Página 922 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

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autos. O caso em exame envolve contrato de trespasse no qual o apelante, que nele se qualifica como empresário, figurou como comprador, com preço pactuado de R$ 80 mil (fls. 9/10). Isso, por si só, afasta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC. O apelante requereu a gratuidade em embargos monitórios, limitando-se a instruir o pedido com a declaração de fls. 55, em que se qualifica como estudante. Essa declaração se mostra incompatível com o negócio jurídico celebrado. Em acréscimo a isso, o apelante não junta nenhum documento que comprove a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Reiterado o pedido em apelação, o apelante novamente não junta qualquer documento que o ampare. Em suma, o apelante, além de celebrar negócio jurídico de vulto, cujo preço foi pago em maior parte, teve duas oportunidades de comprovar fazer jus ao benefício pretendido e não o fez, o que supre o previsto no art. 99, § 2º, do CPC. Ante o exposto, indefiro a gratuidade. Recolha o apelante o preparo recursal, com base no valor da condenação imposta na sentença, calculado até a data do recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 99, § 7º, do CPC). São Paulo, 23 de julho de 2021. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado (a) Grava Brazil -Advs: Thiago Petean (OAB: 361367/SP) - Marcos Roberto de Souza (OAB: 251639/SP)

DESPACHO

1000960-46.2019.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: L. C. E. LTDA - “ de G. - Apelada: C. C. V. M. E. - Vistos. Conforme entendimento consolidado neste E. Tribunal de Justiça, para fins de cálculo do preparo recursal, o valor da causa deve ser atualizado. Nesse sentido: “...Tendo em vista a preliminar de irregularidade quanto ao recolhimento do preparo e constatando que o valor recolhido é inferior ao devido, determino seja complementado pelo recorrente, observando-se que a base de cálculo é ovalor atualizado da causa, pena de inscrição na dívida ativa..” (Ap 008099819.2018.8.26.0100, 2ª CRDE, Rel. Des. Araldo Telles, j. em 15.10.2019). Além disso, o C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu a esse respeito: “A quantia do preparo para fim de apelação deve ser apurado sobre o valor atualizado da causa. 3 - A jurisprudência dos tribunais tem assentado que mera atualização da quantia do tributo a ser recolhido não implica seu aumento.” (REsp 111.123/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, j. em 27.02.1997) No caso concreto, em exame de admissibilidade, verificase que o valor recolhido a título de preparo recursal é insuficiente, visto que não foi observado o valor da causa, com a devida atualização (cf. fls. 485/486 e certidão a fls. 499). Assim sendo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, complemente a apelante a quantia recolhida, com atualização até a data do recolhimento, sob pena de deserção. Prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação desta deliberação. Oportunamente, com o recolhimento ou com o transcurso do prazo, tornem conclusos. Int. São Paulo, 23 de julho de 2021. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado (a) Grava Brazil - Advs: Alexandre Fernandes Andrade (OAB: 272017/SP) - Gustavo Mendes de Andrade (OAB: 424492/SP) - Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB: 249388/SP)

DESPACHO

1003612-78.2019.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Andrade e Oliveira Escola de Aperfeiçoamento de Cabelereiro LTDA - ME - Apelada: Efac Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Cabeleireiros Ltda. Me - Vistos. Trata-se de sentença que julgou improcedente ação de resolução contratual, proposta por Andrade Oliveira Escola de Aperfeiçoamento de Cabelereiros Ltda. - ME contra E.F.A.C. Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Cabelereiros Ltda. Confira-se fls. 1079/1092 e 1101/1102. Inconformado, apela a autora (fls. 1105/1132), buscando a inversão do julgamento. O preparo não foi recolhido, em razão da pretensão de gratuidade, sendo o recurso contrarrazoado (fls. 1184/1194), oportunidade em que impugnado o pedido de gratuidade (fls. 1186/1188). Não é o caso de complementação da documentação (CPC art. 99, § 2º), a apelante já o fez quando da interposição do recurso (fls. 1.133/1184), restando analisar o cabimento da alegada hipossuficiência. O pedido de gratuidade é sustentado no fato de ter a empresa encerrado suas atividades, não possuir faturamento no ano de 2019 e contar com diversos apontamentos negativos. Ocorre que a demanda teve início justamente no ano de 2019, sem que a apelante tivesse postulado a gratuidade. Conquanto tivesse, à vista de sua pretensão, indicado valor irrisório à causa (R$ 10.000,00), houve correção desse valor para R$ 200.000,00, com recolhimento o preparo correspondente (fls. 388/389), sem qualquer questionamento quanto à sua impossibilidade econômica. Inegável que a apelante passa por uma situação difícil, que, ao que consta, acarretou o encerramento de suas atividades, entretanto, como bem apontado em contrarrazões, a par de possuir faturamento no final do ano de 2019 e no começo do ano de 2021, o exame dos extratos do Banco Safra, indica a existência de inexplicáveis transferências em favor de For de Jasmim Esmalteria e Escovaria Express Ltda., empresa que pertence a mesma sócia da empresa apelante. Confira-se fls. 1152/1159 e 1195/1198. Sopesando esses elementos e considerando que, não obstante a autonomia da pessoa jurídica em relação à pessoa física do sócio, a ausência de qualquer informação sobre a situação econômica da única sócia, reforça o esvaziamento da empresa apelante, em fortalecimento de outra empresa de mesma composição societária. Nada obstante, inegável que o valor do preparo se mostra significativo em face do porte econômico da apelante e de sua atual condição, razão pela qual, com fundamento, no art. 98, § 5º, do CPC, concedo à apelante a gratuidade apenas em relação ao preparo recursal, consistente em reduzir o valor do preparo em 75%, devendo a apelante recolher o preparo em uma única parcela, no prazo de quinze dias, a contar da intimação da presente deliberação. Esclareça-se que o preparo corresponde a 4% do valor atualizado da causa (Lei Estadual n. 11.608/2003, art. 4º, II) e que, no caso, a apelante deverá recolher 25% sobre o valor encontrado. Oportunamente, com o recolhimento ou com o decurso do prazo, tornem conclusos. Int. São Paulo, 23 de julho de 2021. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado (a) Grava Brazil - Advs: Fábio Jorge Cavalheiro (OAB: 199273/SP) - Fabio Pereira Grassi (OAB: 174643/SP) - Juliana Zacarias Fabre Tebaldi (OAB: 153188/SP) - André Luiz Tirolo (OAB: 410440/SP)

DESPACHO

1004238-31.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Venetur Turismo Ltda - Apelante: Paulo Sérgio da Silva - Apelado: Juízo da Comarca - Vistos. Os valores envolvidos no acordo objeto de homologação (R$ 350.000,00), somados à qualificação do apelante Paulo como empresário, são elementos que, a princípio, abalam a presunção de hipossuficiência relativa à pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Por essa razão, com a finalidade de comprovar fazer jus à gratuidade do preparo de apelação, o apelante deverá juntar, em cinco dias, prova apta a demonstrar o desemprego/inatividade, a última declaração de imposto de renda e a declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho. Int. São Paulo, 23 de julho de 2021. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado (a) Grava Brazil - Advs: Rogerio Cesar de