Página 9376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Julho de 2021

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NELSON WILIANS FRATONI

Advogado(a)(s):

RODRIGUES (SP - 128341)

Recorrido(a)(s): WILSON WILDNER

AMALIA CRISTINE PAHIM

Advogado(a)(s):

COLLING (RS - 66891)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação.

O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte:

"(...) Não desconheço que o artigo referido artigo direciona o adicional aos servidores públicos dos órgãos da administração pública direta e indireta e que o autor foi contratado sob o regime celetista. Entretanto, a reclamada, em contestação, não nega que o autor laborava em regime de dedicação exclusiva, limitando-se a contestar a aplicabilidade ou não da Lei nº 4.345/64 ao caso do autor. Entendo que o adicional de dedicação exclusiva, com previsão no artigo 11, § 1º, da Lei nº 4.345/64, é devido ao autor, tendo em vista que seu contrato de trabalho prevê a obrigação de não exercer qualquer outra atividade além da que exercia na empresa. Saliento que o adicional de dedicação exclusiva tem como objetivo contraprestar restrição imposta pela própria empresa, fazendo, pois, o autor, jus ao pagamento de gratificação equivalente a 40% do seu vencimento no cargo efetivo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, repouso semanal e feriado, aviso prévio e FGTS. Dou provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a reclamada ao pagamento de gratificação pelo trabalho com dedicação exclusiva, equivalente a 40% do seu vencimento no cargo efetivo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, repouso semanal e feriado, aviso prévio e FGTS, observando-se o período imprescrito.".

Admitoo recurso de revista no item.

Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 11, § 1º da Lei 4.345/64, com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO

Dou seguimento.

Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/gc

PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0020507-74.2020.5.04.0541

Relator FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

RECORRENTE DEISI MARI CAVALHEIRO CE

ADVOGADO LETICIA RODRIGUES PLETSCH(OAB: 94311/RS)

RECORRENTE MUNICIPIO DE RONDA ALTA

ADVOGADO SAULMAR ANTONIO BARBOSA(OAB: 64340/RS)

RECORRIDO DEISI MARI CAVALHEIRO CE

ADVOGADO LETICIA RODRIGUES PLETSCH(OAB: 94311/RS)

RECORRIDO MUNICIPIO DE RONDA ALTA

ADVOGADO SAULMAR ANTONIO BARBOSA(OAB: 64340/RS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- DEISI MARI CAVALHEIRO CE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c78934 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-0020507-74.2020.5.04.0541 - OJC Análise de Recursos

Recorrente (s): MUNICIPIO DE RONDA ALTA