Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Julho de 2021

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PORTARIA Nº PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Inquérito Civil

02411.000.001/2020

Recife, 5 de julho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE Procedimento nº 02411.000.001/2020 — Procedimento Preparatório

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Inquérito Civil 02411.000.001/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça signatário, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República; no artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual; no artigo , parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; no artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, instaura o presente Inquérito Civil com o fim de investigar o presente:

OBJETO: O vereador Ernesto Maia denunciou a dispensa de licitação realizada pelo município de Santa Cruz do Capibaribe-PE referente a compra de 7 mil máscaras personalizadas para serem distribuídas entre os profissionais da prefeitura. O valor total do contrato é de R$ 27.790,00 reais, sendo pago o valor unitário de R$ 3.97 A empresa contratada IND. E. COM. DE CONFECÇÕES XAVIER LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.611.925 /002-12, que tem como sócio administrador ARNALDO XAVIER ALVES DA ROCHA e como sócia ALICE XAVIER RAMOS ROCHA, cunhado e sobrinha, respectivamente, do prefeito de Santa Cruz do Capibaribe-PE Edson de Souza Vieira.

INVESTIGADO: Edson de Souza Vieira, Arnaldo Xavier Alves da Rocha e Alice Xavier Ramos Rocha.

REPRESENTANTE:

Sujeitos: noticiante: Ernerto Lázaro Maia.

Resolve, assim, promover as diligências indispensáveis à instrução do feito, determinando, desde logo, a adoção das seguintes providências: cópia da portaria que determinar a instauração de inquérito civil será encaminhada, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional – CAOP respectivo, bem como à Secretaria Geral, para publicação no Diário Oficial, comunicando-se ao CSMP e à Corregedoria Geral do Ministério Público – CGMP.

Cumpra-se.

Santa Cruz do Capibaribe, 05 de julho de 2021.

Ariano Tércio Silva de Aguiar,

Promotor de Justiça.

PORTARIAS Nº PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Inquérito Civil

01711.000.035/2020

Recife, 26 de julho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE Procedimento nº 01711.000.035/2020 — Notícia de Fato

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Inquérito Civil 01711.000.035/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça signatário, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República; no artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual; no artigo , parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; no artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, instaura o

encaminhada, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional – CAÓ meio ambiente, bem como à Secretaria Geral, para publicação no Diário Oficial, comunicando-se ao CSMP e à Corregedoria Geral do Ministério Público – CGMP. Ato contínuo, dado o lapso temporal, oficiese à prefeitura de São José da Coroa Grande, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe a esta promotoria se o problema descrito no procedimento fora resolvido e, para o caso de persistir, quais providências foram adotadas até então para sua resolução. Cumpra-se. São José da Coroa Grande, 26 de julho de 2021. João Paulo Carvalho dos Santos Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE Procedimento nº 01711.000.019/2021 — Notícia de Fato

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Inquérito Civil 01711.000.019/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça signatário, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República; no artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual; no artigo , parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; no artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, instaura o presente Inquérito Civil com o fim de investigar o presente: OBJETO: Contratações temporárias Resolve, assim, promover as diligências indispensáveis à instrução do feito, determinando, desde logo, a adoção das seguintes providências: cópia da portaria que determinar a instauração de inquérito civil será encaminhada, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional – CAÓ Patrimônio Público e Social, bem como à Secretaria Geral, para publicação no Diário Oficial, comunicando-se ao CSMP e à Corregedoria Geral do Ministério Público – CGMP. Outrossim, oficie-se ao município de São José da Coroa Grande para que, no prazo máximo de 10 dias úteis, apresente à PJ a relação atualizada de servidores contratados precariamente para laborar na municipalidade. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. São José da Coroa Grande, 26 de julho de 2021. João Paulo Carvalho dos Santos Promotor de Justiça

PORTARIA Nº Procedimento nº 01652.000.140/2021

Recife, 21 de julho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONDADO

Procedimento nº 01652.000.140/2021 — Notícia de Fato

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Procedimento Administrativo de interesses individuais indisponíveis 01652.000.140/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por sua Promotora de Justiça

signatária,instauraopresenteProcedimentoAdministrativodeinteresses individuais indisponíveis com o fim de investigar o presente:

OBJETO: Possível situação de vulnerabilidade em que se encontra o Sr. Lucenildo Pedro da Silva.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da situação do Sr. LUCENILDO PEDRO DA SILVA, que se encontra em suposta situação de vulnerabilidade, uma vez que é portador de transtorno mental, não tendo suporte familiar para

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Vivianne Maria Freitas Melo Monteiro de

Menezes Paulo Augusto de Freitas Oliveira

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM COORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE (Presidente)

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS: Renato da Silva Filho Maria Lizandra Lira de Carvalho Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Zulene Santana de Lima Norberto Christiane Roberta Gomes de Farias

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDORA Santos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Marco Aurélio Farias da Silva

Valdir Barbosa Junior Carlos Alberto Pereira Vitório

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ricardo Van Der Linden de

ASSUNTOS JURÍDICOS: Vasconcellos Coelho

Francisco Dirceu Barros Ricardo Lapenda Figueiroa

José Lopes de Oliveira Filho

Nelma Ramos Maciel Quaiotti