Página 9374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Julho de 2021

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FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

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PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0021805-96.2017.5.04.0027

Relator FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

RECORRENTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRENTE WILSON WILDNER

ADVOGADO AMALIA CRISTINE PAHIM COLLING(OAB: 66891/RS)

ADVOGADO MILTON JOSE MUNHOZ CAMARGO(OAB: 7815/RS)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS SCHAMANN MAINERI(OAB: 7558/RS)

ADVOGADO JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA(OAB: 14314/RS)

ADVOGADO Denis Rodrigues Einloft(OAB: 62310/RS)

ADVOGADO FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA(OAB: 44452/RS)

ADVOGADO LIVIA MENDES NECKEL(OAB: 97582/RS)

ADVOGADO CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR(OAB: 74925/RS)

ADVOGADO RENATA PORTO CHALEGRE(OAB: 68555/RS)

ADVOGADO GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO(OAB: 90714/RS)

RECORRIDO COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRIDO WILSON WILDNER

ADVOGADO AMALIA CRISTINE PAHIM COLLING(OAB: 66891/RS)

ADVOGADO MILTON JOSE MUNHOZ CAMARGO(OAB: 7815/RS)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS SCHAMANN MAINERI(OAB: 7558/RS)

ADVOGADO JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA(OAB: 14314/RS)

ADVOGADO Denis Rodrigues Einloft(OAB: 62310/RS)

ADVOGADO FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA(OAB: 44452/RS)

ADVOGADO LIVIA MENDES NECKEL(OAB: 97582/RS)

ADVOGADO CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR(OAB: 74925/RS)

ADVOGADO RENATA PORTO CHALEGRE(OAB: 68555/RS)

ADVOGADO GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO(OAB: 90714/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

- WILSON WILDNER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 355ac24 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-0021805-96.2017.5.04.0027 - OJC Análise de Recursos

COMPANHIA DE PESQUISA

Recorrente (s):

DE RECURSOS MINERAIS

NELSON WILIANS FRATONI

Advogado(a)(s):

RODRIGUES (SP - 128341)

Recorrido(a)(s): WILSON WILDNER

AMALIA CRISTINE PAHIM

Advogado(a)(s):

COLLING (RS - 66891)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte:

"(...) Não desconheço que o artigo referido artigo direciona o adicional aos servidores públicos dos órgãos da administração pública direta e indireta e que o autor foi contratado sob o regime celetista. Entretanto, a reclamada, em contestação, não nega que o autor laborava em regime de dedicação exclusiva, limitando-se a contestar a aplicabilidade ou não da Lei nº 4.345/64 ao caso do autor. Entendo que o adicional de dedicação exclusiva, com previsão no artigo 11, § 1º, da Lei nº 4.345/64, é devido ao autor, tendo em vista que seu contrato de trabalho prevê a obrigação de