Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2021

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como os termos da Resolução n.º 137/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e do Provimento n.º 64/2017 e da Recomendação n.º 31/2019, ambos do Conselho Nacional de Justiça.”

PRECATÓRIOS

Apostila Apostila

Defere/ratifica pedidos de superpreferência por idade e deficiência física - regime especial PROAD 16179/2021

INTERESSADOS:

Maria Aparecida Donizete de Oliveira

Advogada: Roberta Galvani Cassiano Teixeira – OAB/SP 201746

João Gasques Dias Filho

Advogado: Bruno Diego Alonso Santos – OAB/SP 310411

Giampiero Rigolio

Advogada: Cássia Avante Serra Bassan – OAB/SP 253218

João Alves da Silva

Advogado: Emiliano Dias Linhares Júnior – OAB/SP 346937

Despacho

Esclareço aos interessados que, a partir de 01/01/2020, passou a viger a Resolução nº 303/2019, exarada pelo Conselho Nacional de Justiça, dando uniformidade aos procedimentos atinentes aos precatórios e requisições de pequeno valor, abrangendo, por consequência, pedidos de superpreferências lastreadas no art. 100, § 2º, da Constituição Federal.

Referido diploma normativo deslocou a competência de análise e concessão dessas preferências para o Juízo de Execução (art. 9º, § 1º), ressalvando aquelas formuladas em face de entes públicos inseridos no Regime Especial de pagamento de precatórios (art. 86 e seu Parágrafo Único), como nos casos em tela. A despeito da previsão normativa, em 18 de dezembro de 2020, foi proferida decisão na ADI 6556, sob relatoria da Ministra Rosa Weber, que suspendeu a previsão de concessão e expedição de requisitório superpreferencial contida no art. 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019.

Por tratar-se de decisão provisória, in limine et ad referendum, o próprio Conselho Nacional de Justiça prorrogou a previsão do art. 86 da citada Resolução, de modo que a competência para a concessão de preferência no regime especial permanece sendo desta Presidência somente até o dia 31/12/2021, após o que será integralmente deslocada para o Juízo de Execução, a teor da referida norma e ressalvada a hipótese de novo entendimento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.

Isto explanado e considerando as petições formuladas pelos interessados, defiro as preferências, por idade, em benefício dos seguintes requerentes:

1) Maria Aparecida Donizete de Oliveira, nascida em 22/07/1959, processo n. 072100-85.2004.5.15.0125

2) João Gasques Dias Filho, nascido em 02/10/1958, processo n. 0010894-45.2018.5.15.0104

Outrossim, defiro a preferência, por deficiência física, em benefício de:

- Giampiero Rigolio, nascido em 10/06/1973, processo n. 0012199-56.2014.5.15.0055

Por fim, ratifico a superpreferência deferida pela Origem, por idade, em benefício de:

- João Alves da Silva, nascido em 16/03/1958, processo n. 0010143-03.2017.5.15.0069

Considerando tratar-se de entes públicos executados inseridos no regime especial de pagamento de precatórios, os exequentes deverão aguardar o oportuno repasse de valores oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Emendas Constitucionais nºs 62/09, 94/16, 99/17 e 109/21) destinados ao pagamento das preferências deferidas.

Registre-se.

Publique-se.

Campinas, 23 de julho de 2021.

Marcelo Garcia Nunes

Juiz Auxiliar e Gestor de Precatórios

Despacho Despacho

Indefere pedido de sequestro e defere preferência por idade - regime especial

PROAD 16179/2021

INTERESSADO: