Página 1576 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

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Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que julgou procedente o pedido. O (s) EXEQUENTE (s) deve (m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação a obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), e em seguida em relação a obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando-os na forma de itens, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, § 7º, do CPC). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)

Processo 1020091-59.2021.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concessão - Marcelo Alves - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte impetrante retifique o valor da causa, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marcelo Alves em face de ato praticado pelo Diretor de Benefícios da São Paulo Previdência, em que se narra que foi companheiro por mais de vinte anos até a data de seu falecimento (17/01/2021) do ex-servidor aposentado civil Walter José Claudio e requereu administrativamente a pensão por morte junto a SPPREV, em 09/02/2021, sendo abertos os protocolos pelo atendimento virtual da SPPREV em 04/03/2021: Pensão por morte: 61017211 e Extinção/Saldo de Aposentadoria 61012922, sem apreciação até o presente momento. Alega que já ultrapassaram mais de 120 (cento e vinte) dias sem resposta do devido pedido, configurando omissão estatal. Sustenta que a união estável foi reconhecida judicialmente nos autos do processo n.º 1002737-21.2021.8.26.0196. Por tais razões, pretende a concessão da tutela de urgência para concessão de pensão por morte, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, que deverá ser paga diretamente ao Impetrante, retroativamente à data do falecimento do referido instituidor (ocorrido em 17/01/2021), com todos seus consectários legais, atualizações e acréscimos pertinentes. Alternativamente, requer sejam os pedidos analisados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. Ao final, requer a confirmação da tutela em definitivo. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é sabe-se verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Discute-se na espécie pedido de concessão do benefício de pensão por morte diante do falecimento de seu companheiro que era servidor público estadual. O autor narra que ter protocolado o requerimento administrativo em 09/02/2021 (fl. 27), que não foi apreciado até o momento. Ainda que haja reconhecimento judicial de união estável (fls. 72/310), tal não é pressuposto incontestável, e pode vir a ceder se comprovada a separação de fato, porque a hipótese poderia se revelar como enquadrada nas extinções de benefício do artigo 149 da LC 180/78. “Artigo 149 - Não terá direito à pensão o cônjuge que, na data do falecimento do contribuinte, estivar dele separado judicialmente, divorciado ou houver abandonado o lar há mais de seis meses, devendo, nesta hipótese, a exclusão do benefício ser promovida pelos interessados, ou pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, mediante ação judicial.” A jurisprudência confirma: PENSÃO - Mulher que reclama pensão por morte do marido, servidor municipal inativo - Pedido indeferido em razão de separação de fato há mais de 20 (vinte) anos, sem dependência econômica - Vínculo jurídico do casamento, desfeito pelo tempo, que desautoriza reclamar pensão - Inexistência de dependência econômica - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido. (TJSP. 9225569-85.2008.8.26.0000 Apelação / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula Comarca: Registro Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 22/09/2010 Data de registro: 30/09/2010 Outros números: 8290065000). Os documentos acostados à peça inicial indicam que o autor era casado com o ex-servidor público estadual que faleceu em 17/01/2021 (fl. 25) e que, apesar de requerido administrativamente a concessão do benefício, a requerida omite-se na apreciação, tendo transcorridos mais de seis meses da data do protocolo (fls. 27/37). Deste modo, não obstante a pandemia causada pelo coronavírus dificulte o funcionamento institucional da requerida, o tempo decorrido desde o protocolo do pedido administrativo é excessivo, mormente por tratar-se de verba de natureza alimentar cuja necessidade é premente na situação excepcional vivenciada atualmente. Assim, há indecoroso prazo para apreciação do pedido de pensão por morte, considerando o curso de mais de 6 (seis) meses, logo entendo estar caracterizada omissão administrativa desproporcional para o atendimento do pedido, e, disso, vislumbro ato ilegal, apto a violar direito. Por tais razões, em atenção ao poder geral de cautela, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória determinando a análise prioritária do requerimento administrativo de concessão do benefício de pensão por morte do autor, no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Considerando a imperatividade da TUTELA PROVISÓRIA, desde logo FIXO prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral, contados a partir do cumprimento do mandado, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 1.000,00 (um mil reais), a partir do termo final até a data de cumprimento, fixando como teto R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Fica aqui já assentado que a multa fixada guarda parâmetro coma diligência necessária para implementação dos atos pertinentes ao cumprimento e com o bem da vida em disputa. Eventual desproporcionalidade no cálculo final somente ocorrerá se existir desproporcional resistência da parte passiva. Ainda registro que a redação do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil somente autorizará modificar os valores vincendos, ficando os vencidos mantidos e garantidos para eventual execução, constituindo débito de pleno direito. Entendendo que a ordem aqui exarada é incompatível, a autoridade deve desde logo recorrer do decidido, sob pena de aquiescência com os parâmetros impostos. Conforme Comunicado Conjunto nº 249/2020,a presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão, instruindo-o com cópia da petição inicial.A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Além do decidido, a fim de estimular a objetividade, pontuo: Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente se resume apenas à concessão do benefício de pensão por morte. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Após a regularização do feito, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo