Página 3377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo 1004394-59.2019.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aurora Irene Paccagnan Tosetti-epp -Cinthia Gueldini - Manifeste-se o exequente no prazo de 05 dias acerca da manifestação da executada fls.56/72. - ADV: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA SANDOVAL (OAB 284689/SP), DALSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 198890/SP)

Processo 1004395-44.2019.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aurora Irene Paccagnan Tosetti-epp - Cinthia Gueldini Restaurante Me - Manifeste-se a exequente no prazo de 05 dias acerca da manifestação da executada fls. 72/88. - ADV: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA SANDOVAL (OAB 284689/SP), DALSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 198890/SP)

Processo 1004902-05.2019.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Emerson Cardozo dos Santos Vestuário Me - Ariane dos Santos Spercel - Vistos. Fls. 33: Indefiro a pesquisa junto ao SISBAJUD, pois já realizada (fls. 27/29), sem nenhum êxito, e novos pedidos de pesquisa, cujos resultados têm se mostrado inócuos, não se coadunam com os princípios que regem o sistema dos juizados especiais cíveis, mormente o da celeridade. Assim, concedo à exequente o prazo de quinze dias para indicação de bens, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: FRANCISCA NUBIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 405334/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO REBECA UEMATSU TEIXEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA APARECIDA MENDES BONVECHIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0312/2021

Processo 1002727-67.2021.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Leonardo Marin Ferreira Pinto - - Juliana Garbosa Fritoli - - Isabelle Kosloff Gilber - - Leticia de Oliveira Maia - - José Lucas de Melo Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Município de Pirassununga - Vistos. Pretendem os autores alunos da USP - imediata imunização completa contra Covid-19 a fim de realizar intercâmbio estudantil internacional com início previsto entre agosto e setembro de 2021 em instituições francesas. Os documentos juntados às fls. 133/138 demonstram que os autores foram admitidos em instituições francesas participantes de programa de intercâmbio, contudo, para realização do mesmo é necessário que estejam imunizados contra Covid-19 segundo as exigências do país de destino. Segundo matéria jornalista recente, “A Françaestá aberta para brasileiros vacinados completamente com imunizantes aprovados pela Agência Europeia de Medicamentos (European Medicines Agency EMA)”, elucidando que “A agência da Europajá aprovou: Pfizer, Moderna, AstraZeneca e Janssen” (https://viagem.estadao.com.br/blogs/viagem/franca-reabre-para-brasileiros-vacinados-coronavac-estaem-analise/). A faixa etária dos autores não é contemplada atualmente pelo plano de imunização deste Município, o qual, frisese, já alcançou os idosos e pessoas com comorbidades. No caso, o direito à educação, garantido constitucionalmente (arts. , 23, inciso V, e 205, CF), se sobrepõe ao princípio da legalidade quando não se vislumbra prejuízo a terceiro e lesão ao princípio da isonomia, premiando-se, por outro lado, o esforço dos autores. Nesse contexto, diante dos documentos apresentados, e sendo evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, defiro a tutela de urgência para autorizar a imediata imunização dos autores com a vacina Covid-19 dos fabricantes Janssen ou Pfizer, conforme opção dos autores, salientando que, caso optem pela Pfizer deverão obedecer o intervalo das doses imposto pelo Ministério da Saúde, sob pena de multa única no importe de R$10.000,00. Citem-se os requeridos para, no prazo de trinta dias, contestarem o pedido. Intimem-se. Servirá a presente como ofício que poderá ser entregue pela própria parte. - ADV: ANDRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 305541/SP)

Processo 1002758-87.2021.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado - Celso Aparecido Beltran -Município de Pirassununga - Vistos. Trata-se de ação proposta por CELSO APARECIDO BELTRAN em face do MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA , ambos qualificados nos autos, argumentando o requerente que é portador de trombose venosa profunda nos membros inferiores (CID I80.3 flebite e tromboflebite dos membros inferiores) e faz uso contínuo do medicamento Xarelto 20mg, sendo que já tentou substituí-lo por outros medicamentos similares, “porém a eficácia não foi suficiente para nem ao menos amenizar seu sofrimento”. Assim, requer seja o requerido compelido em sede de tutela antecipada a fornecer o medicamento Xarelto 20mg, conforme prescrição médica. É o resumo do necessário, ainda que dispensável o relatório, por força do disposto no art. 38, “caput”, da Lei 9.099/95. Decido. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Tendo em vista a causa de pedir, que envolve aspectos médicos, pelo que já se vislumbra a possível pretensão do requerido à realização de perícia médica, como costuma acontecer em casos tais, penso que a complexidade recomenda que o processo não tramite pelo Juizado Especial Cível. Como é sabido, a ideia que norteou a criação dos antigos Juizados de Pequenas Causas foi o atendimento à litigiosidade contida. Ainda que o rol das causas sob jurisdição do Juizado Especial Cível tenha sido dilatado na Lei nº 9.099/95, art. , penso que o princípio norteador permanece o mesmo. Assim, em resumo, por todos os aspectos do pedido, inviável a sua tramitação pelo Juizado Especial Cível. A meu ver, permitir-se o processamento nesta justiça especializada de feito dependente de perícia complexa seria desvirtuar a finalidade dos juizados especiais e seus princípios informadores, sobrecarregando o respectivo cartório já abarrotado de trabalho, assim como o Colégio Recursal, em detrimento de outras causas, estas sim de menos complexidade. Em resumo, atentar-se-ia contra a finalidade do atendimento à litigiosidade contida, quiçá estimulando a litigiosidade expressa e complexa, já incentivada pela isenção de custas processuais e honorários advocatícios, convertendo-se o exercício da jurisdição em estímulo ao ajuizamento arriscado de outras lides igualmente complexas. Discorrendo acerca da complexidade como causa de modificação da competência, Joel Dias Figueira Júnior leciona: Nesse caso, não temos a menor dúvida em responder que o Juiz diante da constatação da complexidade da demanda deverá declarar-se incompetente e remeter imediatamente os autos para o distribuidor, a fim de que proceda ao encaminhamento a qualquer das Varas Cíveis, extinguindo-se o processo, neste Juizado, sem julgamento do mérito. Caso contrário, o prosseguimento do feito nestas Unidades Jurisdicionais, com a realização de perícia significará nada menos do que a verdadeira afronta ao texto constitucional que explicita em termos claros e precisos a competência específica para a ‘conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade’ (inc. I, art. 98, CF) (in Comentários à Lei dos Juizado Especial Cível e Criminais, RT, p. 171). Silvana Campos de Moraes, lembrando lição do eminente Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, destaca que a complexidade está intrinsecamente ligada à produção de provas (in. Juizado Especial Cível, Forense, 1998, p. 42). Ainda, no mesmo diapasão, o Enunciado nº 15 do I Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis da Capital e da Grande São Paulo dispõe: Causas de menor complexidade são aquelas previstas no artigo da Lei 9.099/95, e que não exijam prova técnica de intensa investigação. A alta complexidade jurídica da questão, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais. No mesmo sentido apontam diversos julgados do 2º Colégio Recursal da Capital: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Complexidade da causa Necessidade de prova pericial Extinção do processo Recurso não provido. (Revista dos Juizados Especiais 8/175) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Prova Complexidade Produção Incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis Recurso parcialmente provido. (idem, 4/186). Conquanto a perícia possa ser realizada pelo IMESC, tal providência mostrase quase sempre demorada e recomenda a formulação de quesitos, ato com o qual a zelosa serventia do Juizado não está