Página 273 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA REFERENTE AO CRÉDITO ORIUNDO DO ANO DE 2011 – ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CONFIGURADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa ­ CDA que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 202, do Código do Código Tributário Nacional e art. , §§ 5º e , da Lei nº. 6.830/80. 2. “Em relação à exegese do art. , § 8º, da LEF , prescreve a necessidade de prévia oportunização para emenda ou substituição da CDA, visando, somente em caso de desatendimento, decretar a nulidade do título executivo”. (STJ ­ REsp 1793716/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) 3. Logo, se o juízo a quo, não oportunizou antes da sentença a substituição ou emenda da CDA, nos termos da lei, deve retornar o feito à origem para que seja conferido à Fazenda Pública a possibilidade de sanar os vícios. 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 0001171­86.2017.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) Por fim, vale ressaltar que analisando o processo administrativo resta indubitável que inexistiu qualquer prejuízo à parte contrária, uma vez que a parte embargante fora devidamente notificada e o seu direito à ampla defesa e ao contraditório não fora violado. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGADA INÉPCIA DA CDA – AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO DE LEI INFRINGIDO PELO BANCO – MERO ERRO MATERIAL – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPORTOU EM PREJUÍZOS AO RECORRENTE – APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA – CONHECIMENTO PLENO DA SITUAÇÃO FÁTICA E MOTIVOS QUE ENSEJARAM NA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ­ VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA ­ HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ­ SUPORTADOS DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA ­ HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ­ SENTENÇA RATIFICADA. Inobstante não conste na CDA a fundamentação correta do artigo de lei supostamente infringido, essa situação não importou em cerceamento de defesa e nem trouxe prejuízos ao executado, posto que tivera acesso ao auto de infração e a defesa administrativa apresentada demonstra seu conhecimento dos fatos que levaram a aplicação da multa pelo Procon. Observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Conforme disposto no artigo 85, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o litigante que sair vencido pagará honorários ao advogado vencedor. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando­se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto nos §§ 2º e , do art. 85, do CPC. (N.U 1016554­40.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 17/03/2021) Posto isto, deixo de acolher a preliminar elencada pela parte embargante. Não havendo mais questões preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a parte embargante aduz que observou rigorosamente a legislação municipal, adotou todas as medidas possíveis para evitar a formação de filas e reduzir o tempo de atendimento, proporcionando melhor serviço aos clientes/usuários de modo que situações excepcionais e pontuais, decorrentes de caso fortuito, não podem ensejar a punição do embargante, porquanto a regra de sua conduta é o estrito cumprimento da Lei Municipal. Faz­se mister ressaltar que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e legitimidade, e, ainda, que cabe a parte embargante comprovar fatos capazes de desconstituir a exigibilidade do título executivo. Tal ônus decorre do artigo 204 do Código Tributário Nacional, de teor semelhante ao do artigo da Lei nº 6.830/1980: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré­constituída. Portanto, incumbe a embargante, e não à Fazenda Pública, elidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Na espécie, o embargante além de não se desincumbir do disposto no artigo 373, I, do CPC, tenta justificar de todas as formas o porquê da demora do atendimento, alegando situações excepcionais e pontuais, decorrentes de caso fortuito. Dessa forma, não prospera as alegações de inexistência de infração à lei consumerista e que sua conduta estava em estrito cumprimento da Lei Municipal. Quanto a incidência da penalidade pecuniária, estabelece o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa. (...)”. “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí­lo. (...)” A multa administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa a reparação do dano sofrido pelo consumidor, e sim a mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor, motivo pelo qual, deve ser mantida inclusive quando foi firmado acordos extrajudicial entre o fornecedor e o consumidor, de modo a evitar novas práticas ilícitas pela empresa infratora. Outrossim, as sanções administrativas precisam ser fixadas em patamar que, no caso concreto, respeite a razoabilidade, de modo a rechaçar ora o caráter exagerado ou confiscatório, ora, no outro extremo, a irrisoriedade, que destrói a credibilidade da medida e permite ao infrator computá­la como “custo normal e vão do negócio“. Além, é claro da gravidade da infração e da vantagem auferida, nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os autos, verifico que a multa aplicada foi no valor de R$ 17.498,00 (dezessete mil quatrocentos e noventa e oito reais), no entanto, entendo que este valor foge da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA PROCON – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE – VALOR DA MULTA – REDUÇÃO DO QUANTUM PRATICADA PELO JUDICIÁRIO – VALOR QUE SE MOSTRAVA DESPROPORCIONAL – CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS – RECURSO DESPROVIDO. O Procon detém legitimidade para fiscalizar e controlar as relações de consumo. A aplicação de penalidades administrativas está inserida nas suas atribuições, uma vez que se refere à execução da tarefa do precípua do órgão, tendo competência para aplicar sanções, com fulcro no art. do Decreto nº 2.181/971 e também no artigo 56, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Na fixação do valor da multa, não importa apenas o poder econômico do fornecedor dos serviços, senão que se impõe também o sopeso da vantagem auferida e da gravidade da infração. Não atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a retificação do quantum se impõe. (N.U 0504161­65.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 15/07/2020 Posto isso, observando não apenas o poder econômico do requerido, mas a vantagem auferida e a gravidade da infração, reduzo a multa aplicada para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por ITAU UNIBANCO S.A em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para REDUZIR O VALOR DA MULTA que originou a CDA 1422310, para o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Considerando que a embargado sucumbiu em parte mínima, condeno unicamente o embargante no pagamento da verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na demanda, com fundamento no artigo 86, § único, do CPC. Custas processuais quitadas previamente. Traslade­se para os autos da Execução Fiscal nº 1023257­38.2017.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no artigo 496 do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifiquem­se o trânsito em julgado e arquivem­se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­128 EMBARGOS À EXECUÇÃO

Processo Número: 0012436­89.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: EMERSON SANTANA DE ALMEIDA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: STHEFANO MALHEIROS SANTANA DE ALMEIDA OAB ­ MT18501­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE CUIABÁ (REU)

Magistrado (s): EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0012436­89.2017.8.11.0041. AUTOR (A): EMERSON SANTANA DE ALMEIDA REU : MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos em regime de exceção. Trata­se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL distribuída em 24/05/2017 pelo EMERSON SANTANA DE ALMEIDA em desfavor de MUNICIPIO DE CUIABÁ. Por conta do lapso temporal este juízo intimou a parte embargante para manifestar o que de direito, dando prosseguimento a presente, sob pena de extinção (Id. 48802634). No entanto, a parte embargante permaneceu inerte. Ademais, compulsando os autos da Execução Fiscal n. 8733­ 24.2015.811.0041 constato ainda que a citada execução fora extinta, uma vez as CDA“s objeto da demanda foram canceladas. Para melhor ilustração: Consulta Sistema Apolo Assim, ante a inércia da parte embargante que não promoveu atos que lhe incumbia e a perda do objeto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III e IV ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios ante a inexistência de litigiosidade. Decorrido o prazo