Página 996 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

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273919/SP) - João Alécio Pugina Junior (OAB: 175844/SP) - Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Anne Sanches Paloni (OAB: 189754/SP) - 6º andar sala 607

2162429-45.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: L. A. B. R. A. - Agravado: P. R. A. J. - VOTO Nº Vistos. Depreende-se dos autos que a decisão atacada não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas de cabimento de Agravo de Instrumento previstas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, sendo flagrante a inadmissibilidade do recurso em exame. Em consequência, não CONHEÇO do recurso, com fundamento do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, observando não ser o caso de concessão do prazo assinalado no parágrafo único do precitado artigo, tendo em vista que não cuida de hipótese passível de saneamento de vício ou de complementação de documentação. P. R. I. São Paulo, 19 de julho de 2021. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO Relator - Magistrado (a) José Aparício Coelho Prado Neto - Advs: Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP) - Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB: 221237/ SP) - Ana Maria Rodrigues Janeiro (OAB: 337218/SP) - Jéssica Aparecida Dantas (OAB: 343001/SP) - 6º andar sala 607

2165969-04.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Panorama - Agravante: Maria Izabel Pereira - Agravada: Maria Aparecida de Almeida Braga - Agravado: Juliano Soares da Rocha - Agravado: Vilma de Souza Soares - Interessada: Aparecida de Lourdes Braga - Interessado: Ednelson Bento Braga - VOTO Nº 25.262 Vistos. Depreende-se dos autos que a decisão atacada não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas de cabimento de Agravo de Instrumento previstas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, sendo flagrante a inadmissibilidade do recurso em exame. Nesse sentido, têm-se o seguinte precedente desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insurgência contra decisão que suspendeu o feito, reconhecendo a existência de prejudicialidade externa (art. 313, V, ‘a’, do CPC)- Preliminar de não conhecimento do recurso Acolhimento Matéria não inserida no rol do art. 1.015, do CPC Prazo que não pode exceder a um ano (art. 313, § 4º, do CPC) Declaração, de ofício - Recurso não conhecido, com observação (Agravo de Instrumento nº 2003233-39.2021.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator MELO BUENO, j. 17/05/2021). Em conseqüência, não CONHEÇO do recurso, com fundamento do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, observando não ser o caso de concessão do prazo assinalado no parágrafo único do precitado artigo, tendo em vista que não cuida de hipótese passível de saneamento de vício ou de complementação de documentação. P. R. I. São Paulo, 22 de julho de 2021. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO Relator - Magistrado (a) José Aparício Coelho Prado Neto - Advs: Rodrigo Domingos Della Libera (OAB: 202669/SP) - José Francisco de Souza (OAB: 169675/SP) - 6º andar sala 607

2245258-59.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundação Saúde Itaú S A - Agravado: Fernando Cadengue de Freitas - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, às fls. 67/68 dos autos principais, que, - em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido declaratório de nulidade de cláusula contratuais atinente ao aumento de valores -, analisando medida de natureza provisória, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela final para determinar a manutenção do agravado, ex-empregado da agravante, e seus dependentes, sob o pálio de plano coletivo de saúde que usufruía quando da ativa, nas mesmas condições, mediante pagamento da parcela de R$ 865,61, sob pena de multa cominatória diária, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Processado o recurso apenas em seu efeito devolutivo e contrariado (fls. 103/111). Por acórdão de fls. 117/123, a Turma julgadora não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Justiça do Trabalho. Interposto recurso especial, este foi provido pelo Eg. STJ para declarar a competência da Justiça Comum estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto, como entender de direito, observada a superação da questão da competência ora decidida (fl. 229). É o relatório. Consoante se verifica nos autos principais, o feito foi sentenciado (fls. 626/640), o que implica na perda superveniente do objeto recursal. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. São Paulo, 22 de julho de 2021. COSTA NETTO Relator - Magistrado (a) Costa Netto - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Maria Teresa Ferreira da Silva (OAB: 215055/SP) - Karina Santos da Silva (OAB: 289426/SP) - 6º andar sala 607

2255952-48.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: M. T. S. de L. - Agravada: A. P. da C. - Vistos. Verifico dos autos principais que pela decisão disponibilizada no DJE de 24/02/2021 (Processo nº 1009517-13.2004.8.26.0506), o juízo a quo excluiu a agravante do polo passivo, por ilegitimidade de parte, julgando extinta a execução, com fundamento no artigo 771, parágrafo único e 485, VI, ambos do Código Civil, com relação à viúva meeira Maria Teresa Silva de Lima. Diante disso, julgo prejudicado o recurso, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao juízo a quo para as providências de praxe. - Magistrado (a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB: 176354/SP) - Adriana Gomes Fervença (OAB: 174168/SP) - 6º andar sala 607

2300594-09.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Embargdo: Carlos Eduardo Oliveira - Trata-se de embargos declaratórios opostos pela agravante Unimed de Santos contra a decisão proferida por este Desembargador, que julgou prejudicado o agravo de instrumento (fl. 43) A embargante alega, em síntese, que apresentou o comprovante de depósito judicial no valor de R$124.964,53 a título de garantia do juízo, o que não significou concordância com o valor exequendo (fls. 01/03). Manifestação da parte embargada às fls. 20/21, pela rejeição dos embargos. Os autos foram conclusos para julgamento em 11 de maio de 2021. É o relatório do necessário. Os embargos de declaração, destaque-se, não se destinam ao reexame das questões apreciadas no acórdão embargado. Prestam-se, exclusivamente, a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais oriundos das decisões judiciais. No caso, é de se reconhecer a presença de contradição na decisão, uma vez que o depósito teria sido efetuado pela executada, ora agravante para fins de garantia do juízo e não a título de concordância com o valor da execução (fls. 131/132, origem). Todavia, mesmo que assim não fosse, o recurso não mereceria conhecimento, ante a preclusão da matéria ventilada no bojo do recurso, consoante escorreita decisão de fls. 100/101 dos autos de origem. Confirase, in verbis: Houve condenação do réu em obrigação de fazer, consistente no tratamento médico, bem como a reativação do plano de saúde do autor. Intimado para comprovar o cumprimento da obrigação, o executado limitou-se a informar a fls. 96 que aguardaria nova manifestação do autor acerca de decisão a fls. 94, requerendo novo prazo. Enfim, quedou-se inerte. Não é caso