Página 1212 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

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Parte (s) Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO ­ SICREDI NOROESTE MT (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: BRUNO VINICIUS SANTOS OAB ­ MT15464­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: EDMAR GOMES TEIXEIRA (EXECUTADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Certidão de Decurso de Prazo Certifico que decorreu o prazo legal, sem que houvesse, até a presente data, qualquer manifestação do (a) EXECUTADO: EDMAR GOMES TEIXEIRA. Sendo assim, impulsiono, abrindo vistas a parte autora. SEDE DO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E INFORMAÇÕES: Fórum Des. João da C. CavalcantiRua Pres. Getúlio Vargas, s/n, Vista Alegre, S JOSÉ Q MARCOS ­ MT ­ CEP: 78285­000 TELEFONE: (65) 32511182

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1001510­33.2020.8.11.0039

Parte (s) Polo Ativo: NEUSA APARECIDA PEREIRA PAVIN (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MERCIA VILMA DO CARMO OAB ­ MT8873­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: 29.979.036.0001­40 ­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (REU)

Outros Interessados: JULIO CAIRES PINHEIRO (TESTEMUNHA)

OSMAR AGOSTINHO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA)

JOSÉ SOLDERA (TESTEMUNHA)

Certifico e dou fé que, a parte requerida se manifestou nos autos tempestivamente. Sendo assim, impulsiono, abrindo vistas a parte autora.

Expediente

Edital de Intimacao

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 64705 Nr: 1817­77.2015.811.0039

AÇÃO: Interdição­>Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária­> Procedimentos Especiais­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: MPDEDMG

PARTE (S) REQUERIDA (S): JDSC

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Carina Sfredo Dalmolin ­ OAB:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Publicar 03 (três) vezes com

intervalos de 10 (dez) dias

AUTOS N.º 1817­77.2015.811.0039 Código 64705

ESPÉCIE: Interdição­>Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária­> Procedimentos Especiais­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE RÉQUERIDA: JOÃO DE SOUZA COELHO

NOTIFICANDO (S): Interditado: João de Souza Coelho, Cpf: 32957459191, Rg: 15.339 SSP MT Filiação: Francisco de Souza Coelho e Ana Petronilha Coelho, data de nascimento: 04/06/1938, brasileiro (a), natural de Sobrado­BA, casado (a), lavrador, Endereço: Rua: Minas Gerais Nº 1001, Bairro: Jardim Popular, Cidade: São José dos Quatro Marcos­MT

FINALIDADE: CITAÇÃO das partes acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe (s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital.

RESUMO DA INICIAL: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Promotora de Justiça que esta subscreve, vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 74, II, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e na forma do art. 1.178, II, do CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA de JOÃO DE SOUZA COELHO, brasileiro, nascido em 04/06/1938, natural de Sobrado/BA, filho de Francisco de Souza Coelho e Ana Petronilha Coelho, RG nº 15.339 ­ SSP/MT, CPF nº.329574591 91, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, nº. 1.001, bairro Jardim Popular, próximo à Escola Marechal Rondon, neste Município de São José dos Quatro Marcos­MT, com supedâneo nos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados: 01. DOS FATOS. Aportou nesta Promotoria de Justiça relatório do CRAS noticiando as precárias condições de moradia do Sr. João de Souza Coelho, bem como informando que este vive constantemente embriagado e tem problemas de saúde, contudo, este se recusa a receber o devido tratamento ou qualquer outro tipo de ajuda. De acordo com o referido relatório, o Sr. João de Souza Coelho, de 77 anos de idade, mora sozinho, numa casa simples de madeira, localizada no fundo de um salão comercial, e esta moradia apresenta condições insatisfatórias de higiene, sendo que o quintal encontra­se enfestado de caramujos e a caixa de água possui centenas de larvas. Assim, em posse das referidas informações, o Ministério Público diligenciou para inquirir extrajudicialmente a única filha do Sr. João de Souza Coelho, Joana D' Arc Souza, a qual requereu que fosse promovida a ação interdição em face do seu genitor, alegando que este não possui condições de viver sozinha, vez que possui deficiência auditiva, faz as necessidades fisiológicas na roupa e faz ingestão de bebida alcoólica constantemente, fato este que ocasiona constantes delírios. A Sra. Joana D' Arc Souza declarou ainda que está disposta a dispensar os cuidados necessários a seu pai, proporcionando­lhe uma vida digna. Destarte, ante o panorama fático apresentado, o Ministério Público ajuíza a presente ação de interdição, colimando resguardar os interesses do idoso João de Souza Coelho02. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Inicialmente, importa registrar a legitimidade do órgão ministerial para ajuizar a presente demanda. Neste viés, conforme se infere da narrativa acima exposta e demais documentos que instruem a presente, o interditando não possui condições de gerir sozinho seus próprios atos, o que já serviria de fundamento para a intervenção ministerial como autor da demanda, consoante artigo 1.769, I, do Código Civil. Se não bastasse isso, demonstrada a situação de risco que se encontra o interditando, nenhum dos outros legitimados previstos no artigo 1.768 do Código Civil, quais sejam, pais ou tutores (inciso I) e cônjuge ou qualquer parente (inciso II), tomou a iniciativa de promover sua interdição, em virtude do que se torna definitivamente inequívoca a legitimidade ativa do Ministério Público. Ademais, é cediço que o Ministério Público teve ampliada sua atuação nas causas relativas às pessoas idosas, sobretudo em relação àquelas em situação de risco, como na espécie, ante a patente debilidade física e mental do ansião. Nesse sentido, a Lei n. 10.741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, conferiu expressamente ao Ministério Público legitimidade extraordinária para atuar na qualidade de substituto processual da pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, quando esta estiver em situação de risco, conforme previsto no artigo 43 da referida Lei. 03. DA COMPETÊNCIA. Consoante define o artigo 94 do Código de Processo Civil, a competência é do foro do domicílio do réu, neste caso, do domicílio do interditando que, nas últimas três décadas, foi a cidade de São José dos Quatro Marcos/MT. Logo, indene de dúvidas que, ao fixar­se competência para conhecimento e julgamento da demanda ora aforada perante esse juízo, melhor estarão sendo protegidos os interesses do interditando. 04. DO DIREITO. Dispõe o artigo 1.767 do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Assim sendo, no caso em tela, resta evidenciado nas declarações extrajudiciais, bem como no preceituário médico, que o interditando é alcoólatra, tem diversos problemas de saúde, não tendo condições de manter­se sozinho, assim, o dispositivo legal acima encontra­se devidamente atendido. A Organização Mundial de Saúde já considera o alcoolismo como uma doença que pode comprometer seriamente o bom funcionamento do organismo, levando a consequências irreversíveis. Sobre a viabilidade de interdição de idosos em casos análogos, é remansosa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE ALCOÓLATRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESENÇA. DEFERIMENTO. Constatados os requisitos elencados no art. 273 do CPC, pois verossímeis as alegações de imprescindibilidade da internação compulsória prescrita para manutenção da integridade física e saúde de paciente em consequência do alcoolismo de que é portador, bem como demonstrada satisfatoriamente a urgente necessidade dessa internação para salvaguardar sua própria saúde e integridade física, é imperativa a manutenção da decisão que defere a antecipação de tutela, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior. (TJ­MG ­ AI: 10521130009272002 De outra ponta, estatui o artigo 1.180 do Código de Processo Civil que, na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens, estando todos os esses requisitos devidamente atendidos pela presente inicial, impondo­se, por conseguinte, a concessão das medidas reclamadas. 05. DA TUTELA ANTECIPADA. Conforme já alhures mencionado, o interditando não tem condições de realizar as atividades básicas do dia a dia, tampouco de reger seus próprios atos, visto que é alcoólatra, estando sempre em situação de risco. De mais a mais, consoante já referenciado, o interditando é viúvo e possui uma única filha, a qual aceitou a condição de curadora do seu pai. Assim Excelência, restaram demonstrados de forma inequívoca tanto a verossimilhança das alegações quanto o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao interditando, diante do que se encontram devidamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 273 do CPC , razão pela qual impõe­se a concessão da tutela antecipada a fim de que seja imediatamente nomeada como curadora do interditando a sua filha, Joana D'Arc Souza.06. DO PEDIDO. Diante de todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO, respeitosamente, requer digne­se Vossa Excelência em receber a presente inicial, bem como a determinar que: a) seja nomeada, liminarmente e inaudita altera pars, como curadora do interditando a sua filha Sra. Joana D'Arc Souza, portadora do RG nº 1202719­7, inscrita no CPF sob o n.º 1017.273.781­80, brasileira, convivente, do lar, residente e domiciliada na Fazenda Alvorada, Comunidade Figueirinha, neste Município. b) a citação do interditando, intimando­o a comparecer à audiência de interrogatório para constatação da sua enfermidade, seguindo­se o feito na forma do artigo 1.181 e seguintes do CPC, requerendo, desde já, a realização de perícia médica; c) seja­lhe nomeado curador especial para contestar o presente pedido, nos termos do