Página 684 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Julho de 2021

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DEZEMBRO DE 2015, NOS TERMOS DOS ITENS 01, 02, 03 DA ATA DE AUDIÊNCIA REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2015. A DISTRIBUIÇÃO DESTRA FASE PROCESSUAL SOMENTE OCORREU EM DATA DE 2 DE JULHO DE 2021, OU SEJA, MAIS DE 05 ANOS APÓS O VENCIMENTO AJUSTADO. ART. 206. PRESCREVE: … § 5OEM CINCO ANOS: I - A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; AINDA QUE AUSENTE O QUANTUM NO TERMO DO ACORDO, TAL SOMA ERA IDENTIFICÁVEL POR MERA EXTRAÇÃO DA GUIA NO DETRAN-SE. PORTANTO, TEM-SE AJUSTE COM LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESTACO QUE A IMPROCEDENTE LIMINAR POR PRESCRIÇÃO DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, POR FORÇA DO ART. 487, § ÚNICO NCPC: PARÁGRAFO ÚNICO. RESSALVADA A HIPÓTESE DO § 1º DO ART. 332, A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NÃO SERÃO RECONHECIDAS SEM QUE ANTES SEJA DADA ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE. PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO DA INICIAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ART. 487, II NCPC C/C ART. 206, § 5º, I DO CC. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, ASSEGURANDO A GRATUIDADE E ART. 98, § 3º NCPC. OPORTUNAMENTE CUMPRA-SE INTIMAÇÃO DO RÉU PELO ART. 332, § 2º NCPC. P. R. I

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

PROC.: 202111300794

NÚMERO ÚNICO: 0037613-49.2021.8.25.0001

REQUERENTE : GILVAN BARROS SANTOS

ADV. : ANTÔNIO CARLOS GUERRA DE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11527-SE

REQUERIDO : SKY - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

DECISÃO....: PROCESSO 202111300794. TRATAM OS AUOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO D ETUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMA SER USUÁRIA DOS SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ - INTERNET BANDA LARGA - SEM DÉBITOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICA PARA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. ADUZ SOBRE PAGAMENTOS VIA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO HIPERCARD, DE TITULARIDADE DE JOSÉ GILSON ALVES DOS SANTOS, TIO DO AUTOR, CONSTANDO OS ÚLTIMOS LANÇAMENTOS REFERENTES AOS CONTRATOS DE N.º 1512081030 COM VENCIMENTO DIA 22 DE CADA MÊS, E CONTRATO DE N.º 1512219794 COM VENCIMENTO DIA 28 DE CADA MÊS. NESTES TERMOS, SEM DANO INVERSO, ROGA PELA CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR PARA IMPOR À RÉ A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE ESTANDO O AUTOR EM HOMEOFFICE. DIZ QUE EM 05 DE JULHO DE 2021 RECEBEU MENSAGEM DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE NA CONEXÃO, E, NA SEQUEÊNCIA A SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. REFERE-SE A CONTA COM A EMPRESA RÉ, QUANDO FOI INFOMADO DE FATURAS EM ABERTO, SENDO UMA DESSAS A DE 22 DE JUNHO DE 2021 PARA O CONTRATO DE Nº 1512081030 E A OUTRA COM VENCIMENTO EM 28/06/2021 REFERENTE AO CONTRATO DE N.º 1512219794. DE PLANO, INFORMOU A QUITAÇÃO DE TAIS PRESTAÇÕES. PONTUA AINDA PROTOCOLOS DOS CONTATOS COM A SKY E COM A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLUÇÃO DA QUESTÃO, ADOTANDO A RÉ APENAS ENVIO DE CÓDIGO DE BARRAS PARA PAGAMENTO. ENTRETANTO, NÃO HÁ RAZÃO PARA PAGAMENTO ENVIADO, PORQUE JÁ PAGA A MENSALIDADE ANTERIORMENTE. DISCORRE SOBRE IMPORTÂNCIA DO SUO DE INTERNET, RELAÇÃO DE CONSUMO, NEXO DE CAUSALIDADE, FALHA SERVIÇO, ALEGANDO DANOS PELA CONDUTA DA RÉ. AO FINAL RATIFICA A PRETENSÃO E PEDE A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 8.000,00, DECLARANDO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE R$ 52,35 COM VENCIMENTO EM 22/06/2021 E R$ 52,35 COM VENCIMENTO EM 28/06/2021. ROGA PELA GRATUIDADE, BEM COMO DISPENSA DA AUDIÊNCIA DO ART. 334 NCPC. ANEXADOS: PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS, PRINTS PAGAMENTOS - SEM IDENTIFICAÇÃO DE CONTRATO OU DO TITULAR (VER FLS.25/26), FATURAS DO CARTÃO DO TERCEIRO - TIO AUTOR A CONTAR VENCIMENTO DE 05/01/2021 (VER FLS. 27 A 54), GUIA PAGAMENTOS FATURAS DO CARTÃO DE TERCEIRO - TIO DO AUTOR (FLS.55). EIS OS FATOS. DEFIRO A GRATUIDADE PELO ART. 99, § 3º NCPC. DA TUTELA PROVISÓRIA. A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EXIGE A PRESENÇA DE REQUISITOS: DANO IRREPARÁVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO E PROBABILIDADE DOS ARGUMENTOS E DIREITO LANÇADOS NA EXORDIAL. IN CASU, EM QUE PESE SER O SERVIÇO DE INTERNET DE GRANDE IMPORTÂNCIA, EM ESPECIAL PARA AQUELES QUE ESTÃO EXECUTANDO O LABOR EM HOME OFFICE, COMO ALEGA O AUTOR, NÃO HÁ PROBABILIDADE NOS FATOS E FUNDAMENTOS TRAZIDOS NA EXORDIAL E SEUS DOCUMENTOS, NESTA FASE INAUGURAL. EXPLICO. DENTRE OS DOCUMENTOS ANEXADO NÃO HÁ SEQUER A PROVA DA CONTRATO DO AUTOR COM A SKY. O HISTÓRICO DE FLS. 25/26 NÃO IDENTIFICA CONTRATO OU TITULAR. JÁ AS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO, O QUAL É APONTANDO COMO O RESPONSÁVEL FINANCEIRO DOS CONTRATOS EM APREÇO NÃO IDENTIFICA OS CONTRATOS, APENAS DATAS VENCIMENTO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

