Página 20879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2021

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forma de garantia de um mínimo patrimonial indispensável à existência decente da entidade familiar, que é a base da sociedade, conforme art. 226, caput, da Constituição Federal Brasileira. Ressalta-se que tal procedimento dificilmente logrará êxito e efetividade para a garantia do Juízo.

3 - Indefiro a expedição de ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pois os possíveis créditos do programa Nota Fiscal Paulista que venham a pertencer ao executado são de valores irrisórios.

4 –Indefiro, ainda, a penhora do PIS , vez que absolutamente impenhoráveis os valores constantes nas contas do PIS/PASEP, nos termos do disposto no artigo da Lei complementar n. 8/1970. Neste sentido, cito a seguinte jurisprudência: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO PENHORA. FGTS. PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. A penhora sobre a contas do PIS/PASEP e do FGTS encontra vedação expressa nos art. da LC n. 8/1970, art. da LC n. 26/1975 e art. , § 2º, da Lei n. 8.036/1990. (TRT12 - AP - 0001672-48.2017.5.12.0047 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 03/12/2020)

5 - As diligências do Sr. Oficial de Justiça em face do devedor por meio dos convênios eletrônicos restaram negativas, conforme certidão acostada aos autos.

Executado já incluído no BNTD, na situação positiva, nos autos do processo físico, através do SAP (sistema de acompanhamento processual).

Declara-se a indisponibilidade dos bens imóveis do executado , com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Justiça Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada. Requeira o exequente quanto ao prosseguimento, indicando bens pertencentes ao executado, discriminando-os e indicando sua localização, livres e desembargados de quaisquer ônus, suficientes a integral garantia do Juízo.

Prazo: 15 (quinze) dias.

No silêncio, aguarde-se provocação pelo interessado pelo prazo de 2 (dois) anos, observando o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT.

SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de julho de 2021.

VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI

Juiz do Trabalho Substituto

SAC

Processo Nº ATOrd-0011721-90.2017.5.15.0104

AUTOR DENILSON MELO MELONIO

ADVOGADO ANDREI FLAVIO GONCALVES(OAB: 315188/SP)

RÉU AMARILDO FERNANDES DA SILVA

RÉU WENG CONSTRUCOES LTDA - ME

ADVOGADO YASMIN SUHA BALIEIRO JUNQUEIRA ZACCARELI(OAB: 392205/SP)

ADVOGADO KARINA MARASCALCHI(OAB: 301669/SP)

ADVOGADO THIAGO SANSAO TOBIAS PERASSI(OAB: 238335/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DENILSON MELO MELONIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eff814c

proferido nos autos.

DESPACHO

Postula a autora a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Pois bem.

O art. 855-A, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137, CPC/15. Verifica-se que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, tampouco indicou bens para a garantia da execução, o que leva a presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada suportar o adimplemento do valor em execução pelo que, com fulcro no art. 28, § 5o, Lei. 8.078/90, de aplicação subsidiária em sede trabalhista (art. 769 da CLT) e ante o pedido da exequente, dou início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a ficha cadastral juntada sob Id 9da8335, a qual indica como sócio:

1 - , CPF: AMARILDO FERNANDES DA SILVA - 059.281.568-47 Cadastre-se no polo passivo o sócio da executada, cumprindo-se as determinações constantes do art. 134, § 1o, CPC.