Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2021

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Cumpre esclarecer, neste sentido, que a atualização recebida da origem abarcou as verbas devidas a título de principal, juros, FGTS, Juros de FGTS e contribuição previdenciária, conforme constou do ofício precatório, englobando todo o valor devido ao exequente.

Conforme já asseverado, não foram computados os montantes devidos ao patrono, já que dizem respeito à esfera privada. Entretanto, é possível o destacamento de tais valores, pela origem, no momento da liberação de valores, nos termos do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994, que assim dispõe: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Conforme solicitado, encaminhe-se cópia da atualização recebida da origem, acompanhada do ofício precatório expedido, ao peticionário, por meio eletrônico.

Por fim, remeta-se cópia deste despacho à origem, acompanhado do expediente juntado conforme doc. 276 do presente processo administrativo eletrônico, para ciência e medidas que entender cabíveis.

Publique-se e cumpra-se.

Campinas, 30 de junho de 2021.

Ana Paula Pellegrina Lockmann

Desembargadora Corregedora e Gestora de Precatórios

Indefere pedidos de superpreferência por doença grave

PROAD 16179/2021

INTERESSADAS:

Rosângela Aparecida Vieira

Advogada: Lucia Maria de Andrade Taborda dos Santos – OAB/SP 263944

Processo n. 0010629-83.2018.5.15.0123

Maria Cristina Pereira Celestino

Advogado: Anderson Luiz Figueira Miranda – OAB/SP 171962

Processo n. 0010101-83.2017.5.15.0026

Despacho

Ante a conclusão dos pareceres médicos emitidos pelo Setor de Saúde desta Corte, no sentido de que as moléstias alegadas pelas interessadas não configuram doença grave, a teor do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, indefiro os pleitos de superpreferência no pagamento de precatórios.

Ciência às partes.

Publique-se.

Campinas, 23 de julho de 2021.

Marcelo Garcia Nunes

Juiz Auxiliar e Gestor de Precatórios

Indeferimento - 0179000-77.2001.5.15.0067 - pedido de sequestro - HCFAMERP

PROAD 16177/2021

INTERESSADO: MARIA APARECIDA LOURENCO JOAQUIM CARVALHO

CELSO MITSUO TAQUECITA (OAB-SP 167.291)

DESPACHO

MARIA APARECIDA LOURENCO JOAQUIM CARVALHO formula pedido de sequestro de rendas públicas em face do HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP, aduzindo, em síntese, mora no adimplemento da totalidade seu crédito, tendo recebido tão somente parte da totalidade devida.

Do que se infere das informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras, elaborada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Hospital Das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - USP tem seus precatórios sob responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo, que atualmente se enquadra no regime especial de pagamento de precatórios. E diante da expressa previsão dos artigos 97 do ADCT, § 13, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e art. 103 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 94/2016, resta incabível a pretensão de sequestro.

Portanto, indefiro o pedido formulado pelo exequente, que deverá aguardar pagamento oportuno, em estrita observância à ordem cronológica de apresentação de precatórios, frisando-se que o valor já pago se deu a título de superpreferência, cujo teto é constitucionalmente previsto (art. 100, §§ 2º e , da Constituição Federal, c/c art. 102, § 2º do ADCT).

Ressalte-se, outrossim, que a Emenda Constitucional nº 109/2021 deu sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído originariamente pela Emenda Constitucional nº 62/2009, dilatando sua vigência até 31 de dezembro de 2029.

Publique-se.

Campinas, 22 de JULHOde 2021.

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

Desembargadora Presidente do Tribunal

Determina Esclarecimentos pela VT

PROAD 5131/2021

INTERESSADO: Município de Pradópolis

Adhemar Ronquim Filho OAB nº 223251-SP-D

Paulo Sérgio Moreira da Silva OAB nº 165937-SP-D

Laís Cristina de Souza OAB nº 319009-SP-D

Antonio Carlos Venturin OAB nº 126420-SP-D

Gilberto Fagundes de Oliveira OAB nº 325606-SP-D