Página 1430 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Vieira Pinto - Vistos. Por mais 90 dias, aguarde-se informação acerca do julgamento definitivo da ação rescisória. Intime-se. -ADV: ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP)

Processo 1037116-73.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Douglas Dabronzo -PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Por mais 60 dias aguarde-se noticias sobre o trânsito em julgado do processo n. 0019684-63.2011.8.36.0053. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), ELIS CRISTINA SOARES DA SILVA JORGE (OAB 133634/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP)

Processo 1037312-96.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - BRZ Empreendimentos e Construçoes S/A - Vistos. Sem questões processuais a serem enfrentadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito está saneado. A presente demanda discute a efetivação dos negócios jurídicos glosados pelo Fisco Estadual, objeto do AIIM 4.093.911-0, a multa imposta e os juros exigidos. As questões relativas à multa e à validade da notificação são jurídicas e dispensam a produção de outras provas. Restam as questões da efetivação dos negócios jurídicos travados com a fornecedora declarada inidônea, bem como a utilização dos materiais adquiridos na execução das obras realizadas pela autora, que, por envolverem questões técnicas, permitem a realização de prova pericial contábil, tal como pleiteado pela autora. Quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Nomeio o perito Rui Watanabe, que deverá ser intimado para estimar seus honorários, que serão adiantados pela autora. Deixo de nomear perito de engenharia neste momento, porque entendo possível a solução das questão com a perícia contábil. Todavia, caso o perito contábil entenda necessária a cooperação de engenheiro para a realização do trabalho, o Juízo nomeará. Indefiro a prova oral, considerando que as questões postas são técnicas e demandam a produção de prova técnica e documental. Intime-se. - ADV: MARCO VINICIO MARTINS DE SA (OAB 363917/SP)

Processo 1038201-50.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Oi Móvel S/A - Vistos. Ciência às partes acerca da decisão proferida pela Superior instância (fls. 6.982/6.983) deferindo parcialmente a tutela recursal. Cumpra-se. No mais, aguarde-se a vinda da contestação. Intime-se. - ADV: MICHEL HERNANE NORONHA PIRES (OAB 394180/ SP), MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA (OAB 146276/RJ)

Processo 1038282-96.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Argon Chemical Comercio e Distribuicao de Produtos Quimicos Ltda - Vistos. 1.Fls. 127/129: Ciente da interposição do agravo de instrumento em face da decisão de fls. 50/51. 2.Fls. 106/106: Ciência às partes acerca da decisão proferida em sede recursal, que deferiu a antecipação da tutela. 3.Fls. 107/126: Ciência ao requerente. 4.No mais, aguarde-se pela apresentação de réplica à contestação apresentada, pelo prazo legal. Intime-se. - ADV: NILTON MARQUES RIBEIRO (OAB 107740/SP)

Processo 1038469-07.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Mayara de Almeida Nardes Lima - Manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

Processo 1040046-54.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Retífica Motor Vidro Ltda. - Vistos. Providencie a requerida o depósito dos honorários periciais, em 5 dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO SANTOS LUZ (OAB 376129/SP), GISELE CANDEO (OAB 173131/ SP)

Processo 1041379-41.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Paulo Benedetti - Vistos. 1. Os autos retornaram do E. TJ, negando provimento ao recurso interposto. 2. Por força do v. Acórdão, transitado em julgado, deverá o exequente, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o cumprimento do julgado. 3. No silêncio, aguarde-se manifestação pelo prazo de 90 (noventa) dias. 4. Decorridos, arquivem-se. Intime-se. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

Processo 1043795-84.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Gold Chain Locadora e Translados Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Indefiro o pedido, mormente porque o pedido já foi apreciado a fls. 56/57. Caso queira, poderá depositar o valor para a suspensão pretendida. No mais, diante da afetação do Tema 1097 pelo STJ, que suspendeu os feitos, aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: SAMANTHA DE SOUZA SANTOS PÓ (OAB 307353/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP)

Processo 1045076-07.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Claudinei Alves de Faria - Vistos. Fls. 362/389: Ciência à Municipalidade para eventual manifestação em 10 (dez) dias. Após, nova conclusão. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

Processo 1045451-37.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - A.M.R.C. - Vistos. 1. Retire-se imediatamente a tarjeta de sigilo, eis que a questão posta não está abarcada na exceção legal. 2. Indefiro a tutela por ausência de probabilidade do direito. Nada nos autos indica qualquer atuação ilegal da requerida, que sabidamente tem o dever-poder fiscalizar o correto cumprimento das normas relativas à ocupação do solo urbano, inclusive, sancionando os infratores. Não há tampouco qualquer documento que indique que a requerida ameaça a demolição de imóveis, sem a observação das normas de regência, não bastando simples argumentos do autor. 3. Providencie a autora a regularização da representação processual, nos termos do RE 573.232, em 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP)

Processo 1045645-37.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Alimentação - A.A.O. - Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada por menor, devidamente representada, objetivando o fornecimento de alimentação especial, não atendida administrativamente. Reconheço ex officio a incompetência deste Juízo. Isso porque, a demanda discute questão tratada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 208, VII), de sorte que a competência absoluta é do Juízo da Infância (artigos 148, IV e 209). Nesse sentido, a Súmula 68 - TJ e decisões do e. Tribunal: Apelação e Remessa Necessária. Obrigação de fazer. Menor portador de Paralisia Cerebral e Epilepsia. Fornecimento de fraldas e composto lácteo. Sentença que julgou procedente o pedido inaugural em face do Municipalidade e do Estado de São Paulo. 1- Irresignação do Poder Público Municipal. Preliminar de incompetência afastada. Juizado Especial da Fazenda Pública que não é competente para conhecer do feito. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude para conhecer das demandas fundadas em interesses individuais decorrentes da violação dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 148, IV, do ECA. Art. 208 do ECA que também define com clareza a competência da Vara Especializada para apreciar as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de inúmeros serviços, dentre os quais o relativo ao acesso às ações e serviços de saúde (inciso VII). 2- Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei nº 8.080/90. Direito à obtenção gratuita dos recursos necessários ao tratamento, habilitação e reabilitação dos enfermos. Dever correspectivo do Poder Público de fornecê-los. (....) (Apelação Cível nº 1000087-25.2018.8.26.0222, da Comarca de Guariba, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 24 de agosto de 2020, rel. Des. DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO). APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. Obrigação de fazer. Saúde. Fornecimento de medicamento. Preliminar. Aventada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento do feito. Afastamento. Tutela de direitos indisponíveis de criança e adolescente, decorrente de alegada omissão estatal, que atrai a competência absoluta da Justiça da Infância e Juventude Inteligência dos artigos 98, inciso I e 148, inciso IV, c/c 208, inciso VII e 209, todos do ECA. Preliminar afastada. (....) (Apelação Cível nº 1000292-20.2019.8.26.0222,