PROC.: 202111300795

NÚMERO ÚNICO: 0037621-26.2021.8.25.0001

EXEQUENTE : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – MULTIMARCAS CONSÓRCIOS EMPRESA PRIVADA

ADV. : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406-MG

EXECUTADO : JOSE HENRIQUE MENESES SANTOS

EXECUTADO : ELISSANDRA FRANCISCA SANTOS DE JESUS

DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202111300795, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20210722122802832, DO DIA 22/07/2021, ÀS 12H28MIN, DENOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PENHORA ONLINE / BACEN JUD .

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

PROC.: 202111300795

NÚMERO ÚNICO: 0037621-26.2021.8.25.0001

EXEQUENTE : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – MULTIMARCAS CONSÓRCIOS EMPRESA PRIVADA

ADV. : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406-MG

EXECUTADO : JOSE HENRIQUE MENESES SANTOS

EXECUTADO : ELISSANDRA FRANCISCA SANTOS DE JESUS

DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202111300795. TRATAM OS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM LASTRO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO, ASSINADO PELO DEVEDOR , CREDOR E TESTEMUNHAS. OBSERVO QUE O CADASTRO DO FIADOR ESTÁ SEM RELAÇÃO COM O CONTRATO PRINCIPAL, OU SEJA, NÃO HÁ QUALQUER RELAÇÃO DO FIADOR COM O CONTRATO DA CREDORA COM O DEVEDOR PRINCIPAL. SENDO O CONTRATO DE FIANÇA É PESSOAL. ISTO É A FIANÇA POSSUI CARÁTER INTUITU PERSONAE, POIS DERIVA DE UMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE AS PARTES. COM DISSE, NÃO IDENTIFIQUE NOS DOCUMENTOS ANEXADOS QUE A FIADORA ASSUMIU OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PARA O CONTRATO PRINCIPAL. DESTA FORMA, INTIMO CREDOR PARA DEMONSTRAR A CORRETA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA PARA O CONTRATO PRINCIPAL DOS AUTOS. PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA EXCLUSÃO DA FIADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)

PROC.: 202111300796

NÚMERO ÚNICO: 0037538-10.2021.8.25.0001

AUTOR : . (A.P.)