Página 762 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

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princípio da inafastabilidade da jurisdição a decisão atacada que determinou o sobrestamento do feito, objetivando haja a comprovação ­ pelo autor ­ no sentido de haver buscado a tentativa da solução do impasse de forma extra e pré­judicial, por meio de mecanismo oficial ofertado pelo TJRS, pois, nada obsta, não ultimado o consenso, seja ordenada a tramitação normal do feito. A solução que aqui se chancela não se traduz como abusiva, mormente quando estamos frente a relações de consumo, onde o caráter repetitivo de demandas se faz presente de modo ordinário, sendo recomendável a utilização de formas mais céleres, menos dispendiosas e reiteradas vezes com resultados mais satisfatórios à resolução do impasse. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068687516, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/03/2016) Portanto, a medida em questão busca por um lado racionalizar o acesso à justiça, impedindo que questões que possivelmente seriam facilmente solucionadas perante a plataforma aumentem o estoque processual e massifiquem o judiciário brasileiro, possibilitando, assim, que o judiciário se dedique às causas que necessitam verdadeiramente da tutela estatal. A margem das questões processuais, não se pode olvidar o custo financeiro aos cofres públicos ao erário para cada demanda judicial, o que, conforme relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, perfazia o valor médio de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). De modo que a medida além de cumprir princípios de ordem processual acaba por implicar na racionalização de recursos públicos. Destaco, por fim, que não obstante a parte autora tenha sido devidamente intimada, por meio de seu advogado constituído para que comprovasse o prévio requerimento administrativo, deixou de fazê­lo, conforme certidão de fl. 56, razão pela qual se impõe o indeferimento da inicial, ante a manifesta ausência de interesse processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação anterior, reconheço a ausência de interesse processual, o que faço para indeferir a petição inicial, nos termos dos arts. 330, III, do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto, sem resolução de mérito o presente processo. Publique­se. Intime­se. Em caso de interposição de apelação, cumpra­se o disposto no art. 331, § 2º, do Código de Processo Civil, citando­ se os requeridos para que, querendo, respondam ao recurso. Posteriormente, retornem os autos em conclusão para a finalidade do caput do dispositivo. Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes, remetam­se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Cumpra­se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0000647­91.2010.8.11.0024

Parte (s) Polo Ativo: DJANIRA JANUARIA SILVA LIMA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES OAB ­ MT11445­O (ADVOGADO (A))

MOSAR FRATARI TAVARES OAB ­ MT3239­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSS ­ AGÊNCIA LUCAS DO RIO VERDE (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Magistrado (s): LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0000647­91.2010.8.11.0024. ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: DJANIRA JANUARIA SILVA LIMA ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: INSS ­ AGÊNCIA LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. DJANIRA JANUÁRIA SILVA LIMA ajuizou ação de aposentadoria rural por idade em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que sempre trabalhou como rurícola durante a maior parte de sua vida, estando atualmente impossibilitada de exercer a profissão, em virtude da idade avançada e suas condições físicas. Com a inicial vieram os documentos que entendeu pertinentes. A ação foi recebida à fl. 37, determinando a citação do Instituto Requerido. Devidamente citado, juntou sua resposta às f. 46­61, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito. Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas. O instituto Requerido não compareceu na audiência. Sentença de procedência às f. 75­85. O réu recorreu da sentença e o TRF1 anulou a sentença por ausência de requerimento administrativo. A autora juntou seu indeferimento administrativo, sob o fundamento de que vem recebendo outro benefício (f. 190). O INSS juntou sua contestação de mérito às f. 194­202, requerendo a improcedência da ação ou em caso de eventual procedência, que o réu seja autorizado a deduzir os valores pagos à parte autora a título de benefícios inacumuláveis. Réplica às f. 248­250. O feito foi saneado e as partes intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, requerendo a autora o reaproveitamento dos atos processuais. Após, vieram­me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. Verifica­se que com a apresentação do indeferimento administrativo pela parte autora, demonstrado está o interesse de agir. Assim como há, pela parte requerida, a defesa do mérito. Analisando os autos, bem como o seu conjunto probatório, infere­se que o pedido merece prosperar, como logo será demonstrado. Registro que importa dizer que o mérito da pretensão deduzida em juízo (percepção da aposentadoria rural por idade) cinge­se ao enquadramento ou não da parte autora na condição de segurado especial que alude o art. 11, VI, §§ 1º, a 10, da Lei 8.213/91 (trabalhador rural em regime de economia familiar), bem como na (in) observância do período de carência legalmente exigido. A propósito do segurado rurícola que explora atividade em regime de economia familiar, é de se registrar que a Lei 11.718/08 implementou significativas alterações na Lei 8.213/91, inclusive no que respeita a concessão da aposentadoria por idade, que passou a regrar, entre outras disposições, o seguinte: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.” [sem grifo no original] “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...]VII ­ como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.” [sem grifo no original] Insta ressaltar, por oportuno, que o conceito normativo de “regime de economia familiar”, indispensável à caracterização do segurado especial, encontra­se expressamente delineado no § 1º do artigo 11 da retro citada lei, que dispõe: “Entende­se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Por fim, acerca da produção de provas para averiguação dos requisitos essenciais à obtenção da aposentadoria por idade, a Lei 8.213/91 prescreve, nos artigos 55, § 3º, e 106, que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Antes que surjam eventuais questionamentos acerca da taxatividade do rol supra transcrito, imperioso mencionar que os documentos acima citados foram elencados apenas a título exemplificativo (numerus apertus), podendo se falar, nesse ponto, que o legislador tão­somente positivou alguns dos documentos que já vinham sendo admitidos, de lege ferenda, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como início de prova material Em consonância com essa diretriz pretoriana, colaciona­se acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I ­ O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. (...)”. No mais, em se tratando de rurícola, convém dizer que os documentos indicativos da condição do marido se estendem à esposa, consoante jurisprudência que se segue “(...) a jurisprudencial orientação desta Colenda Corte Regional firmou­se no sentido de que, independentemente da prova de exercício de atividades rurais em regime de economia familiar, aproveita à esposa a indicação da profissão de agricultor