Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Julho de 2021

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de Direitos Transindividuais, adequando- se a Notícia de Fato ao Procedimento Administrativo, conforme estabelece o artigo 8º, inciso IV, que segue transcrito in verbis:

"Art. 8º. O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:

I– acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;

II– acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;

III– apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;

IV– formalizar outras atividades não sujeitas a inquérito civil ou procedimento preparatório.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV, o procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico." RESOLVE INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com a

finalidade de acompanhar a adoção de medidas pela rede de atendimento ao Sr. Lucenildo Pedro da Silva, no sentido de colocá-lo em situação de segurança, retirando- o da situação de risco e vulnerabilidade, em que se encontra.

1 - Registre-se a presente Portaria no Sistema SIM, procedendo-se a devida autuação;

2- Remeta-se cópia da Portaria, por meio eletrônico, para a Secretaria Geral, para fins de publicação no DOE;

3- Comunique-se a instauração do presente Procedimento Administrativo ao CSMP; e

4- Aguarde-se a reunião agendada para o dia 11 de agosto do corrente ano, às 10h, a qual contará com a presença de representantes do CREAS, CRAS e NASF.

Condado, 21 de julho de 2021.

Tayjane Cabral de Almeida Promotora de Justiça (assinado eletronicamente)

PORTARIA Nº . RECOMENDAÇÃO

Recife, 22 de julho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALAGOINHA Procedimento nº 01633.000.056/2021 — Inquérito Civil

RECOMENDAÇÃO

EMENTA: Controle de ponto eletrônico no hospital municipal de Alagoinha.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu representante infra-assinado, com exercício na Promotoria de Justiça da comarca de Alagoinha/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 127, cabeça, e art. 129, II, ambos da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n. 8.625/93; art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual n. 12/94; Resolução n. 164 /2017 do CNMP, e art. 53 da Resolução CSMP n. 03/2019;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 127 da Constituição Federal, é dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 37, cabeça, da

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, consoante previsto no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover; e promover a ação de improbidade administrativa nos termos do art. 17 da Lei n. 8429/92;

CONSIDERANDO que o art. 74 da CF prevê que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

CONSIDERANDO que no Inquérito Civil 01633.000.056/2021 apurou-se uma inassiduidade habitual de médicos no hospital municipal de Alagoinha;

CONSIDERANDO que se constatou que o referido hospital não adota um controle de ponto dos servidores;

CONSIDERANDO que o não atendimento desta Recomendação Administrativa inviabilizará o exercício integral do direito a saúde aos cidadãos, o que poderá levar a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que resultará na responsabilização nas mais variadas esferas dos gestores responsáveis pela gestão administrativa do hospital municipal de Alagoinha;

RECOMENDA o Ministério Público:

ao Exmo. sr. Secretário de Saúde de Alagoinha e ao Diretor do hospital municipal de Alagoinha ou quem lhe substituir ou suceder no cargo, sob pena de adoção de outras medidas extrajudiciais e judiciais e cabíveis, que:

1) No prazo de 30 dias a contar da expedição desta recomendação, promova a instalação e implantação de sistema de controle eletrônico de ponto e frequência no hospital municipal de Alagoinha/PE;

2) No prazo de 60 dias a contar da expedição desta recomendação, promova a instalação e implantação de sistema de câmeras, com gravação e armazenamento de imagens, por período não inferior a 90 dias, nos locais de entrada e saída do imóvel onde se situa hospital municipal de Alagoinha/PE, bem como na sala em que se encontre instalado o sistema eletrônico de controle de pontos.

São os termos da Recomendação do Ministério Público, a qual se requisita ampla e máxima divulgação. Devendo o destinatário num prazo de 10 (dez) dias manifestar-se por escrito quanto o recebimento, publicidade e posicionamento futuro sobre o conteúdo desta. Faça remessa deste expediente a todos os canais do Ministério Público visando a ampla divulgação.

Cumpra-se.

Alagoinha, 22 de julho de 2021.

Marcus Brener Gualberto de Aragão,

Responsável - Cargo

MARCUS BRENER GUALBERTO DE ARAGÃO

Promotor de Justiça de Alagoinha

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Vivianne Maria Freitas Melo Monteiro de

Menezes Paulo Augusto de Freitas Oliveira

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM COORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE (Presidente)

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS: Renato da Silva Filho Maria Lizandra Lira de Carvalho Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Zulene Santana de Lima Norberto Christiane Roberta Gomes de Farias

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDORA Santos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Marco Aurélio Farias da Silva

Valdir Barbosa Junior Carlos Alberto Pereira Vitório

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ricardo Van Der Linden de

ASSUNTOS JURÍDICOS: Vasconcellos Coelho

Francisco Dirceu Barros Ricardo Lapenda Figueiroa

José Lopes de Oliveira Filho

Nelma Ramos Maciel Quaiotti