Página 2811 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

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Na verdade, a parte embargante deseja modificar a decisão proferida. Acertada ou incorreta, a decisão foi manejada e, a extensão da perícia delimitada às fls. 263. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração opostos por não existirem omissões, contradições, erro material ou obscuridades a serem sanadas por meio deste recurso (artigo 1022 do NCPC). Portanto, permanece a decisão, tal como fora lançada. 2- Diante da manifestação do perito, determino ao corréu Oi Móvel, que providencie atendimento, no prazo de quinze dias, sob pena de lhe ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se. - ADV: DANIEL GINEVRO SERRA (OAB 260964/SP)

Processo 1041332-94.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Paulo Rocha Araujo - BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Em face do que informado pela ré (fl. 135), determino a intimação do perito para que diga, no prazo de cinco dias, se é possível a realização da perícia com base na cópia do instrumento contratual acostada aos autos. Int. - ADV: WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), ALYSSON CASTRO DE BRITO (OAB 344151/SP)

Processo 1041564-38.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Lpjm Prestação de Serviços e Consultoria LTDA - Vistos. Defiro pesquisa de endereço, perante Sisbajud em nome do réu, GERONCIO CAETANO ALVES, CPF 340.792.148-98. Cientifique-se, oportunamente, o exequente do resultado da pesquisa de endereços, e manifeste-se o mesmo, em cinco dias, em termos de prosseguimento. Decorridos e no silêncio, intime-se o (a) autor (a) por carta, a dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ALEXANDRE NARDO (OAB 134296/SP), DANILO SANTOS MOREIRA (OAB 247630/SP)

Processo 1041707-32.2017.8.26.0002 (apensado ao processo 1041560-06.2017.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Naiara da Silva Santos - Transwolff Transportes e Turismo LTDA - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Cientifiquem-se a ré e a litisdenunciada dos documentos apresentados pela autora (fls. 386/389), facultando-se-lhes manifestação no prazo de quinze dias. Após, tornem os autos conclusos para que se determine a complementação da perícia médica, se caso. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/ SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), WAGNER AMOSSO FARIA (OAB 107917/SP)

Processo 1042231-87.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ricardo Rufino de Souza - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para manter o contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas de considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, o autor deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso o réu por via postal (art. 332, § 2º do Código de Processo Civil) e façam-se os autos conclusos para verificação do pagamento das custas processuais. R.P.I.C. - ADV: PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS MORENO (OAB 391359/SP)

Processo 1042333-12.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Samir Silvestre de Mello - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimemse. - ADV: ANNA CAROLINA BONTEMPO (OAB 299438/SP)

Processo 1042346-11.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Samir Silvestre de Mello -Vistos. O presente feito foi distribuído por direcionamento por suspeita de repetição do processo nº 1042333-12.2021.8.26.0002. Observo, porém, que não se trata de repetição de ação, uma vez que seus objetos são distintos. Assim, devolvam-se os autos ao distribuidor para livre distribuição. Intimem-se. - ADV: ANNA CAROLINA BONTEMPO (OAB 299438/SP)

Processo 1042368-06.2020.8.26.0002 - Monitória - Cheque - Antonia Josefa da Silva - Vistos. Verifico que não houve citação (fls. 55/57). Intime-se pessoalmente a autora, por via postal, a dar andamento ao processo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção por abandono. Int. - ADV: MIRELLA MACEDO BERTOCHI DE OLIVEIRA (OAB 442716/SP)

Processo 1042373-28.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Michel Douglas de Carvalgo Rocha - BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dado o certificado, providencie a serventia o cancelamento da certidão de fls. 97/98. Nada mais vindo no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP)

Processo 1042381-68.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim SA - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 39.200,48 . Anote-se. Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa de mandato, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação, prossiga-se. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total.