Página 1358 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

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FIGUEIREDO (OAB 219418/SP)

Processo 1018346-22.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Sanções Administrativas - Dunbar Serviços de Segurança - Eireli - Fundação para A Conservação e A Produção Florestal do Estado de São Paulo e outros - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença deverá ser instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. - ADV: MAURO GUERRA EDUARDO (OAB 166329/SP), CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO (OAB 263342/SP), BRUNO SALES BISCUOLA (OAB 302602/SP), JESSICA PEREIRA ALVES (OAB 330276/SP)

Processo 1027399-61.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Catarina Cavalcante Cerqueira -PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Fls. 228/236: 1) À(o)(s) requerente para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. 2) Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: SANDRA CAMARGO (OAB 72689/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP)

Processo 1034224-50.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Antonio de Padua Lagatta - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN e outro - Ciência as partes de fls 62 à 98. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA SILVA CARDOZO (OAB 162295/SP)

Processo 1035628-39.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Brasbunker Participações S.a. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação na qual a autora, pessoa jurídica de direito privado atuante na área de navegação de apoio marítimo, utiliza-se de serviços de comunicação, alcançados pelo ICMS, conforme o art. 34, § 1º, 4, b da Lei n.º 6.374/1989 e art. 55, I, do Decreto n.º 63.706/2018 (RICMS/SP), imposto exigido sob a alíquota de 25%. No entanto, o Estado de São Paulo confere um tratamento diferenciado e mais oneroso em relação a alíquota de tal imposto, que hoje está fixada em 18%. Em suma, requer a restituição de títulos pagos a maior desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação. A ré contestou (fls. 59-68) alegando que as alíquotas foram estabelecias por lei, não podendo ser diminuída pelo Poder Judiciário, pois há violação ao princípio aberto da essencialidade e seletividade. É o relatório. Decido. Cuida o mérito em saber se é possível haver a restituição de títulos pagos a maior desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação, visto tratamento diferenciado e mais oneroso em relação a alíquota, oferecida pelo Estado de São Paulo. Não há o direito pleiteado na medida em que a alíquota em questão, de 25% do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, prevista na legislação de regência do Estado de São Paulo, é constitucional, conforme julgamento do e. Tribunal de Justiça. Sobre o tema, o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0041018-45.2016.8.26.0000: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 34 , § 1º , itens “4”, b, e “8”, da Lei Estadual nº 6.374/89 Alíquota de ICMS incidente na prestação de serviços de energia elétrica e de comunicação Arguição de violação do princípio da seletividade, previsto no artigo 155 , § 2º , III , da Constituição Federal , porque, no cotejo entre a essencialidade do objeto da tributação e a alíquota fixada, não observado o princípio da razoabilidade, limitador da discricionariedade do legislador Essencialidade dos serviços que não autorizaria tributação em patamar mais elevado (alíquota de 25%), enquanto serviços supérfluos recebem taxação em menor percentual (12%) INCONSTITUCIONALIDADE não configurada Norma constitucional que não impõe dever ao legislador ordinário, senão faculta a discricionária adoção da seletividade, “em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços” POSSIBILIDADE de adoção de alíquotas diferenciadas relativamente aos mesmos serviços, como os de energia elétrica (objeto do pleito inicial), segundo critérios discricionários próprios, ainda considerando a essencialidade dos serviços sujeitos à tributação Consumo de energia elétrica por conta residencial “que apresente consumo mensal acima de 200 KWh” taxado pela alíquota de 25%, enquanto o consumo inferior a esse patamar está sujeito à alíquota menor, de 12% Percentual menor para a conta residencial mensal de menor consumo que, é de entender, leva em consideração o caráter essencial do serviço para residências menores, em contraposição a outras, de maiores dimensões e equipadas com maior quantidade de aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos Aspecto da questão que permite compreender (sem prejuízo da mesma essencialidade) incidente a progressividade tributária, “que na dicção do art. 145 , § 1º , da Carta Constitucional, será adotada sempre que possível nos impostos, de modo a compatibiliza-lo com a capacidade tributária do contribuinte” IMPOSSIBILIDADE, ademais, de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, e assim interferir na discricionariedade assegurada pela Carta Maior ao legislador ordinário, “com o juízo de oportunidade e conveniência pertinente à atividade regulatória do Estado Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. Isto posto, é notória a necessidade de preponderância do entendimento do Tribunal de Justiça, ou seja, a alíquota de 25% do ICMS, que incide sobre os serviços de comunicação determinada pelo art. 55, I do RICMS/2000, deve ser conservada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB 362593/SP)

Processo 1039232-08.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Transporte Terrestre - Joao Gilberto Relvas - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA e outros - Recolha o autor a diligência, conforme anteriormente determinado, tendo em vista que a a notificação da autoridade deve ser pessoal, realizada por oficial de justiça. - ADV: JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP), DESIREE JULIANA DE CARVALHO (OAB 354008/SP)

Processo 1052815-70.2015.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Fernando de Andrade Rodrigues e outros - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença deverá ser instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. - ADV: FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP)

Processo 1065582-67.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luna Partners Gestão de Negocios Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença deverá ser instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. - ADV: SERGIO EDUARDO TOMAZ (OAB 352504/SP), AGOSTINHO JOSE DA SILVA (OAB 203598/SP)

Processo 1068830-75.2019.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fgf Agricultura & Negócios Ltda. -PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença deverá ser instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. - ADV: SERGIO EDUARDO TOMAZ (OAB 352504/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO (OAB 154724/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA