Página 883 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

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2169447-20.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: J. A. B. - Agravado: G. G. B. - Vistos, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 51/54 que em sede de ação de alimentos fixou alimentos provisórios no valor de 1 salário mínimo e meio durante o período de duração do curso de Direito que o autor vem cursando. Em análise perfunctória verifica-se que a petição inicial não veio instruída com indícios mínimos da condição financeira do agravante que justificassem o valor de alimentos pleiteado pelo filho maior. Considerando, ainda, o princípio da irrepetibilidade da verba alimentar defere-se o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao Juízo da causa, servindo o presente como termo. À contraminuta. Em seguida, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Marcia Dalla Déa Barone - Advs: Ricardo Baptistuci Morbi (OAB: 83158/PR) - Luís Henrique Medeiros Rebello (OAB: 406386/SP) - Pátio do Colégio, sala 315

2169731-28.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Renata Rafael da Silva - Agravado: Nilso Aparecido Pereira da Silva - 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, nos autos da ação de repetição do indébito, da decisão reproduzida, nestes autos, às fls. 10, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pela ré. Afirma a requerida que não há nos autos qualquer indício de boa situação financeira de sua parte, havendo comprovado o recebimento do salário líquido de R$ 3.793,66, com o qual arca, não apenas com o seu sustento, mas também com parte do sustento das duas filhas. Pleiteia a concessão do efeito ativo e a reforma da decisão para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. 2. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do CPC/2015, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano Os demonstrativos de pagamentos de salários reproduzidos às fls. 23/25, indicam possuir a ré renda líquida próxima a três salários mínimos, com o que deve satisfazer não apenas as próprias necessidades, mas também parte das necessidades das duas filhas, em relação às quais está obrigada a pagar pensão alimentícia correspondente a 20% de seus rendimentos líquidos (fls. 116/119 dos autos de origem). 3. Processe-se com efeito ativo comunicando-se, com urgência, ao Juízo de origem. 4. À Resposta. - Magistrado (a) Alcides Leopoldo - Advs: Adalberto Bento (OAB: 142548/SP) -Carla Caroline Silva Rodrigues (OAB: 355969/SP) - Pátio do Colégio, sala 315

2170025-80.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Comunidade Somos 1 Em Cristo - Agravado: Instituto dos Arquitetos do Brasil – Núcleo de São José do Rio Preto - Interessado: Municipio de São Jose do Rio Preto - Interessado: Sindicato dos Empregados No Comercio e Hoteleiros e Similares de Sjrpreto e Região - Vistos, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 176 dos autos principais que em sede de ação de usucapião acolheu a preliminar arguida pela Municipalidade para reconhecer a incompetência do Juízo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto. Cumpre ressaltar que embora o pronunciamento judicial não se adeque ao rol previsto no Artigo 1.015 do Código de Processo Civil o caso possui a característica de urgência que permite a mitigação da taxatividade, diante da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. A fim de evitar a remessa dos autos antes do pronunciamento final da C. Turma defere-se o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao Juízo da causa, servindo o presente como termo. À contraminuta. Em seguida, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Marcia Dalla Déa Barone - Advs: Adriana Jesus Guilhen (OAB: 123445/SP) - Marco Antonio Miranda da Costa (OAB: 136023/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Pátio do Colégio, sala 315

2170223-20.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rancharia - Agravante: F. S. M. -Agravada: M. C. F. P. M. - Vistos, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 10/11 que em sede de ação de regulamentação de visitas indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Concedo o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, devendo o agravante observar o disposto no Artigo 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Respeitado o entendimento do d. magistrado a quo verifica-se a presença dos requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, ao menos em parte. Da cópia da petição inicial da ação de divórcio dos genitores se verifica que a autora não teceu considerações que desabonem o genitor no trato com o filho, reconhecendo inclusive que o menor recebia visitas paternas após a separação de fato. Não há neste momento processual circunstância excepcional que impeça o convívio paterno, o qual é salutar para o estreitamento do vínculo afetivo e atende ao interesse prioritário do menor na demanda. Por outro lado, reputa-se oportuno o aguardo da instauração do contraditório a fim de que se consolide regime amplo de visitação. Desta forma, sem prejuízo da audiência designada e da determinação de estudo social pela decisão impugnada, defere-se em parte a tutela recursal antecipada para arbitrar as visitas paternas provisórias de forma quinzenal, retirando-se o menor da residência materna às 18h do sábado e devolvendo no mesmo local às 20h do domingo até ulterior pronunciamento judicial. A convivência deverá ter início a partir do primeiro final de semana posterior à intimação pessoal da agravada. Comunique-se ao Juízo da causa, servindo o presente como termo. Intime-se a agravada pessoalmente para contraminuta. À d. Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Em seguida, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Marcia Dalla Déa Barone - Advs: Rodrigo Masi Mariano (OAB: 215661/SP) - Pátio do Colégio, sala 315

2170223-20.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rancharia - Agravante: F. S. M. -Agravada: M. C. F. P. M. - fica intimado o agravante a comprovar, via peticionamento eletronico e no prazo legal, o recolhimento em guia pertinente da importancia de 24,84 reais para a intimação postal do agravado. - Magistrado (a) - Advs: Rodrigo Masi Mariano (OAB: 215661/SP) - Pátio do Colégio, sala 315

2170369-61.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Scopel - Spe 11 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Luiz Felipe Pereira Fernandes Cruz - Agravada: Luciana Lanzoni de Alvarenga - Vistos, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 381/383 dos autos principais que em sede de cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer indeferiu o pedido de majoração do prazo para