Página 4161 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0177/2021

Processo 0000048-94.2021.8.26.0010 (processo principal 0004187-60.2019.8.26.0010) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Donizeti Martins-ME - Vistos. Fls. 45: ante o resultado negativo das diligências realizadas, requeira a Exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, ciente de que, no silêncio, os autos serão remetidos ao prazo prescricional. A Exequente, não assistida por advogado, poderá se manifestar pelo e-mail institucional ipirangajec@tjsp.jus.br. Int. São Paulo, 23 de julho de 2021. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 337625/SP), PATRICIA EDWIRGES MARTINS (OAB 336804/SP)

Processo 0000370-17.2021.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Jair Luis Macari - Jean Soares Ibiapina - Vistos. 1 Designo a audiência de tentativa de conciliação, em ambiente virtual, para 25 de agosto de 2021, às 14h45min, em ambiente virtual. 2 - Para que a audiência virtual possa ser realizada, cite-se o (a) s Ré(u) s e intimem-se as partes a fornecerem todos os dados necessários (respectivos e-mails e telefones para contato), para envio do convite de audiência virtual. 3 - Consto por relevante que a parte autora informa e-mail às fls. 48/49 e que, no silêncio, os dados para acesso do ambiente virtual serão encaminhados a mencionado endereço eletrônico. 4 A parte, se não possuir certificado digital nem constituir regularmente advogado no feito poderá se manifestar através do e-mail ipirangajec@tjsp.jus.br (o documento deverá ser apresentado em formato “PDF”, com tamanho máximo de 30MB por arquivo e de 300kb por página). Ressalto, por oportuno, que manifestações das partes por e-mail somente serão aceitas durante a vigência do sistema remoto de trabalho. Reaberto o Fórum para atendimento ao público, vedada será manifestação por e-mail. Int. São Paulo, 23 de julho de 2021. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente.

Processo 0000440-68.2020.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Banco Safra S/A - - Tecnologia Bancária S/A - Vistos. Fls. 184: esclareça a Autora, no prazo de cinco dias, quando foi protocolado o ofício de fls, 181, juntando cópia de referido protocolo. A Autora, não assistida por advogado deverá se manifestar pelo e-mail institucional ipirangajec@ tjsp.jus.br. Int. São Paulo, 22 de julho de 2021. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente. -ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), VALDIR AUGUSTO (OAB 66986/SP), LIGIA JUNQUEIRA NETTO (OAB 208490/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP)

Processo 0000504-44.2021.8.26.0010 (processo principal 0000741-15.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Edivan Nascimento Silva - Wellington Barboza de Oliveira - Vistos. Aguarde-se por um ano (art. 921, parágrafo 1º do CPC), ficando as partes desde logo intimadas de que, nada sendo requerido neste ano, ou nos três anos que se seguirem, será proferida sentença de extinção deste processo, pela prescrição intercorrente, ficando desde logo cumprido o quanto determinado no art. 921, parágrafo 5º, do mesmo diploma legal (pela celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis). Durante o prazo de suspensão, e durante o prazo prescricional, os autos não serão arquivados e permanecerão em Cartório. Assim, para retomada do andamento da execução, basta o credor peticionar indicando a localização de bens penhoráveis, atualizando seu crédito. Int.

Processo 0000549-48.2021.8.26.0010 (processo principal 0002541-78.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Fabio Sena de Souza e outro - Marbol Stone Mármore e Granitos Eireli - Vistos. Fls. 31/32: ante o resultado negativo da diligência realizada, requeiram os Exequentes o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, cientes de que, no silêncio, os autos serão remetidos ao prazo prescricional. Os Exequentes, não assistidos por advogado, deverão se manifestar pelo e-mail institucional ipirangajec@tjsp.jus.br Int. São Paulo, 23 de julho de 2021. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente.

Processo 0000645-63.2021.8.26.0010 (processo principal 1004544-86.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eubes Alves de Oliveira Santos - Vistos. Fls. 70/71: ciência ao Exequente do resultado negativo obtido na pesquisa junto ao sisbajud, manifestando-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, ciente de que na inércia os autos serão encaminhados ao prazo prescricional. Int. São Paulo, 23 de julho de 2021. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: ITALO LEMOS DE VASCONCELOS (OAB 375084/SP), FELIPE FERNANDES (OAB 384786/SP)

Processo 0000683-75.2021.8.26.0010 (processo principal 0000441-53.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Anderson Rodrigues Paiva - Ana Lúcia Terence Dias - Vistos. Fls. 35: ante o resultado negativo da diligência realizada pelo oficial de justiça, requeira o Exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, ciente de que, no silêncio, os autos serão remetidos ao prazo prescricional. O Exequente, não assistido por advogado poderá se manifestar pelo e-mail institucional ipirangajec@tjsp.jus.br. Int. São Paulo, 23 de julho de 2021. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente.

Processo 0001139-25.2021.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Pese a revelia da Ré, que não apresentou defesa no prazo legal (fls. 225), por amor ao debate, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Ré. O Autor é beneficiário daestipulaçãoem favor deterceiro, existente no contrato de seguro celebrado entre a Ré e sua segurada e, segundo art. 436 do Código Civil: Art. 436: O que estipula em favor deterceiropode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Aoterceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante o não inovar nos termos do artigo 438.. Incontroverso está que o veículo que atingiu o automóvel do Autor era objeto de contrato de seguro na data dos fatos. Os termos do contrato de seguro deixam claro que o segurado contratou cobertura de danos causados a terceiros. Estipulou, portanto, em favor de terceiros, não havendo exigência legal ou contratual para que oterceirofosse previamente determinado. Sobre a questão, transcrevo brilhante voto do Des. Edgard Rosa, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0290838-25.2011.8.26.0000, da Comarca de Paraibuna, julgado pela 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 23.05.2012: ‘’O contrato de seguro configura verdadeiraestipulaçãoem favor deterceiro, pois no ato da contratação o segurado figurou como estipulante de obrigação em favor de pessoas indeterminadas, que se tornaram determinadas em razão do sinistro. Logo, sendo as autoras credoras da obrigação a ser prestada pela corré, é ela parte legítima para ocupar o polo passivo da lide, como se deflui do se deflui do art. 436 do Código Civil, in verbis: O que estipula em favor deterceiropode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Aoterceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante o não inovar nos termos do artigo 438. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO.LEGITIMIDADEATIVAAD CAUSAM. BENEFICIÁRIO.ESTIPULAÇÃOEM FAVOR DETERCEIRO. OCORRÊNCIA. ART. 1.098, CC. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. I Alegitimidadepara exercer o direito de ação decorre da lei