Página 1692 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

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de liberdade pela restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena. Diante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação punitiva estatal para CONDENAR o réu RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO como incurso no art. 24-A da Lei 11.340/06, aplicando-lhe a pena 04 (quatro) meses de detenção, devendo ser cumprida em regime inicial aberto. Tendo o réu já permanecido preso cautelarmente pelo tempo quase similiar ao estabelecido como pena, CONCEDO-LHE a liberdade provisória e a possibilidade de recurso contra essa sentença em liberdade. Expeça-se alvará de soltura com urgência. A liberação do paciente foi comprovada no Alvará de Soltura Cumprido de fls. 245/246. Dessa forma, resta superado o constrangimento ilegal alegado, sendo evidente que o fato superveniente à impetração torna o writ sem objeto. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o habeas corpus. São Paulo, 23 de julho de 2021. XISTO ALBARELLI RANGEL NETO Relator - Magistrado (a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Advs: Mauro Antonio Bueno Corsi (OAB: 287890/SP) - 8º Andar

DESPACHO

0000729-60.2016.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Dois Córregos - Apte/Apdo: Cristiano Luiz Marcolino - Apelante: Severino João da Silva - Apte/Apdo: Allisson da Silva - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Dê-se vista ao Ministério Público, a respeito do documento de fls. 1089, juntado pela Defesa do réu Alisson da Silva, informando acerca de apuração realizada pelo 2º DP de Suzano, de que pessoa de nome Glaycon Jonnathan Peres estava preso fazendo uso dos dados qualificativos do réu Alisson. 2) Posteriormente, remetam-se os autos à PGJ. 3) Cobrese, ademais, as mídias pertinentes à instrução do presente feito. - Magistrado (a) Marcelo Semer - Advs: Elisabeth Solange Aparecida Krugner (OAB: 212241/SP) (Defensor Dativo) - Ana Paula Rossi (OAB: 248027/SP) (Defensor Dativo) - Francisco Tomaz Gonçalves (OAB: 350249/SP) - 8º Andar

0002734-32.2018.8.26.0635/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos Infringentes e de Nulidade - São Paulo - Embargte: MARCOS VINICIUS SATELES BONIFACIO - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo os embargos infringentes, nos limites da divergência. Processem-se. São Paulo, 21 de julho de 2021. MARCELO GORDO Relator - Magistrado (a) Marcelo Gordo - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Isabella Benitez Galves (OAB: 330270/SP) (Defensor Público) - 8º Andar

0015175-93.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São José dos Campos - Apelante: Jefferson Inacio da Cruz - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Observo que na petição de renúncia, acostada as fls. 305/306, constam os advogados substabelecidos nos documentos de fls. 245/246. O causídico constante da procuração de fls. 244, ao que parece, não renunciou. Entretanto, tendo em vista o teor da petição ora em análise, por cautela, intime-se o réu Jefferson para que constitua novo defensor, e, não o fazendo, nomeie-se dativo. No mais, porque a renúncia ao mandato fora ventilada na mesma data da sessão de julgamento do apelo (cf. fls. 302/303), em nada repercute no quanto decidido naquela oportunidade. Nessa toada: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RENÚNCIA DO ADVOGADO NA VÉSPERA. VINCULAÇÃO DO CAUSÍDICO POR 10 DIAS. ART. , § 3º, DO EOAB E ART. 45 DO CPC (112 DO NCPC), C/C O ART. DO CPP. PRECEDENTES. 2. NÃO REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXPEDIENTE FACULTATIVO. ART. , § 1º, DA LEI N. 8.038/1990. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 3. PEDIDO INCIDENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. ORDEM DENEGADA. 1. O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no art. , § 3º, do Estatuto da Ordem do Advogados do Brasil, e por aplicação analógica do art. 45 do Código de Processo Civil (art. 112 do NCPC). Nesse contexto, considerando-se que advogado e paciente foram devidamente intimados da data em que seria realizada a sessão para deliberação sobre eventual recebimento da denúncia, observa-se que o paciente encontrava-se sim representado por advogado constituído, porquanto realizado o ato dentro do prazo de 10 (dez) dias trazido na norma. Com efeito, a renúncia foi protocolizada no dia 22/5/2013 e a sessão de recebimento da denúncia foi realizada no dia 23/5/2013. 2. O fato de o advogado não ter comparecido à sessão de julgamento, ou não ter pedido para realizar sustentação oral não revela, por si só, ausência de defesa, pois tanto a presença quanto o uso da palavra são facultativos, conforme disposto no art. art. , § 1º, da Lei n. 8.038/1990. Precedentes do STJ e do STF. (...) (STJ, HC 280.682/ MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) A fim de evitar tumulto processual, prossiga-se na intimação da douta Procuradoria Geral de Justiça acerca do v. acórdão e, após, cumpra-se a determinação supra. Int. São Paulo, 23 de julho de 2021. MARCELO GORDO Relator - Magistrado (a) Marcelo Gordo - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Eduardo Camargo (OAB: 334766/SP) - Valdemir Eduardo Neves (OAB: 109122/SP) - Maria Idilma Vieira (OAB: 263152/SP) - Cristiane Vieira Marinho (OAB: 337767/SP) - Vinicius Neves (OAB: 410064/SP) - Luciana Aguiar do Amaral (OAB: 272938/SP) - 8º Andar

1501520-79.2019.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Rio Claro - Embargte: Ivan Carlos Batista - Embargdo: Colenda 13ª Câmara Criminal - Fls. 46/48: Nada a prover, porquanto não se trata referido petitório de embargos ou outra insurgência legalmente prevista Assim, ultimada a atuação desta Colenda Corte no feito em questão, retornem os autos à origem para as providências necessárias. São Paulo, 21 de julho de 2021. MARCELO GORDO Relator - Magistrado (a) Marcelo Gordo - Advs: Wagner Paulo da Costa Francisco (OAB: 161735/SP) - 8º Andar

2162349-81.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - Presidente Prudente - Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corrigido: Juízo da Comarca - Réu: Danillo Costa Leite - Vistos. Trata-se de correição parcial interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão de fls. 16/17, que deu nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de agravo em execução por ele interposto. Em suas razões, o corrigente alega, em síntese: (i) que, diante da ausência de previsão legal, consolidou-se o entendimento de que o agravo em execução deve seguir o rito do RESE; (ii) que, segundo o art. 587 do CPP, compete à parte a indicação das peças, sendo que o traslado cabe ao escrivão; (iii) que o STJ já entendeu que é atribuição do escrivão a extração do traslado das peças indicadas pelo Ministério Público, quando da interposição do recurso em sentido estrito; e (iv) que tem assegurado o direito de obtenção de cópias que