Página 970 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Julho de 2021

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A guarda judicial eleva o exercício do poder familiar dos genitores, quando casados ou conviventes, ou de um de seus formadores, quando guardião, na ideia jurídico-processual de proteção da menoridade, cuja indiferença ou desatenção à medida legitima o Estado na interferência do seio ou vínculo familiar a fim de que, segundo os textos legais acima colacionados, sejam resguardados, protegidos e preservados os interesses do infante, mesmo que isto signifique a entrega do encargo de guardião à materna ou paterno, em descaracterização ao outro.

Vejamos as modalidades de Guarda Judicial prevista em nosso Ordenamento Jurídico.

DA GUARDA UNILATERAL

O Código Civil vigente em seu artigo 1.583, § 1º, dispões que “Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns” cabendo ao juiz atribuir a guarda ao genitor que possuir melhores condições de proteger os direitos da criança e do adolescente.

O fato é que, a guarda (independentemente de sua modalidade) deve ser estabelecida de acordo com o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento pleno e saudável dentro da convivência familiar com ambos os genitores e a decisão deverá ser tomada de acordo com cada caso.

Neste sentido o Código Civil Pátrio nos ensina:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

(...)

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

Outra modalidade de guarda prevista em nosso ordenamento jurídico é a compartilhada, onde além do melhor interesse da criança (que é o principal fator referente a este tema) é a de que deve haver o mínimo de convivência harmônica entre os genitores do menor.

Neste sentido o legislador positivou outro modo de exercício da guarda judicial, qual seja: guarda compartilhada, cujo estudo será direcionado segundo a melhor doutrina e recentes jurisprudências.

Vejamos.