Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2021

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Caroline Colmanetti Silva OAB nº 348818-SP-D

Fábio Frejuello OAB nº 299619-SP-D

Fabio Aguillera OAB nº 332607-SP-D

Laiza Soares Donato OAB nº 394178-SP-D

Rodrigo Domingos OAB nº 236954-SP-D

Alexandre Campanhão OAB nº 161491-SP-D

Joao Victor Furini OAB nº 292036-SP-D

Fabio de Biagi Freitas OAB nº 276033-SP-D

Eder José Guedes da Cunha OAB nº 292734-SP-D

Despacho

Visto.

A beneficiária do precatório nº 0010418-61.2015.5.15.0120, Sra. Rosa Maria de Cayres Souza, aduz, em síntese, que a 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal não acatou decisão exarada pela Presidência deste Tribunal no âmbito dos acordos homologados entre exequentes e o Município de Pradópolis, isto é, que excluiu a exequente desses acordos, por expressa discordância.

Pleiteia, nesse sentido: o afastamento da decisão exarada pela origem, que, no entender da exequente, reintroduziu-a nos acordos homologados anteriormente; a notificação da Vara de origem a respeito da decisão prolatada por esta Presidência, que expressamente excluiu a exequente dos acordos; a intimação do Município a respeito dessa decisão.

Pois bem.

Em primeiro lugar, à Vara de origem não compete homologação de acordo, razão pela qual entendo que a decisão por ela proferida, de tão somente rejeitar Embargos de Declaração opostos pela exequente, não a reintroduziu nos acordos homologados. De fato, permanece excluída desses acordos, nos exatos termos já consignados no despacho retro, exarado neste PROAD.

Com efeito, não há que se afastar aquela decisão que, conforme documentação juntada pela própria exequente, mera e acertadamente rejeitou recurso que foi eventualmente oposto perante esta Presidência.

Desse modo, não há que se falar em acatamento de nenhum dos pedidos, mormente o primeiro, na medida em que permanece a exequente

Rosa Maria de Cayres Souza excluída dos acordos homologados perante esta Presidência.

Além disso, daquela decisão a Vara foi regularmente cientificada, conforme consta de mensagem eletrônica encaminhada por meio do presente PROAD, com cópia da decisão. E, ademais, a mesma decisão foi regularmente publicada, dela tendo ciência igualmente o ente público executado. Nada a deferir, portanto.

Por cautela, de todo modo, determino que a 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal esclareça o ocorrido, encaminhando-se desde já cópia da manifestação da exequente, bem como do presente despacho.

Publique-se. Cumpra-se.

Campinas, 21 de julho de 2021.

Marcelo Garcia Nunes

Juiz Auxiliar da Presidência

Indefere pedido de alteração na ordem cronológica de pagamento

PROAD 26887/2019

INTERESSADO:

Luiz Carreira Louro (processo n. 0010642-94.2015.5.15.0056)

Advogado: Luiz Carlos Vanzelli – OAB/SP 147824

Despacho

Uma vez que a superpreferência em favor de Luiz Carreira Louro já foi deferida e regularmente anotada, aprecio o pedido formulado acerca da possibilidade de alteração da data, para fins de modificação de posição da ordem cronológica.

Em primeiro lugar, de se esclarecer que a ordem cronológica fixada no relatório se dá com base na data do Ofício Requisitório expedido pela Presidência, a partir do Ofício Precatório expedido pela origem.

No mais, foi certificado pela Vara do Trabalho de Andradina, Id. 75d4209, que o Ofício Precatório primevo, expedido em 27/04/2018, referia-se, por um lapso, a processo distinto, qual seja, o de n. 0010138-54.2016. Por conseguinte, foi expedido novo Ofício Precatório a esta Presidência, em 25/05/2021, Id. a471ede.

E somente a partir do Ofício Precatório escorreito que esta Presidência pode, por expresso comando normativo, expedir o respectivo Requisitório ao ente devedor. Em outras palavras, não há que se falar em modificação da ordem cronológica, já que foi a partir desse Ofício expedido em 2021 que o respectivo Ofício Requisitório foi expedido.

Nada a deferir.

Campinas, 23 de julho de 2021.

Marcelo Garcia Nunes

Juiz Auxiliar e Gestor de Precatórios