D. P. DE S. (alimentante) e D. L. T. P. (alimentado), ambos identificados e qualificados desde a inicial. Na mencionada peça, declaram os requerentes que convergem quanto à exoneração do encargo alimentar, ao argumento de que o alimentado está com 22 (vinte e dois) anos de idade e, principalmente pelo fato de que pai e filho moram no mesmo endereço. Consigno que o Ministério Público deixou de se manifestar, pelo fato de não envolver interesses de menor e/ou incapaz. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise do caderno processual, mais especificamente - considerando a peça vestibuçar (fls. 01/03), ou seja, estando os dois em comum acordo e cientes de suas implicações no que tange à exoneração da pensão alimentícia, entendo aplicável a esta questão o que disciplina o artigo 15 da Lei 5.478/68, porquanto a decisão sobre alimentos não transita em julgado e pode ser modificada a qualquer tempo. Em face do exposto, com amparo no artigo 487, inciso III, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO CONSTANTE NA EXORDIAL, no sentido de EXONERAR O REQUERENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOB FOCO, contraída em benefício de D. L. T. P.; E, assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, devendo a Secretaria diligenciar a respeito. EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador, com a finalidade da imediata cessação do débito alimentar em lume. Sem custas, por força da Lei Federal nº 1.060/50. Publique-se, Registre-se, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, com a urgência suscitada na demanda. Oportunamente, PROCEDA-SE a baixa e o posterior arquivamento do processo.

ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 12790A/MT) - Processo 0676601-75.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - REQUERENTE: R.C.A. - 1.Analisando a vestibular e, por conseguinte, o pedido de tutela de urgência de caráter antecedente, em consonância da posição adotada pelo representante ministerial, bem como em face da consistência das alegações e dos documentos que acompanham a mencionada peça do processo, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a pretendida liminar, nomeando a Sra. R.C. de A. como curadora provisórioa de J.C. de A. 2.Providencie-se o termo de curatela provisória, com prazo de validade de 01 (um) ano e limitado às práticas de atos negociais e patrimoniais, não alcançando direitos como: a vida, a saúde, a sexualidade, o matrimônio, a privacidade e o voto; devendo constar, ainda, a observação de que a alienação de bens ou cessão de direitos da curatelanda, deve preceder de expressa autorização judicial. 3.Outrossim, PAUTE-SE data para entrevista do interditando, nos termos do art. 751 da Lei Processual Civil. 4. Cite-se e intime-se. 5. Intimem-se, também, a parte requerente, seu patrono, (via DJE) e o Ministério Público, via portal e-SAJ.

ADV: LÍLIAN ANTÔNIA FERREIRA DE AQUINO (OAB 10336/AM) - Processo 0678489-79.2021.8.04.0001 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - REQUERENTE: B.R.C. - Vistos, Narram os autos a respeito de uma AÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA que foi proposta por B. R. C. , em face de H. N. Q., envolvendo a menor B. S. Q. C., todos identificados e qualificados, desde o principio. Acompanhando a exordial, vieram os documentos de fls.11/30 entre eles, o boletim de ocorrência de fls. 23, oriundo da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente DPCA - da nossa capital e a “CERTIDÃO DE NASCIMENTO” da menor sob foco (fls.16). Ademais, consigno que o feito está contando com a regular e obrigatória intervenção do Ministério Público, que opinou pelo deferimento do pleito liminar. EM SÍNTESE, O RELATÓRIO. CONCLUSOS. DECIDO. Trata-se de uma ação de guarda que se processa entre os pais da criança B. S. Q. C., uma menina de 08 (oito) anos de idade, fundada na alegação de que a menor reside em Manaus, estando sob os cuidados de seu genitor, enquanto a genitora está domiciliada no Município de Borba/ AM. Assevera ainda o patrono do autor, que a infante sempre conviveu com o pai, estando sob sua criação e educação, e por essa razão, pretende regularizar a guarda. Pois bem, compulsando o corpo processual, em consonância com a posição adotada no parecer ministerial de fls. 34, mas especialmente considerando as alegações da vestibular e as provas à ela anexadas; ou seja, pelo fato de que as provas citadas corroboram com os argumentos do pai, ora Requerente, fundamentado no que dispõem os artigos 1.583, caput, § 1º, primeira parte, § 2º e seus incisos; 1.584, inciso II e 1.634, II do Código Civil, não obstante o autor e o outro lado possuam a guarda em decorrência do poder familiar, prevalecendo na hipótese os interesses da infante, DEFIRO A LIMINAR SUSCITADA E, PORTANTO, A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR B. S. Q. C. EM FAVOR DO REQUERENTE (PAI). A hipótese, inclusive, pela sua particularidade, dispensa a oitiva prévia do próprio pai e da mãe, eis que há necessidade da imediata proteção do interesse da menor (CC, art. 1.585), sem prejuízo, por evidente, de oportuna manifestação. Outrossim, transcrevo ensinamento extraído da obra Código Civil e Legislação Civil em Vigor, por Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Editora Saraiva, 2009, p. 517, o qual sem dúvida se aplica ao caso concreto, “in verbis”: Art. 1.583: 5a. Enunciado 102 do CEJ: “A expressão ‘melhores condições’ no exercício da guarda, na hipótese do art. 1.584, significa atender o melhor interesse da criança”. A questão das melhores condições para o exercício da guarda, antes referida no art. 1.584, agora é mencionada neste dispositivo. (Destaquei). Pelo prosseguimento, DESIGNE-SE data para a audiência de mediação e conciliação (art. 695 do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida desta decisão, bem como para comparecer à audiência acompanhada de advogado, ciente, também, de que o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias, computados da audiência (art. 335,I,CPC). INTIME-SE o autor, por seu patrono, para as previsões contidas nos parágrafos 8º, e 10º do art. 334, CPC. EXPEÇASE o competente TERMO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.