Página 947 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

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Pátio do Colégio, sala 515

2169200-39.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Setin Hoteis Ltda. -Agravante: Sei Tendencia Bf Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Agravante: Sei Incorporação e Participações S/A - Agravante: Setin Vendas Ltda - Agravado: Alexandro Soares - Vistos. 1. Trata-se de agravo contra decisão de fls. 222/225, integrada a fls. 238 dos autos de origem, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Inconformadas, as agravantes alegam, em síntese, que há inépcia do pedido de desconsideração; não cabimento de reconhecimento de existência de grupo econômico para inclusão das agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença; simples inexistência de bens não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, sem demonstração de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Requereram efeito suspensivo e, ao final a reforma da decisão. “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (art. 995, par. único, CPC) Presentes os requisitos legais, ante a relevância das razões de recurso e em face da possibilidade da parte agravante vir a sofrer grave dano, de difícil ou impossível reparação, defiro o a suspensão do cumprimento de sentença em relação às agravantes, até o julgamento do agravo de instrumento. 2. Oficie-se ao Magistrado, comunicando o teor da presente decisão (Código de Processo Civil, artigo 1.019, inciso I), sendo desnecessária a vinda de informações. 3. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta (Código de Processo Civil, artigo 1.019, inciso II). 4. Com manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Int. - Magistrado (a) Fernanda Gomes Camacho - Advs: Luma Rolli Carneiro (OAB: 311652/SP) - Raquel Guerreiro Braga (OAB: 297660/SP) - Marcos Antonio Monteiro de Almeida (OAB: 179170/SP) - Felipe de Brito Almeida (OAB: 338615/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

2169277-48.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaíra - Agravante: R. J. de A. -Agravado: P. A. A. C. (Menor (es) representado (s)) - Agravada: L. A. A. M. (Representando Menor (es)) - Vistos. 1. Trata-se de agravo contra decisão de fls. 104/108 do processo de origem, que em “AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE VIAGEM AO EXTERIOR”, deferiu tutela de urgência para “AUTORIZAR o requerente P. A. A. C. a providenciar a emissão/renovação do passaporte perante os órgãos competentes, bem como a viajar para os Estados Unidos da América acompanhado apenas pela genitora, nos termos do art. 83, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, valendo, a presente autorização, pelo prazo de 02 (dois) anos”. Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que há risco de dano à relação com seu filho em razão da decisão proferida. Explica que a genitora do autor já demonstrou interesse em se mudar de país e que pretendia emitir passaporte para o menor que possibilitava sua viagem sem a autorização dos dois genitores. Assim, teme que a autorização de viagem pelo período de dois anos seja suficiente para que ela se estabeleça no país estrangeiro, para onde seu filho mais velho está se mudando. No mais, afirma que já enfrenta dificuldade para se comunicar com o filho. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para revogar a decisão, ou, subsidiariamente, que a autorização para viagem internacional seja válida para o período entre 06 e 15 de agosto. “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (art. 995, par. único, CPC), além de poder ser deferida, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC). Presentes os requisitos legais, ante a relevância das razões de recurso e em face da possibilidade da parte agravante vir a sofrer grave dano, de difícil ou impossível reparação, defiro parcialmente, em antecipação da tutela, a pretensão recursal, apenas para restringir a autorização judicial para viagem internacional do menor ao período compreendido entre 06 e 15 de agosto de 2021. Conforme alegou a genitora, é esse o período da viagem (fls. 02/03 do processo de origem), não havendo prejuízo. 2. Oficie-se ao Magistrado, comunicando o teor da presente decisão (Código de Processo Civil, artigo 1.019, inciso I), sendo desnecessária a vinda de informações. 3. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta (Código de Processo Civil, artigo 1.019, inciso II). 4. Posteriormente, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça e, oportunamente, voltem conclusos. Int. - Magistrado (a) Fernanda Gomes Camacho - Advs: Renata Ferreira de Freitas Alvarenga (OAB: 344585/SP) - Jaqueline Galvão (OAB: 300797/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

2169345-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: P. de S. A. C. LTDA - Agravado: C. V. N. (Menor (es) representado (s)) - Agravado: P. V. M. (Representando Menor (es)) - Vistos, 1. Verifico que o recorrente não instruiu este recurso com os documentos necessários à comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, conforme determina o artigo 1.017, § 1º, do Código de Processo Civil, o que compromete a admissibilidade do agravo. Outrossim, nos termos do artigo 1093, do Tomo I, Capítulo III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), alerte-se que para a comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária devem ser apresentados o Documento Principal, Documento Detalhe do DARE-SP, comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e respectivo código de barras: Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º. É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º. O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º. A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARESP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º. Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. A apresentação somente da guia juntada à fl. 25 desatende ao previsto no artigo 1.093, § 3º, da NSCGJ. Portanto, nos termos do art. 932, parágrafo único, c.c. artigo 1.007, § 7º, e 1.017, § 1º, todos do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente a sanar o vício apontado, apresentando no prazo de 5 (cinco) dias, cópia do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras relativo ao Documento Principal da DARE. Caso opte por não realizar a regularização, o agravante deverá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, a teor do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado (a) Moreira Viegas - Advs: Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB: 332055/SP) - Rodrigo de Farias Julião (OAB: 174609/ SP) - Pátio do Colégio, sala 515

2169587-54.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente